Mudanças de Número e Potência nas Unidades Geradoras e Novo Sistema de Transmissão para Solatio Várzea 3 e 4
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu o Despacho nº 003 em 2 de janeiro de 2024, sob a supervisão da Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica. O despacho, pautado na Portaria nº 6.827 de 4 de maio de 2023 e na Resolução Normativa nº 1.071 de 29 de agosto de 2023, traz decisões impactantes relacionadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solatio Várzea 3 e 4.
As principais determinações são as seguintes:
(i) Alteração de Número e Potência: A ANEEL decidiu alterar o número e a potência das unidades geradoras, registrando a potência líquida das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solatio Várzea 3 e 4, conforme detalhes apresentados no Anexo do despacho.
(ii) Mudança no Sistema de Transmissão: Foi aprovada a alteração no sistema de transmissão de interesse restrito das usinas mencionadas no Anexo. Agora, essas usinas se conectarão no seccionamento da LD 138 kV Buritizeiro 1 – UHE Três Marias, sob responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A. A configuração foi definida no Parecer de Acesso nº ED/PS-100.
(iii) Alterações no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: O despacho esclarece que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não demandam a publicação de alteração da outorga, desde que haja viabilidade atestada pela distribuidora e não ocorra alteração do ponto de conexão.
(iv) Declaração de Utilidade Pública: Para o requerimento da declaração de utilidade pública referente a essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Parecer de Acesso mencionado ou documento mais recente que o suceda.
Essas mudanças representam um passo significativo no direcionamento estratégico do setor de energia solar, alinhando-se aos regulamentos vigentes e garantindo a eficiência operacional das Centrais Geradoras Fotovoltaicas mencionadas. O despacho destaca o compromisso da ANEEL em proporcionar um ambiente regulatório claro e eficaz para o setor elétrico.
