Parlamentares defendem nova licitação para a concessão de distribuição no Estado e entregam ao ministério diretrizes técnicas que preveem fiscalização reforçada, proteção ao consumidor e limites à atuação da concessionária no mercado solar
A possível renovação ou substituição do contrato de concessão da distribuição de energia elétrica em Mato Grosso entrou definitivamente no radar do Ministério de Minas e Energia (MME). Em reunião articulada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), parlamentares estaduais e federais apresentaram ao governo federal um conjunto de diretrizes para o futuro modelo contratual, com foco em investimentos robustos, melhoria da qualidade do serviço e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e proteção ao consumidor.
O encontro, realizado de forma remota entre Brasília e Cuiabá, reuniu deputados estaduais, senador da República, representantes de entidades técnicas e servidores do MME e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A articulação política foi liderada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), vice-presidente da comissão especial da ALMT criada para discutir a possível renovação da concessão da Energisa ou a realização de uma nova licitação para a distribuição de energia no Estado.
Concessão em debate e alternativas no mercado
Mato Grosso vive um momento estratégico no debate regulatório do setor elétrico. Com a proximidade do fim do atual contrato e a existência de 19 concessionárias de distribuição no país, o Estado passou a discutir, de forma mais intensa, a viabilidade de manter o atual operador ou abrir uma nova licitação, em busca de maior competitividade, capacidade de investimento e desempenho técnico.
Além de Wilson Santos, participaram da reunião os deputados estaduais Faissal Calil (PL), Chico Guarnieri (PRD) e Diego Guimarães (Republicanos), além do senador Wellington Fagundes (PL), que acompanha a pauta no Senado Federal. O grupo apresentou ao MME contribuições técnicas e políticas para subsidiar a decisão do governo sobre o futuro da concessão.
MME promete contrato mais exigente
A abertura da reunião foi feita pelo secretário nacional de Energia Elétrica do MME, João Daniel Cascalho, que destacou que o ministério vem acompanhando de perto as demandas da sociedade e do Parlamento mato-grossense. Segundo ele, a discussão ocorre em um momento em que o governo federal prepara um novo decreto para concessões de distribuição, com critérios mais rigorosos e maior foco em desempenho.
“Estamos trabalhando para um contrato mais exigente do que o atual, que seja viável para Mato Grosso e permita melhorias efetivas na prestação do serviço”, afirmou Cascalho.
A declaração sinaliza uma mudança de postura regulatória, com contratos mais modernos, mecanismos de fiscalização aprimorados e maior aderência às características regionais, especialmente em estados de grande extensão territorial e forte crescimento econômico, como Mato Grosso.
Pressão política por nova licitação
Na sequência, Wilson Santos ressaltou que esta foi a terceira agenda oficial da ALMT junto ao MME para tratar da concessão. O parlamentar agradeceu a abertura ao diálogo do ministro Alexandre Silveira e lembrou que o compromisso de não haver decisão até o fim de 2025 vem sendo respeitado pelo governo federal.
Ao defender uma posição mais crítica em relação à atual concessão, Santos destacou que a maioria dos deputados estaduais é favorável à realização de uma nova licitação. Segundo ele, Mato Grosso demanda uma concessionária com maior musculatura financeira e capacidade técnica para acompanhar o ritmo de crescimento do Estado.
Na avaliação do deputado, as falhas recorrentes no fornecimento de energia, especialmente em municípios do interior, têm comprometido o desenvolvimento econômico e afetado diretamente a qualidade de vida da população. Ele também destacou que a Assembleia adotou uma postura institucional, criando uma comissão especial, promovendo dez audiências públicas regionais e consolidando um relatório técnico com as principais demandas da sociedade civil.
Diretrizes: R$ 10 bilhões e novas exigências
Durante a reunião, Wilson Santos entregou ao MME um documento assinado pelos 24 deputados estaduais, com um conjunto de diretrizes para o futuro contrato de concessão. O texto estabelece, entre os principais pontos, a obrigatoriedade de um plano de investimentos de aproximadamente R$ 10 bilhões nos cinco primeiros anos de contrato, ampliação do atendimento presencial aos consumidores e regionalização dos indicadores de qualidade.
O documento também propõe a criação de comitês de acompanhamento, fortalecimento da autonomia do Conselho dos Consumidores, monitoramento permanente da rede elétrica e restrições à atuação da concessionária no mercado de energia solar, com o objetivo de evitar práticas de concorrência desleal com integradores e geradores independentes.
Ao comentar o conteúdo apresentado, Cascalho afirmou que grande parte das propostas está alinhada com o novo decreto em construção pelo ministério. Segundo ele, as projeções de investimentos sugeridas pela ALMT estão próximas das estimativas técnicas do próprio MME e o futuro contrato deverá prever regras mais duras, com penalidades mais severas em caso de descumprimento das metas.
Segurança jurídica e proteção ao consumidor
O senador Wellington Fagundes, que participou remotamente, destacou a necessidade de garantir segurança jurídica, fiscalização rigorosa e proteção ao consumidor, independentemente do modelo de concessão a ser adotado. Ele defendeu que o documento apresentado seja tratado como um instrumento de Estado, e não apenas de governo, garantindo continuidade das políticas públicas ao longo das próximas décadas.
Já o deputado Faissal Calil, que presidiu a reunião pela ALMT, chamou atenção para questões relacionadas à outorga da concessão e à atuação da Energisa no segmento de energia solar. Segundo ele, é fundamental evitar distorções concorrenciais e assegurar que a distribuidora não utilize sua posição dominante para competir de forma desleal em outros elos da cadeia elétrica.
Próximos passos e decisão final
O encontro contou ainda com representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA) e outras entidades técnicas. Ao final, ficou definido que todas as contribuições da ALMT serão incorporadas à análise técnica do MME e servirão de subsídio para a decisão final sobre a concessão.
O senador Wellington Fagundes também entregou um documento complementar ao ministério, com propostas para o novo contrato ao longo das próximas três décadas. A expectativa é que a definição sobre renovação ou nova licitação se torne uma das principais agendas regulatórias do setor elétrico em 2025, com impacto direto sobre investimentos, qualidade do serviço e a estratégia de desenvolvimento energético de Mato Grosso.
