Projeto aprovado na Comissão de Minas e Energia estende benefício para condomínios do Minha Casa, Minha Vida e obriga distribuidoras a investir em geração solar
A política de tarifa social de energia elétrica, um dos principais instrumentos de mitigação da pobreza energética no Brasil, pode dar um passo relevante em direção à ampliação de seu alcance. A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estende o benefício para as áreas comuns de prédios populares, como corredores, elevadores e sistemas de bombeamento de água, além de obrigar distribuidoras a investirem em geração solar nesses empreendimentos.
A proposta, que tramita como Projeto de Lei 4679/23, ainda precisa passar por outras comissões da Casa antes de seguir para votação final, mas já é vista como um avanço estrutural na política de acesso à energia para famílias de baixa renda, especialmente aquelas atendidas por programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida.
Tarifa social além da unidade consumidora
Atualmente, a tarifa social de energia elétrica garante descontos progressivos na conta de luz para consumidores residenciais de baixa renda, conforme critérios definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O benefício, no entanto, se restringe à unidade habitacional individual, não alcançando as áreas comuns dos condomínios, cujos custos são rateados entre os moradores.
Na prática, isso significa que famílias de renda limitada acabam arcando com despesas adicionais de energia elétrica relacionadas à iluminação de áreas coletivas, funcionamento de bombas d’água, portarias e outros serviços essenciais à vida em condomínio.
O projeto aprovado busca corrigir essa distorção ao incluir essas instalações no escopo da tarifa social, ampliando o conceito de consumo essencial de energia e reconhecendo a realidade dos conjuntos habitacionais verticais.
Impacto econômico e social da medida
O relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), argumenta que os custos condominiais representam um fator de pressão financeira relevante para famílias de baixa renda, muitas vezes comprometendo a sustentabilidade econômica da moradia.
“Os custos compartilhados em condomínios são uma armadilha financeira para a maior parte dos beneficiários de programas habitacionais, que possuem renda limitada. Esses gastos podem até inviabilizar a permanência no imóvel, esvaziando, na prática, o propósito dos programas de promover dignidade e inclusão social”, afirma o parlamentar.
A fala sintetiza um diagnóstico cada vez mais presente nos debates sobre habitação e energia: não basta garantir o acesso físico à moradia, é necessário assegurar condições econômicas para que as famílias consigam mantê-la ao longo do tempo.
Do ponto de vista setorial, especialistas avaliam que a medida contribui para o enfrentamento da chamada pobreza energética, conceito que envolve não apenas a ausência de acesso à energia, mas também a incapacidade de arcar com seus custos de forma regular.
Geração solar como política pública
Um dos pontos mais inovadores do substitutivo aprovado é a determinação de que parte dos recursos obrigatórios de eficiência energética das distribuidoras seja destinada à instalação de sistemas de micro e minigeração distribuída nos empreendimentos populares.
Na prática, isso significa que as concessionárias deverão aplicar recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) em projetos de energia solar fotovoltaica tanto nas unidades residenciais quanto nas áreas comuns de prédios destinados a famílias de baixa renda da Faixa Urbano 1.
Essa diretriz alinha a política tarifária com a agenda de transição energética, promovendo simultaneamente inclusão social, redução de custos e estímulo às fontes renováveis. Além de diminuir o valor das faturas de energia, a medida tende a reduzir a carga sobre o sistema elétrico em horários de pico e contribuir para a descentralização da geração.
Efeitos para distribuidoras e regulação
Do ponto de vista regulatório, a proposta impõe novos desafios às distribuidoras, que precisarão adaptar seus programas de investimento e ampliar a articulação com políticas habitacionais e sociais.
A obrigatoriedade de direcionar recursos para projetos solares em habitações populares também reforça o papel das concessionárias como agentes da política pública, indo além da lógica estritamente comercial e incorporando objetivos socioambientais.
Para o setor elétrico, a medida pode representar um precedente importante, ao integrar definitivamente a microgeração distribuída a programas estruturantes de política social, e não apenas a iniciativas pontuais ou voluntárias.
Próximos passos no Congresso
Apesar do avanço na Comissão de Minas e Energia, o projeto ainda terá um caminho institucional relevante antes de se tornar lei. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Somente após essa tramitação é que o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal. Caso aprovado nas duas Casas, o projeto ainda dependerá de sanção presidencial.
O calendário e o ambiente político serão determinantes para o ritmo de avanço da proposta, especialmente diante das discussões mais amplas sobre subsídios no setor elétrico, reequilíbrio tarifário e revisão de políticas públicas.
Uma nova fronteira da tarifa social
Se aprovado em definitivo, o projeto pode representar uma mudança estrutural na forma como a tarifa social de energia elétrica é concebida no Brasil. Ao incluir as áreas comuns dos condomínios e associar o benefício à geração solar, a política deixa de ser apenas um mecanismo de desconto tarifário e passa a operar como instrumento integrado de inclusão energética, eficiência e transição sustentável.
Em um contexto de pressão sobre tarifas, expansão da geração distribuída e crescente debate sobre justiça energética, a proposta sinaliza uma inflexão relevante na atuação do Estado sobre o setor, aproximando a regulação elétrica de agendas sociais e ambientais que tendem a ganhar cada vez mais centralidade nos próximos anos.
