Comissão investigará processo envolvendo a Naturgy em meio a questionamentos do TCE-RJ sobre a legalidade da prorrogação dos contratos e possível relicitação do serviço.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço de distribuição de gás canalizado no estado e o processo de renovação, ou eventual relicitação, das concessões da CEG e da CEG Rio, ambas operadas pela Naturgy. A criação da comissão ocorre em um momento de forte controvérsia institucional, marcado por questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre a legalidade da prorrogação contratual.
A CPI foi proposta pelo deputado estadual Thiago Rangel (Avante) e teve seu ato de criação assinado pelo presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL), com publicação no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (6). A comissão será composta por cinco parlamentares e terá prazo inicial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
Concessões sob escrutínio institucional
O foco da CPI recai sobre os contratos firmados em 1997, que concederam à iniciativa privada a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado em diferentes regiões do estado. Com a proximidade do término dos contratos, a Naturgy apresentou pedido de prorrogação, o que desencadeou uma série de análises técnicas e jurídicas no âmbito do regulador estadual e dos órgãos de controle.
Pelos termos contratuais, caberia à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) se manifestar até o fim de janeiro, no chamado 18º mês anterior ao encerramento da concessão, sobre a elegibilidade da renovação, considerando critérios de desempenho técnico, operacional e econômico-financeiro das concessionárias. A decisão final, no entanto, é de competência do governo estadual, e não da agência.
TCE-RJ questiona legalidade da prorrogação
A abertura da CPI ocorre em paralelo ao aprofundamento das análises do Tribunal de Contas do Estado. A Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ protocolou pedido de tutela provisória defendendo a modelagem de um novo projeto de concessão e a realização de uma relicitação, o que abriria concorrência pelo mercado cativo de gás no Rio de Janeiro.
A relatoria do caso está a cargo do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou esclarecimentos formais da Agenersa e do governo estadual, além de alertar para o risco de anulação da prorrogação, caso sejam confirmadas irregularidades no processo. O julgamento definitivo ainda está em curso no âmbito da Corte de Contas.
Processo na Agenersa é suspenso
Diante dos questionamentos do TCE, o pedido de prorrogação apresentado pela Naturgy foi retirado da pauta da Agenersa. A decisão partiu do relator do processo na agência, conselheiro José Antonio Portela, que solicitou a suspensão da análise até que os apontamentos do Tribunal de Contas sejam esclarecidos.
A expectativa é que o plenário do TCE-RJ se reúna na próxima semana para deliberar sobre o tema, o que pode ter impacto direto sobre os rumos das concessões e sobre a própria atuação da CPI recém-instalada.
Impactos para o setor de energia e gás
A discussão sobre a renovação ou relicitação das concessões da CEG e da CEG Rio é acompanhada de perto por agentes do setor de energia, investidores e consumidores. O mercado de distribuição de gás natural é considerado estratégico para a transição energética, especialmente no contexto de descarbonização, expansão da indústria e integração com a geração termelétrica e com o mercado livre de energia.
A eventual abertura de uma nova licitação pode redesenhar o mapa da distribuição de gás no estado, influenciar tarifas, metas de investimento e padrões de qualidade do serviço. Por outro lado, a prorrogação dos contratos atuais, caso validada, preservaria a estrutura vigente e daria continuidade aos compromissos assumidos pelas concessionárias.
Com a instalação da CPI, o tema ganha uma nova dimensão política e institucional, ampliando o escrutínio público sobre decisões que terão efeitos de longo prazo para a infraestrutura energética do Rio de Janeiro.
