Homologação pela Aneel encerra impasse regulatório e cria Diretoria Colegiada; eleição de março terá crivo técnico de consultoria e voto secreto das categorias
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) inicia uma nova era em sua estrutura de poder. A homologação do seu novo Estatuto Social pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União, encerra um impasse regulatório que se estendia desde 2024 e estabelece uma arquitetura institucional desenhada para blindar a entidade de pressões políticas externas.
Com a nova regra, o centro de gravidade decisório da Câmara é deslocado. A CCEE abandona o modelo de decisões monocráticas de superintendências para adotar uma Diretoria Executiva colegiada, enquanto o Conselho de Administração assume funções estritamente estratégicas, assemelhando-se à governança de empresas de capital aberto.
Blindagem e autonomia das categorias
A grande inovação do estatuto é a criação de um “filtro” técnico e sigiloso para as indicações de mercado — comercialização, distribuição, geração e consumo. O objetivo é evitar a repetição de episódios recentes em que o governo influenciou diretamente em cadeiras destinadas aos agentes.
Em entrevista coletiva, o presidente do conselho da CCEE, Alexandre Ramos, destacou que o novo rito retira a previsibilidade de interferências externas. Ao comentar o processo de seleção, o executivo enfatizou o aumento do rigor.
“O processo de seleção para as vagas destinadas aos agentes do mercado no novo Conselho de Administração dificulta imensamente uma imposição, por assim dizer, por parte do governo na indicação das categorias. A categoria tem a total autonomia e o sigilo necessário para eleger os seus representantes”, declarou Ramos.
A nova governança prevê que cada categoria realize uma seletiva interna e sigilosa, cujos nomes passarão pelo crivo de uma consultoria independente antes da eleição final. Sobre a transparência e segurança do pleito, o presidente reforçou o compromisso com os associados.
“Uma das características que marcam esse processo e que nos orgulha muito é o fato de que, em 2023, os agentes pediram que a gente implementasse um processo de votação secreta. Então assim fizemos e agora, para esse processo de implementação da nova governança, as classes também pediram para esse sistema ser usado na etapa seletiva”, afirmou.
Separação entre Estratégia e Operação
O novo desenho separa quem planeja de quem executa. As funções tático-operacionais, que hoje sobrecarregam o conselho, passarão a ser exercidas pela nova diretoria executiva, garantindo maior agilidade regulatória. Alexandre Ramos explicou que essa transição é fundamental para a maturidade da Câmara.
“Todas as decisões que hoje são tomadas pelo atual conselho da CCEE passam a ser exercidos pela nova diretoria. O novo conselho fica com a parte estratégica e o head executivo fica com as funções tático-operacionais”, pontuou o dirigente.
O conselho terá oito membros (quatro do governo e quatro do mercado). Em caso de empate, o voto de minerva cabe ao presidente, indicado pelo governo. Como contrapeso, Ramos sugeriu a criação de uma nona vaga para representantes dos empregados, focando na responsabilidade civil dos conselheiros.
“Daria um equilíbrio maior. Eu quero conselheiros que respondam com o CPF. Não é questão de quem indicou, ele é o responsável pela tomada de decisão”, frisou.
Manutenção de mandatos e cronograma
A homologação garante a continuidade da seleção de nomes, que ficará aberta até 31 de janeiro. A eleição definitiva está marcada para o dia 2 de março, em assembleia geral.
Apesar da iminência da nova formação, os atuais conselheiros possuem a prerrogativa de cumprir seus prazos originais. Ramos, cujo mandato se estende até 2027, sinalizou que a transição será estável.
“Eu entrei em 2023, então poderia estar nessa posição,de presidente do conselho de administração, até maio de 2027. Os demais também podem fazer a mesma escolha”, concluiu.
