Lei sancionada cria diretrizes para apoiar a transição energética, fortalecer a eólica offshore e articular o estado ao planejamento nacional do setor elétrico
O Estado do Rio de Janeiro deu um passo institucional relevante para se posicionar de forma mais ativa na agenda da transição energética ao sancionar a Lei nº 11.095/26, que institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada nesta quinta-feira (08), estabelece diretrizes para orientar a atuação do governo estadual no apoio à produção de energia renovável no ambiente marítimo, com foco especial no desenvolvimento da energia eólica offshore.
A iniciativa ocorre em um momento estratégico para o setor elétrico brasileiro. O avanço de projetos de eólica offshore, a intensificação do debate sobre o uso do espaço marinho e a construção ainda em curso de um marco regulatório federal específico ampliaram a necessidade de coordenação institucional entre União, estados e agentes do mercado. Ao estruturar uma política própria, o Rio de Janeiro busca se antecipar a esse movimento, respeitando as competências federais sobre o mar territorial, mas oferecendo suporte técnico, territorial e socioambiental ao planejamento nacional.
Integração com o planejamento energético e ambiental
A nova legislação define que a atuação do Estado deverá ocorrer de forma articulada com os principais instrumentos federais de ordenamento e planejamento. Entre eles estão o Plano Nacional de Energia (PNE), o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), os planos de gerenciamento costeiro e o Plano de Espaço Marinho, conforme previsto na legislação federal.
Na prática, a política estadual estabelece que o Rio de Janeiro poderá contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais, ampliando a base de informações para a tomada de decisão sobre o uso das áreas offshore. A norma também autoriza o apoio do Estado à União em processos de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante a celebração de convênios, reforçando a coordenação federativa em um tema marcado por elevada complexidade técnica e sensibilidade ambiental.
Para especialistas do setor, esse tipo de articulação é fundamental para reduzir sobreposições de competências, minimizar conflitos regulatórios e dar maior previsibilidade aos projetos de grande porte que caracterizam a eólica offshore.
Ordenamento territorial e transparência dos projetos
Um dos eixos centrais da política é o foco no ordenamento territorial da zona costeira, reconhecendo a necessidade de compatibilizar projetos energéticos com outras atividades que disputam o espaço marítimo, como pesca, navegação, turismo, defesa e conservação ambiental.
Nesse contexto, a lei autoriza o Poder Executivo a criar um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante. O instrumento terá como finalidade ampliar a transparência, subsidiar o planejamento territorial e permitir a consulta pública sobre iniciativas em avaliação ou desenvolvimento no litoral fluminense.
Embora não tenha efeito autorizativo, o cadastro é visto como um mecanismo relevante para reduzir conflitos de uso, aumentar a previsibilidade para investidores e permitir maior acompanhamento por parte da sociedade civil, municípios costeiros e órgãos de controle.
Formação de mão de obra e fortalecimento da cadeia produtiva
Além do aspecto territorial e regulatório, a política estadual também mira o desenvolvimento econômico associado à transição energética offshore. A legislação prevê incentivo à formação e capacitação de mão de obra, bem como ao fortalecimento das cadeias produtivas locais ligadas à indústria marítima e energética.
O objetivo é posicionar o Rio de Janeiro não apenas como área de instalação de empreendimentos, mas como um hub de serviços, logística, engenharia, operação e pesquisa, aproveitando sinergias com setores já consolidados no estado, como petróleo e gás, construção naval, indústria portuária e centros de pesquisa e inovação.
Esse enfoque dialoga com a visão de que a eólica offshore pode gerar efeitos estruturantes de longo prazo, indo além da geração de energia e contribuindo para a reindustrialização verde e a criação de empregos qualificados.
Participação social como diretriz estruturante
A implementação da política deverá observar princípios de publicidade, transparência e participação social. A lei prevê a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras potencialmente impactadas pelos empreendimentos offshore.
Também está prevista a possibilidade de incentivo à criação de fóruns regionais de diálogo, com participação de comunidades locais, representantes do setor produtivo, academia e organizações da sociedade civil. A intenção é ampliar o debate sobre os impactos socioambientais e econômicos da transição energética no litoral, antecipando conflitos e incorporando contribuições locais ao processo decisório.
Justificativa da autora e vocação do estado
Autora do projeto, a deputada Tia Ju (Republicanos) contextualiza a proposta como uma resposta à vocação estrutural do Rio de Janeiro para atividades offshore e à ausência, até o momento, de uma lei federal específica sobre o tema. Segundo a parlamentar, o estado reúne ativos estratégicos que o colocam em posição privilegiada para o desenvolvimento da indústria de energia no mar.
“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados e universidades”, afirmou a parlamentar.
A fala reforça a leitura de que a política estadual busca capitalizar competências já existentes, criando condições institucionais para atrair investimentos e integrar o estado às futuras cadeias globais da eólica offshore.
Alinhamento com compromissos climáticos e cenário regulatório
A deputada também destacou que a norma dialoga com compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo os debates realizados durante a COP30, em novembro do ano passado, em Belém (PA). A política estadual, segundo essa visão, pretende preparar o Rio de Janeiro para os desafios da transição energética, contribuindo para metas de descarbonização e diversificação da matriz elétrica.
Embora a exploração do mar territorial permaneça sob competência da União, a nova política estadual posiciona o Rio de Janeiro como um ator ativo na construção do ambiente institucional da energia offshore. Para o setor elétrico, a medida sinaliza avanço no ordenamento do espaço marinho, melhor articulação federativa e maior previsibilidade, elementos considerados críticos para a viabilização de projetos offshore de grande escala no Brasil.
