Acórdão responsabiliza ex-gestores da Eletronuclear e Andrade Gutierrez por superfaturamento e desequilíbrio físico-financeiro, com ressarcimento integral ao erário e avaliações administrativas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, nesta quarta-feira (11), um dos julgamentos mais emblemáticos envolvendo o setor nuclear brasileiro ao considerar um prejuízo superior a R$ 340 milhões nas obras de Angra 3, referente ao período de retomada iniciado em 2009. A decisão reforça a dimensão dos impactos institucionais e financeiros associados aos escândalos de corrupção que marcaram grandes projetos de infraestrutura energética no país.
O acórdão aponta que o dano ao erário foi resultado direto de um conjunto de irregularidades que envolveu superfaturamento de serviços e um grave descompasso entre a execução física da obra e os pagamentos realizados. Na prática, a Eletronuclear teria autorizado repasses financeiros sem correspondência com o real avanço das atividades no canteiro de obras, em Angra dos Reis (RJ).
Superfaturamento e perda no fluxo financeiro
A investigação técnica conduzida pelo TCU concluiu que parte significativa dos contratos de montagem eletromecânica apresentados sobre preços em serviços de mão de obra, além de incidências incompatíveis com a evolução física da obra. O modelo de controle adotado no período permitiu que os desembolsos superassem de forma sistemática a execução física dos serviços.
Esse desequilíbrio físico-financeiro, considerado crítico pelo corpo técnico do tribunal, configurou o mecanismo central de drenagem de recursos públicos. O entendimento do TCU é que a fragilidade dos controles internos e a conivência de agentes públicos e privados investem em um ambiente propício à captura do projeto por interesses alheios ao interesse público.
Responsabilidade solidária e avaliações administrativas
O julgamento determinou que a Andrade Gutierrez, seus ex-executivos e antigos gestores da Eletronuclear respondam de forma solidária pelo ressarcimento integral dos valores apurados. Além da recomposição financeira, o tribunal impôs prejuízos administrativos severos, incluindo a inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública, pelo prazo de cinco anos, para quatro ex-dirigentes do estatal.
Ao fundamentar a responsabilização da Construtora, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, destacou que a empresa praticou “abuso do poder de controle, uma vez que se beneficiou, orientou e validou práticas que resultaram em pagamentos indevidos”. A avaliação do relator sustenta que a empreiteira teve papel ativo na estruturação dos mecanismos que viabilizaram o prejuízo ao erário.
Aditivos contratuais e fragilidade da governança
Outro eixo central do processo foi a análise dos sucessivos termos aditivos firmados ao longo da execução dos contratos. Segundo o TCU, esses instrumentos foram utilizados para elevar artificialmente as remunerações das empresas, sem a devida técnica justificativa ou compatibilidade com interações de mercado.
Ao examinar a atuação dos quadros internos da estatal, o magistrado afirmou que os ex-gestores da Eletronuclear teriam chancelado “aditivos e ordens de serviço com salários excessivos”. Na visão do tribunal, tais decisões comprometeram a governança do empreendimento e foram determinantes para o desequilíbrio econômico-financeiro de Angra 3.
Esse conjunto de falhas reforça um diagnóstico recorrente em projetos de grande porte do setor elétrico brasileiro: a combinação entre baixa maturidade institucional, fragilidade dos mecanismos de compliance e política de captura dos processos decisórios.
Impactos para o futuro do programa nuclear
A revisão ocorre em um momento sensível para o planejamento energético nacional. Angra 3 segue como um dos projetos mais controversos da matriz elétrica, tanto pelo volume de investimentos necessários quanto pelo histórico de atrasos, paralisações e incertezas regulatórias.
Com a decisão, o processo entra na fase de execução das deliberações, enquanto a Eletronuclear busca redesenhar o modelo de retomada da usina sob novos parâmetros de governança, integridade e controle. O desafio agora é restaurar a substituição institucional do programa nuclear brasileiro, reduzindo riscos reputacionais e financeiros em um contexto de crescente escrutínio sobre o uso de recursos públicos no setor de energia.
