PL 5002/25 altera o Marco Legal da GD e prevê que governo financie sistemas fotovoltaicos para atender beneficiários do CadÚnico sem criar novos subsídios tarifários
O arcabouço regulatório da geração distribuída (GD) no Brasil pode passar por uma inflexão relevante ao incorporar, de forma estrutural, um componente de política social baseado em energia solar. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5002/25 propõe garantir o fornecimento gratuito de até 200 kWh mensais para famílias de baixa renda, utilizando a microgeração fotovoltaica como instrumento de redução direta da fatura de energia elétrica.
A iniciativa, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), promove alterações pontuais na Lei nº 14.300/22, o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, e estabelece que o Poder Executivo passe a atuar como financiador da infraestrutura necessária, sistemas de até 75 kW, cujos créditos de energia seriam integralmente revertidos para o abatimento tarifário das unidades consumidoras beneficiadas.
A proposta surge em um contexto de pressão crescente sobre os mecanismos tradicionais de subsídio do setor elétrico, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e aponta para uma estratégia de mitigação estrutural dos custos por meio da autoprodução renovável.
Energia como política social estruturante
O desenho do PL 5002/25 rompe com a lógica clássica de transferência financeira direta e propõe que a política de assistência energética seja ancorada na geração física de eletricidade. Na prática, o Estado assumiria o papel de investidor inicial na instalação de sistemas solares, reduzindo o custo recorrente da política pública ao longo da vida útil dos ativos.
Ao invés de ampliar encargos setoriais, o modelo se apoia no próprio Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual os excedentes de geração são utilizados para compensar o consumo das famílias atendidas, respeitando o limite de 200 kWh mensais por unidade.
Essa arquitetura aproxima a política social de uma lógica de eficiência econômica, ao converter despesa corrente em investimento de capital, com impactos permanentes sobre a estrutura de custos da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Mecanismo de compensação e blindagem tarifária
Um dos pontos centrais da proposta é a tentativa explícita de evitar novos subsídios cruzados dentro do setor elétrico. O texto afasta o uso da CDE como fonte de financiamento e se ancora na instalação direta de ativos de microgeração.
Ao explicar a racionalidade econômica do modelo, o deputado Lucio Mosquini destaca que a intenção é preservar o equilíbrio tarifário e não transferir custos para os demais consumidores. “Dessa forma, evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias”, afirma Mosquini. O parlamentar acrescenta que a proposta foi desenhada para conciliar transição energética e inclusão social sem criar novas pressões sobre a indústria ou sobre o mercado regulado.
Na prática, o governo passaria a ser o financiador do CAPEX dos sistemas fotovoltaicos, enquanto o benefício social se materializaria na redução do OPEX das famílias atendidas.
CadÚnico como porta de entrada e foco na baixa renda
O público-alvo do programa será definido em regulamentação posterior, mas o projeto já estabelece como diretriz central a priorização de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), principal base de dados utilizada pelo governo federal para políticas de transferência de renda.
A vinculação ao CadÚnico reforça o caráter focalizado da proposta e evita sobreposição com outros programas de incentivo à geração distribuída, voltados a consumidores de maior poder aquisitivo.
Do ponto de vista operacional, caberá ao Executivo definir critérios de seleção, localização dos sistemas, modelos de conexão e gestão dos créditos de energia dentro do SCEE.
Governo como investidor em microgeração
Caso aprovado, o PL 5002/25 poderá transformar o governo federal em um dos maiores proprietários indiretos de ativos de microgeração solar do país. Isso representa uma mudança relevante na forma como o Estado se posiciona no ecossistema da geração distribuída, tradicionalmente dominado por consumidores residenciais, comerciais e cooperativas.
A proposta também dialoga com a agenda de universalização do acesso à energia e com metas climáticas, ao utilizar fonte renovável para atender uma demanda social estrutural, reduzindo emissões e, ao mesmo tempo, a dependência de subsídios tarifários.
Do ponto de vista do setor elétrico, a iniciativa levanta discussões sobre governança, gestão dos ativos, integração com distribuidoras e impacto sobre a dinâmica de expansão da GD no Brasil.
Tramitação e efeitos sistêmicos
O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde deverá ser debatido sob a ótica fiscal, regulatória e setorial. Especialistas observam que a proposta surge em um momento sensível, marcado por revisões de subsídios, pressão sobre encargos e necessidade de reequilíbrio econômico do setor elétrico.
Se implementado, o modelo pode inaugurar uma nova geração de políticas públicas energéticas no Brasil: menos baseadas em transferências financeiras e mais ancoradas em ativos físicos de geração renovável, com impacto direto sobre a conta de luz, a inclusão social e a trajetória de descarbonização da matriz elétrica.
