Projeto que cria regime especial para data centers entra na Ordem do Dia com 39 emendas e pode redefinir custos de energia, armazenamento e expansão renovável no Brasil
O Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), ganhou tração política nesta terça-feira (24) com a designação do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator da matéria na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já foi incluído na Ordem do Dia e pode ser votado em plenário sob regime de urgência.
O Redata é considerado o principal instrumento fiscal da Política Nacional de Data Centers e busca desonerar a cadeia de implantação dessas estruturas, em meio à crescente demanda por Inteligência Artificial, processamento em nuvem e serviços digitais de alta disponibilidade. Para o setor elétrico, a proposta tem implicações diretas sobre carga, expansão da oferta, armazenamento em baterias e contratação de energia renovável.
Relatoria estratégica e ambiente de urgência
A escolha de Aguinaldo Ribeiro é interpretada no meio político e setorial como um movimento estratégico. Com experiência na condução de propostas fiscais complexas, o parlamentar assume a responsabilidade de consolidar um texto que já chega ao plenário com elevado grau de sensibilidade técnica e impacto econômico.
A votação ocorre em um momento em que o Brasil disputa investimentos bilionários em infraestrutura digital. O Redata é visto pelo governo como instrumento essencial para oferecer previsibilidade tributária e segurança jurídica a empreendedores e grandes operadores globais de data centers, especialmente os hyperscalers com metas rigorosas de descarbonização e critérios ESG.
39 emendas e impacto direto sobre o setor elétrico
O PL 278/2026 recebeu 39 emendas durante a fase de discussão de mérito, muitas delas com potencial para alterar significativamente a dinâmica de custos energéticos associada à operação de data centers no país.
Entre os principais pontos de pressão estão propostas para integrar a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) aos benefícios do regime especial. A inclusão da MMGD no escopo do Redata pode ampliar o uso de geração distribuída como estratégia de mitigação de custos e reforço de suprimento para empreendimentos intensivos em carga elétrica.
Outro eixo relevante é a revisão de encargos incidentes sobre sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS). A tecnologia é considerada essencial para garantir estabilidade, confiabilidade e resposta rápida à demanda em centros de dados de alta disponibilidade, sobretudo em um contexto de maior penetração de fontes intermitentes na matriz elétrica brasileira.
Caso as emendas avancem, o Redata poderá se tornar não apenas um regime tributário para data centers, mas também um vetor de estímulo à modernização da infraestrutura elétrica, com reflexos sobre o mercado de armazenamento e geração distribuída.
O critério de adicionalidade e a expansão renovável
Outro ponto sensível no relatório de Aguinaldo Ribeiro é a proposta de instituição parcial do critério de adicionalidade. O mecanismo busca assegurar que o consumo adicional de energia pelos novos data centers seja atendido por novas usinas de geração renovável, evitando pressão sobre os preços para consumidores já conectados ao sistema ou sobrecarga da matriz existente.
A adoção da adicionalidade é defendida como forma de alinhar a expansão da infraestrutura digital à transição energética e às metas climáticas assumidas por grandes operadores globais. Ao mesmo tempo, desenvolvedores locais alertam para os desafios associados a prazos de conexão, estruturação de contratos de longo prazo e custos adicionais para viabilizar novos projetos de geração.
Para o setor elétrico, a discussão envolve temas como contratação no mercado livre de energia, autoprodução, expansão da transmissão e integração com projetos de armazenamento. A definição do escopo da adicionalidade poderá influenciar a formação de preços e a estratégia de expansão de renováveis no país.
Segurança jurídica e competição global por investimentos
Com o projeto pautado, a expectativa do governo é acelerar a aprovação do Redata para sinalizar ao mercado que o Brasil está preparado para absorver a nova onda de investimentos em infraestrutura digital, impulsionada por Inteligência Artificial, computação em nuvem e digitalização de serviços.
A articulação política agora se concentra na construção do relatório de Aguinaldo Ribeiro, que precisará equilibrar a renúncia fiscal proposta pelo regime especial com as demandas de expansão da infraestrutura elétrica, sustentabilidade da matriz e competitividade do setor de tecnologia.
A tramitação do Redata ocorre em um momento em que países competem por data centers de grande porte, atraídos por energia renovável abundante, estabilidade regulatória e incentivos fiscais. No caso brasileiro, a combinação entre matriz elétrica majoritariamente renovável e mercado livre de energia estruturado pode representar vantagem comparativa, desde que o arcabouço tributário e regulatório ofereça previsibilidade de longo prazo.
Se aprovado com ajustes que integrem armazenamento, MMGD e critérios claros de adicionalidade, o Redata poderá se consolidar como instrumento estruturante não apenas da política digital, mas também da estratégia de expansão do setor elétrico brasileiro.
