Associação vê fiscalização como pilar para a credibilidade dos CBios, previsibilidade econômica do setor e combate à concorrência desleal no mercado de combustíveis
A intensificação da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o RenovaBio e o mercado de Créditos de Descarbonização (CBios) foi recebida de forma positiva pelo setor produtivo de biodiesel. Para a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO), a auditoria representa um passo fundamental para fortalecer a integridade do principal instrumento de política pública voltado à descarbonização da matriz de combustíveis no país.
A iniciativa do TCU ocorre em um momento sensível para o mercado de carbono no Brasil, marcado por maior escrutínio dos órgãos de controle e por debates sobre a confiabilidade dos mecanismos de certificação ambiental. Nesse contexto, a APROBIO avalia que a fiscalização contribui para blindar o RenovaBio contra distorções pontuais e para assegurar que os benefícios ambientais associados aos biocombustíveis estejam efetivamente lastreados em processos produtivos reais e auditáveis.
Fiscalização como pilar de credibilidade do RenovaBio
A entidade sustenta que a auditoria não deve ser interpretada como um entrave ao desenvolvimento do setor, mas como um mecanismo de reforço institucional da política pública. A leitura é de que, sem fiscalização robusta, o mercado de CBios perde previsibilidade e corre o risco de comprometer sua função econômica e ambiental.
O presidente da APROBIO, Jerônimo Goergen, destacou que a transparência é condição indispensável para a confiança de investidores e agentes regulados. “A auditoria feita pelo Tribunal tem o nosso apoio porque reforça a importância da fiscalização para garantir a credibilidade de todo o sistema. Nossas empresas associadas estão sempre buscando níveis de excelência de fornecimento de biodiesel com foco em qualidade e transparência. Os erros individuais não podem comprometer o setor como um todo e por isso apoiamos iniciativas como essa do Tribunal, que joga luz sobre a Política e abre o debate para o aperfeiçoamento do sistema.”
A fala reflete uma preocupação recorrente do setor produtivo: a de que falhas pontuais ou desvios isolados possam gerar ruído reputacional e afetar a percepção do mercado financeiro sobre os ativos ambientais brasileiros, especialmente em um momento de consolidação dos instrumentos de precificação de carbono.
Distribuidoras no centro do debate regulatório
Além de apoiar a auditoria do TCU, a APROBIO ampliou o escopo da discussão ao cobrar rigor equivalente na fiscalização das distribuidoras de combustíveis. O foco da entidade está no cumprimento da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil, um dos pilares estruturantes da política de descarbonização do transporte rodoviário.
Segundo a associação, o descumprimento das cotas de mistura por parte de alguns agentes da cadeia gera distorções competitivas relevantes e penaliza os produtores que operam dentro das regras regulatórias e ambientais.
Ao tratar do tema, Jerônimo Goergen afirmou que a isonomia na fiscalização é determinante para o equilíbrio do mercado. “Defendemos um mercado equilibrado, com regras claras e respeitadas por todos os elos da cadeia. Fiscalizar não é punir o setor — é proteger quem faz certo e garantir previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade econômica. Esse mesmo rigor também precisa valer para as distribuidoras que deixam de cumprir a mistura obrigatória do biodiesel ao diesel. Quando isso acontece, cria-se uma concorrência desleal, que penaliza quem investe corretamente.”
A avaliação é de que falhas no cumprimento da mistura obrigatória reduzem artificialmente a demanda por biodiesel, pressionam margens dos produtores e comprometem a efetividade ambiental do RenovaBio, ao manter níveis mais elevados de consumo de diesel fóssil do que os previstos na política pública.
Impactos no mercado de CBios e na precificação ambiental
Do ponto de vista econômico, a auditoria do TCU tende a ter efeitos diretos sobre a dinâmica do mercado de CBios. A expectativa é que uma regulação mais rigorosa eleve o grau de confiança nos créditos emitidos por produtores certificados, contribuindo para uma precificação mais eficiente e alinhada aos fundamentos ambientais.
Na prática, isso pode significar maior valorização dos CBios lastreados em operações com elevada integridade ambiental, ao mesmo tempo em que reduz o espaço para práticas de “greenwashing” e para distorções na contabilização de emissões evitadas.
Para o setor elétrico e energético de forma mais ampla, o fortalecimento do RenovaBio é visto como estratégico dentro da agenda de transição energética brasileira. O programa não apenas estimula a substituição de combustíveis fósseis, como também cria um mercado financeiro associado à descarbonização, capaz de atrair capital privado e gerar sinais econômicos para investimentos de longo prazo.
Segurança regulatória como vetor de investimento
Ao defender uma fiscalização abrangente, que alcance desde as usinas produtoras até as distribuidoras e o varejo de combustíveis, a APROBIO sinaliza que o setor produtivo está disposto a operar sob um ambiente regulatório mais exigente, desde que as regras sejam aplicadas de forma homogênea.
Na avaliação da entidade, a combinação entre auditoria institucional, metas claras de descarbonização e fiscalização efetiva é o que garante segurança jurídica, previsibilidade de receitas e estabilidade econômica para um segmento que responde por parcela crescente da redução de emissões no setor de transportes.
Em um cenário de maior integração entre políticas de clima, energia e mercado financeiro, a posição da APROBIO reforça a leitura de que a credibilidade dos instrumentos regulatórios será determinante para o papel do Brasil como protagonista global na agenda de biocombustíveis e economia de baixo carbono.
