Nova portaria regulamenta a Lei nº 15.235/2025, amplia flexibilidade de horários e busca alinhar consumo de energia elétrica à produtividade do campo e à operação do sistema
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta sexta-feira (26/12), consulta pública para receber contribuições à proposta de Portaria Normativa que moderniza as regras de concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica destinados a irrigantes e aquicultores. A iniciativa marca mais um movimento do governo federal para ajustar instrumentos tarifários históricos do setor elétrico às transformações tecnológicas, operacionais e produtivas que vêm ocorrendo tanto no sistema de energia quanto no agronegócio brasileiro.
O prazo para envio de contribuições é de 30 dias, e o texto em consulta regulamenta as inovações introduzidas pela Lei nº 15.235/2025, que ampliou a flexibilidade dos horários de aplicação do benefício tarifário. Na prática, a proposta busca aprimorar a utilização do desconto diário de 8 horas e 30 minutos, oferecendo maior autonomia operacional aos produtores rurais e ganhos de eficiência no uso da energia elétrica.
Flexibilização tarifária como instrumento de eficiência energética
Historicamente, o desconto tarifário para irrigação e aquicultura esteve associado a janelas fixas de horário, desenhadas para deslocar o consumo do período de ponta e aliviar a operação do sistema elétrico. Com a evolução da matriz, o crescimento da geração renovável variável, especialmente solar, e a sofisticação dos processos produtivos no campo, esse modelo passou a ser considerado excessivamente rígido.
A proposta do MME avança justamente nesse ponto ao permitir que o benefício possa ser utilizado de forma contínua ou fracionada ao longo do dia. O objetivo é alinhar o consumo de energia às características específicas de cada atividade produtiva, respeitando as necessidades agronômicas, zootécnicas e operacionais de irrigantes e aquicultores.
Segundo o ministério, a modernização busca conciliar dois vetores estratégicos: a segurança e a eficiência do sistema elétrico e o fortalecimento de atividades consideradas essenciais para o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar do país.
“Estamos reafirmando o nosso compromisso com a conciliação entre a segurança e a eficiência do sistema elétrico e o fortalecimento da agricultura irrigada e da aquicultura, atividades estratégicas para o desenvolvimento econômico e para a segurança alimentar do País”, destacou Alexandre Silveira.
Maior autonomia ao consumidor rural
Um dos principais avanços da proposta colocada em consulta pública é a prioridade conferida ao consumidor na definição dos horários de uso do desconto tarifário. Irrigantes e aquicultores poderão indicar às distribuidoras a escala de horários mais adequada à sua operação, garantindo o acesso à energia com desconto nos momentos de maior produtividade.
A única exceção permanece sendo o horário de ponta do sistema, entre 18h e 22h59, período em que o benefício não poderá ser aplicado. Fora dessa faixa, a proposta amplia significativamente o grau de liberdade do produtor, reduzindo assimetrias regionais e operacionais e permitindo melhor adaptação às realidades locais.
Do ponto de vista regulatório, a medida também dialoga com desafios recorrentes das distribuidoras, que enfrentam crescimento localizado de carga em áreas rurais, muitas vezes sem previsibilidade adequada no planejamento de redes.
Integração com a geração solar e a transição energética
Outro eixo central da proposta é o estímulo ao melhor aproveitamento da geração solar no Sistema Interligado Nacional (SIN). O texto incentiva o consumo de energia elétrica nos períodos de maior geração fotovoltaica, especialmente entre 9h e 16h, criando uma convergência entre a lógica produtiva do campo e a operação do sistema.
Essa diretriz responde tanto à expansão acelerada da geração solar centralizada e distribuída quanto à necessidade de reduzir desperdícios e custos sistêmicos associados ao curtailment e à sobreoferta pontual de energia. Para os produtores, a sinalização tarifária mais flexível pode resultar em economia direta e maior previsibilidade de custos.
Sob a ótica do setor elétrico, a medida reforça o uso de instrumentos tarifários como mecanismo de eficiência energética e de gestão da carga, reduzindo pressões sobre investimentos em expansão e reforços de rede.
Participação social e alinhamento interministerial
A abertura da consulta pública amplia o espaço de participação social, permitindo que produtores rurais, cooperativas, associações setoriais, distribuidoras e demais agentes contribuam para o aprimoramento da norma. O MME destaca que o objetivo é refletir as diferentes realidades regionais e as especificidades do setor rural brasileiro.
A proposta também se insere em um contexto mais amplo de articulação interministerial. Em novembro de 2024, o MME e o Ministério da Pesca e Aquicultura assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado ao desenvolvimento sustentável da aquicultura em reservatórios hidrelétricos. A iniciativa busca aperfeiçoar o uso das águas da União com foco em geração de emprego, renda e segurança alimentar, em sinergia com a sustentabilidade ambiental.
O ACT prevê o aproveitamento do potencial dos 74 reservatórios de usinas hidrelétricas considerados aptos para a atividade aquícola no país, integrando planejamento energético, uso múltiplo das águas e desenvolvimento regional.
Aliança pelo desenvolvimento energético da irrigação
A modernização dos descontos tarifários também dialoga com a Aliança pelo Desenvolvimento Energético dos Polos e Projetos de Irrigação do Brasil, lançada em abril pelo governo federal. A iniciativa reúne MME, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para fomentar a agricultura irrigada por meio de ações integradas entre energia e agropecuária.
Os polos de irrigação são regiões com elevado potencial produtivo, capazes de viabilizar até três safras por ano e gerar até 1,2 emprego por hectare irrigado. Além de impulsionar a produtividade agrícola, esses polos têm papel relevante no desenvolvimento regional e na expansão da agroindústria.
Entre as propostas em discussão com as distribuidoras está justamente a flexibilização dos horários de fornecimento subsidiado de energia elétrica previstos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), além da avaliação do crescimento da demanda energética desses polos no planejamento das redes de distribuição e da expansão da Rede Básica do SIN. O plano também considera alternativas de financiamento para redes trifásicas, buscando equilíbrio entre atendimento ao setor rural e sustentabilidade tarifária.
