Proposta que moderniza a fiscalização e endurece penalidades contra fraudes no mercado de combustíveis ganha apoio institucional da AliançaBiodiesel; foco está na rastreabilidade e na previsibilidade para investimentos.
O avanço da agenda de integridade no mercado brasileiro de energia ganhou um novo e decisivo capítulo com a tramitação do Projeto de Lei 399/2025. A proposta surge para atualizar a Lei nº 9.847/1999, modernizando os instrumentos de fiscalização e endurecendo o combate a irregularidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Em um cenário de transição energética acelerada, a medida é vista como estratégica para garantir que a competitividade do setor seja pautada pela eficiência operacional, e não por distorções regulatórias.
A AliançaBiodiesel, entidade que representa importantes players do segmento, posicionou-se favoravelmente à aprovação célere do texto. Para a organização, o projeto ataca diretamente as brechas que permitem vantagens indevidas a agentes irregulares, propondo um sistema de rastreabilidade na cadeia que aumenta o controle sobre a origem e a qualidade dos produtos.
Blindagem do RenovaBio e descarbonização
Um dos pontos mais sensíveis destacados pelo setor é o impacto direto da nova legislação sobre a credibilidade dos instrumentos de descarbonização. O RenovaBio, consolidado como a principal política de Estado para a redução de emissões no transporte, depende de um mercado hígido para que os créditos de descarbonização (CBIOs) reflitam a realidade produtiva.
Ao analisar a conexão entre a fiscalização e o sucesso das políticas públicas ambientais, a AliançaBiodiesel enfatiza que o rigor é condição sine qua non para a eficácia do sistema. “O PL 399/2025 também se conecta diretamente à credibilidade do RenovaBio, que é uma política de Estado e um dos pilares da descarbonização do transporte no país. As metas existem, os instrumentos existem, mas o sistema só funciona de verdade quando o cumprimento é obrigatório para todos e quando quem tenta driblar as regras não encontra atalhos.”
Segurança jurídica para o parque industrial
O mercado de biocombustíveis no Brasil exige aportes intensivos de capital e planejamento de longo prazo. No entanto, a existência de práticas que corroem a concorrência leal gera uma instabilidade que afasta investidores e prejudica o consumidor final. O PL 399/2025, ao prever punições proporcionais e regras claras, busca oferecer a previsibilidade necessária para a expansão da oferta nacional.
A necessidade de um ambiente de negócios pautado pela legalidade é reforçada pela AliançaBiodiesel como base para o crescimento do setor. “Como temos destacado nas oportunidades que falamos como AliançaBiodiesel, respeito à lei é fundamental para garantir estabilidade ao setor, segurança jurídica e previsibilidade, além de assegurar que o parque industrial nacional atenda à demanda prevista.”
Prioridade legislativa e interesse nacional
Diferente de pautas estritamente corporativas, o endurecimento da fiscalização no setor de combustíveis é visto como uma necessidade de ordem pública. O combate a fraudes tributárias e operacionais protege a arrecadação e garante que o consumidor receba um produto dentro dos padrões técnicos exigidos pela ANP.
Ao defender a urgência da matéria no Congresso Nacional, a AliançaBiodiesel reitera o apoio à atualização da Lei 9.847/1999 e ao fortalecimento institucional. “A AliançaBiodiesel apoia a aprovação do Projeto de Lei 399/2025, que atualiza a Lei 9.847/1999 e fortalece o combate a fraudes e irregularidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis. O objetivo é simples: fazer valer a lei, proteger o consumidor, garantir concorrência justa e dar segurança para quem atua corretamente.”
A entidade conclui que iniciativas que caminham na direção de uma fiscalização mais robusta, como o PL 399/25, são decisivas para desmontar práticas ilegais e restaurar a confiança no mercado. Em tom de urgência, a AliançaBiodiesel reforça a dimensão do projeto. “A AliançaBiodiesel defende que o PL 399/2025 seja tratado com prioridade, porque combater fraude e fortalecer a fiscalização não é pauta de um setor. É pauta de país.”
