Após atrasos e descumprimento contratual, governo extingue concessões das empresas Serra Negra e Tangará; lotes em MG, RJ, MT e PA devem voltar a leilão
O Ministério de Minas e Energia (MME) oficializou, nesta quinta-feira (12), a extinção das concessões de transmissão de energia dos Lotes 5 e 9, arrematados no Leilão nº 001/2022. A declaração de caducidade, sanção máxima administrativa, foi assinada pelo ministro Alexandre Silveira através da Portaria nº 895/2026, atingindo as empresas Serra Negra Transmissão e Tangará Transmissão, controladas pela Two Square (antigo Grupo Sterlite).
A medida encerra um processo administrativo rigoroso que constatou o descumprimento de obrigações contratuais essenciais. Com a publicação, os contratos nº 010/2022 e nº 014/2022 perdem a validade jurídica imediatamente.
Obras estratégicas e ausência de bens reversíveis
Os projetos eram fundamentais para a estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). O Lote 5 previa obras entre Minas Gerais e Rio de Janeiro para escoar a geração mineira. Já o Lote 9 focava na integração entre Mato Grosso e Pará, reforçando a rede nas regiões Centro-Oeste e Norte.
Um dado técnico relevante citado na Portaria é a inexistência de bens reversíveis. Como os empreendimentos não atingiram estágios avançados de construção, a retomada dos ativos pelo Poder Concedente ocorre de forma simplificada, sem a necessidade de indenizações por obras físicas não amortizadas.
Aneel assume a relicitação e aplicação de multas
Com a caducidade declarada, a bola passa para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O regulador deve agora adotar as providências para:
- Execução de garantias: Retomada dos valores depositados pelas empresas como fiel cumprimento.
- Multas rescisórias: Aplicação de penalidades financeiras pelo atraso sistêmico.
- Relicitação: Análise técnica para reincluir os lotes em futuros leilões de transmissão.
Recado ao mercado: Rigor na execução
A decisão também revoga o enquadramento dos projetos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Para analistas do setor, o movimento do MME serve como um “alerta” para grupos que vencem leilões com deságios agressivos, mas falham na viabilização financeira ou técnica dos ativos. A caducidade reforça que a capacidade de execução é tão importante quanto o preço ofertado no certame.
