Propostas da ABDE indicam mudanças fiscais e regulatórias para ampliar crédito a estados e municípios em drenagem urbana, contenção de encostas e infraestrutura resiliente
A tragédia provocada por chuvas intensas em Juiz de Fora (MG), que resultou em cerca de 40 mortes e levou à decretação de calamidade pública, reacendeu o debate sobre o financiamento da adaptação climática no Brasil. O episódio expõe um desafio estrutural: como viabilizar investimentos em prevenção de desastres, drenagem urbana, contenção de encostas e infraestrutura resiliente em larga escala.
Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), ligado ao Ministério da Ciência, indicam que Juiz de Fora possui aproximadamente 130 mil pessoas vivendo em áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações e enxurradas, a nona cidade brasileira com maior população exposta a risco entre 1.942 municípios analisados.
Diante desse cenário, a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) divulgou um estudo que propõe mudanças fiscais e regulatórias capazes de destravar até R$ 27 bilhões em novos financiamentos voltados à prevenção climática e à resiliência urbana.
Crédito para adaptação climática: onde estão os entraves
Intitulado “Cidades Sustentáveis: Construção de uma Nova Realidade para os Municípios no Âmbito da Sustentabilidade e do Programa Nacional de Mudança Climática”, o levantamento foi elaborado em parceria com a Finance Estudos e Pesquisa e a Finanças Análise Consultoria Econômica, sob coordenação técnica dos economistas José Roberto Afonso e Geraldo Biasoto Júnior.
O estudo organiza as propostas em dois eixos: ampliação geral do crédito aos entes subnacionais e medidas específicas relacionadas à Política Nacional de Mudança Climática (PNMC). O diagnóstico aponta que os limites fiscais e regulatórios atuais restringem a capacidade de estados e municípios acessarem financiamento para obras estruturantes, mesmo quando possuem capacidade de pagamento adequada.
Entre as principais propostas está a redefinição do montante anual global autorizado para novas operações de crédito, que poderia ser equivalente ao valor da dívida a vencer no ano como proporção do PIB. A medida permitiria recompor o estoque da dívida sem pressionar o equilíbrio fiscal.
Outra frente relevante envolve a revisão do limite de exposição das instituições financeiras de desenvolvimento ao setor público, atualmente fixado em 45% do Patrimônio de Referência pela Resolução nº 4.995/2023. O estudo sugere percentuais diferenciados: até 70% para Agências de Fomento, 60% para Bancos de Desenvolvimento e 50%, com possibilidade de extrapolação temporária até 55%, para outras instituições.
CAPAG, FPE, FPM e capital: ajustes com alto impacto
O relatório também propõe mudanças na metodologia da CAPAG (Capacidade de Pagamento), indicador da Secretaria do Tesouro Nacional que avalia a saúde fiscal de estados e municípios. Entre as sugestões estão o ajuste do indicador de endividamento com inclusão da vida média ponderada da dívida e a ampliação do espaço fiscal para entes classificados como A+ e B+.
No campo das garantias, o estudo defende revisão do limite de custo efetivo máximo em operações garantidas por Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da alteração da regra de destaque de capital de 1:1 para 1:3 em operações garantidas por cota-parte de ICMS. Isso permitiria que, a cada R$ 1 de capital destacado pela instituição financeira, até R$ 3 em crédito fossem concedidos.
Também integra o pacote a criação de um Banco de Projetos com certificação federal e o reconhecimento de Projetos Regionais validados por Agências de Fomento, que não seriam computados nos limites globais de endividamento.
As estimativas indicam potencial de expansão relevante: R$ 15 bilhões com mudança no montante anual global de crédito; R$ 18 bilhões com elevação do limite de 45% do Patrimônio de Referência; R$ 7,1 bilhões com a nova regra de destaque de capital; e outros bilhões associados à revisão de garantias e ajustes na CAPAG. Considerando sobreposições entre as medidas, a projeção mais realista é de expansão efetiva de aproximadamente R$ 27 bilhões.
Responsabilidade fiscal e prevenção de desastres
O diretor-executivo da ABDE, André Godoy, defende que o fortalecimento da resiliência urbana não deve ser visto como um custo, mas como uma estratégia de preservação do patrimônio público e social.
“O estudo da ABDE mostra que é possível compatibilizar responsabilidade fiscal com ampliação do investimento público, especialmente quando se trata de adaptação urbana às mudanças climáticas. É fundamental ter mecanismos que priorizem projetos certificados, estruturados e alinhados à Política Nacional de Mudança Climática. Além de reduzir custos futuros, estamos salvando vidas e tornando o Brasil um país mais resiliente e sustentável”, conclui.
O debate ganha relevância adicional no setor elétrico e de infraestrutura, uma vez que eventos climáticos extremos afetam redes de distribuição, subestações, sistemas de transmissão e ativos urbanos críticos, ampliando o custo econômico da inação.
Pressão global por financiamento climático
O estudo também contextualiza o desafio em escala internacional. O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima necessidade anual de US$ 110 bilhões para cumprimento de metas regionais de mitigação e adaptação. Já a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) projeta que esse valor pode chegar a US$ 290 bilhões por ano na região.
No financiamento climático urbano, a CEPAL aponta que os investimentos globais precisariam alcançar US$ 4,3 trilhões anuais até 2030. O custo da inação é expressivo: perdas de PIB per capita entre 0,8% e 6,3% até 2030, podendo chegar a 23% até 2050.
Segundo a Climate Policy Initiative (CPI), 57% dos recursos públicos globais destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas são operacionalizados por Instituições Financeiras de Desenvolvimento. No Brasil, essas entidades integram o Sistema Nacional de Fomento, com papel central na estruturação de crédito para infraestrutura resiliente.
A tragédia em Minas Gerais reforça que a agenda de financiamento climático deixou de ser apenas uma pauta ambiental e passou a ser um imperativo fiscal, econômico e social. A possibilidade de destravar R$ 27 bilhões em investimentos preventivos pode redefinir a capacidade do país de antecipar riscos, proteger vidas e reduzir perdas econômicas associadas a eventos extremos.
