Encargos incidem sobre concessionárias que atendem consumidores livres e autoprodutores conectados à Rede Básica do SIN; Eletronorte lidera valores a recolher
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu os valores das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) a serem recolhidos pelas concessionárias de transmissão, consolidando mais um capítulo da estrutura de encargos setoriais que impactam diretamente a formação das tarifas no Sistema Interligado Nacional (SIN).
De acordo com os despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26), o montante a ser recolhido pelas transmissoras à CDE, referente ao mês de novembro de 2025, foi fixado em R$ 120 milhões, com prazo de pagamento até 1º de fevereiro de 2026.
Já no caso do Proinfa, o valor a ser repassado aos consumidores em março de 2026 foi estabelecido em R$ 20 milhões, também com data de recolhimento em 1º de fevereiro.
As decisões reforçam o papel central dos encargos setoriais na sustentabilidade financeira das políticas públicas do setor elétrico, especialmente aquelas voltadas à universalização do acesso, modicidade tarifária e estímulo às fontes renováveis.
CDE: Eletronorte lidera recolhimentos
Ao todo, 24 concessionárias de transmissão foram enquadradas no recolhimento da CDE. O encargo incide sobre empresas que atendem consumidores livres e/ou autoprodutores com unidades de consumo conectadas às instalações da Rede Básica do SIN.
A Eletronorte será responsável pelo maior montante individual, com recolhimento de R$ 34,4 milhões. Na sequência aparece a Cemig, com cerca de R$ 17,7 milhões. No outro extremo, a Brilhante figura com o menor valor, de apenas R$ 280,14.
A CDE é um dos principais fundos setoriais do setor elétrico brasileiro e financia políticas públicas estratégicas, como subsídios tarifários, universalização do serviço de energia, programas sociais e compensações a fontes incentivadas. Na prática, trata-se de um mecanismo de redistribuição de custos, cujos impactos acabam sendo internalizados na estrutura tarifária do consumidor final.
Do ponto de vista regulatório, a definição periódica das cotas garante previsibilidade ao fluxo de caixa do fundo e maior transparência na alocação dos encargos entre os agentes do setor.
Proinfa: repasse de R$ 20 milhões em 2026
Além da CDE, a Aneel também fixou os valores referentes ao Proinfa, programa criado para estimular a inserção de fontes alternativas na matriz elétrica, como eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
O valor total a ser repassado aos consumidores em março de 2026 será de R$ 20 milhões, também com recolhimento até 1º de fevereiro. Mais uma vez, a Eletronorte lidera a lista de contribuições, com R$ 7,1 milhões, seguida pela Cemig, com R$ 2,2 milhões.
O Proinfa foi um dos principais instrumentos de política energética na década de 2000 e teve papel decisivo na estruturação inicial do mercado de energia eólica no Brasil. Embora o programa esteja em fase madura e com menor peso relativo frente aos leilões regulados atuais, seus contratos ainda geram obrigações financeiras relevantes para o setor.
Encargos setoriais e impacto estrutural nas tarifas
A fixação das cotas da CDE e do Proinfa ocorre em um contexto de crescente debate sobre a racionalização dos encargos setoriais no Brasil. Atualmente, esses custos representam parcela significativa da tarifa de energia elétrica, especialmente para consumidores cativos e de baixa tensão.
Na prática, os encargos funcionam como uma camada paralela ao custo da energia propriamente dita, financiando políticas públicas que, embora relevantes do ponto de vista social e ambiental, acabam pressionando a modicidade tarifária.
Para o mercado livre e grandes consumidores conectados à Rede Básica, como autoprodutores, a definição das cotas também impacta diretamente o custo sistêmico de acesso à infraestrutura de transmissão.
Do ponto de vista regulatório, a atuação da Aneel ao detalhar os valores e agentes responsáveis pelo recolhimento contribui para maior previsibilidade e estabilidade institucional, aspectos essenciais em um setor intensivo em capital e de longo prazo.
Em um cenário de abertura progressiva do mercado e de discussão sobre a reforma do modelo tarifário, decisões como essa reforçam a centralidade dos encargos setoriais no equilíbrio econômico-financeiro do setor elétrico brasileiro.
