Proposta da ANEEL reacende debate sobre previsibilidade, justiça tarifária e os limites da sinalização econômica no setor elétrico
A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de tornar a tarifa horária, atualmente conhecida como tarifa branca, padrão para consumidores de maior consumo até 2026 recoloca em evidência um dos dilemas mais sensíveis do setor elétrico brasileiro: como modernizar o sistema sem comprometer a previsibilidade de custos para quem está na ponta da cadeia.
Sob o discurso da eficiência e da racionalização do uso da energia, a discussão avança em um momento particularmente delicado. O setor elétrico vive uma transição estrutural, marcada pela expansão acelerada de fontes renováveis intermitentes, restrições à expansão da transmissão e crescente complexidade operativa. Nesse contexto, a sinalização econômica por horário surge como uma solução lógica do ponto de vista sistêmico. Mas lógica técnica nem sempre se traduz em justiça tarifária.
Uma proposta com impacto direcionado, mas simbólico
A medida em análise pela ANEEL mira consumidores de baixa tensão com consumo mensal a partir de 1.000 kWh, um patamar muito acima da média nacional. Segundo dados da Empresa de Pesquisa de Energia (EPE), o consumo médio residencial no Brasil gira em torno de 200 kWh por mês, o que indica que a maior parte da população não seria diretamente impactada.
Ainda assim, o simbolismo da proposta é relevante. Ao tornar a tarifa horária padrão para esse segmento, o regulador envia um sinal claro de mudança de paradigma: o consumidor passa a assumir papel ativo, e risco na gestão do sistema elétrico, algo historicamente concentrado nos agentes setoriais.
Eficiência sistêmica não pode ser sinônimo de insegurança
Não há dúvida de que a tarifa horária oferece ganhos potenciais ao sistema. Ao encarecer o consumo no horário de pico, entre 18h e 21h, e baratear a energia fora desse intervalo, especialmente no meio do dia, o modelo incentiva o deslocamento da carga, reduz a pressão sobre a rede e amplia o aproveitamento da geração solar e eólica. Em tese, trata-se de uma ferramenta eficiente para reduzir custos estruturais e mitigar o curtailment de fontes renováveis.
O problema surge quando esse ganho sistêmico depende de mudanças profundas e, muitas vezes, inviáveis na rotina dos consumidores. Para a maioria das famílias, condomínios e pequenos negócios, o horário de maior consumo coincide justamente com o período mais caro da tarifa. Iluminação, preparo de refeições, funcionamento de áreas comuns e operação comercial não são escolhas livres, mas reflexos da dinâmica social e econômica.
Nesse cenário, a promessa de economia se torna condicional, incerta e, em muitos casos, ilusória.
Previsibilidade como valor regulatório
É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas técnica e passa a ser estrutural. Ao comentar o tema, o CEO da NewSun Energy, Fernando Berteli, chama atenção para o risco de se avançar em modelos que transferem complexidade excessiva ao consumidor final.
“Modelos que exigem que o consumidor adapte radicalmente sua rotina para evitar aumentos de custo acabam transferindo o risco do sistema para quem está na ponta. A transição energética precisa ser feita com inteligência, transparência e, sobretudo, previsibilidade. Soluções sustentáveis de longo prazo não podem gerar insegurança nem complexidade excessiva para famílias, condomínios e empresas”, afirma.
A fala expõe um ponto central: previsibilidade não é um luxo regulatório, mas um pilar de confiança no setor elétrico. Ao longo de décadas, consumidores brasileiros foram expostos a bandeiras tarifárias, encargos pouco compreendidos e mudanças frequentes nas regras do jogo. A tarifa horária, se mal implementada, corre o risco de reforçar essa percepção histórica de instabilidade.
Baixa adesão revela mais do que falta de informação
O argumento de que a tarifa branca não decolou por desconhecimento do consumidor não se sustenta diante dos números. Com menos de 69 mil unidades aderentes em um universo de cerca de 75 milhões de consumidores, a baixa adesão revela algo mais profundo: o modelo não dialoga com a realidade operacional da maioria dos usuários.
A exigência de medidores específicos, o risco de aumento da conta e a dificuldade de gestão do consumo afastam até mesmo consumidores informados. Quando a escolha é opcional, a rejeição é clara. Torná-la padrão não elimina o problema, apenas o desloca.
Lições internacionais e alternativas possíveis
Experiências internacionais mostram que há caminhos menos punitivos. Programas que oferecem incentivos positivos, como períodos de energia gratuita ou bônus por flexibilidade, tendem a gerar engajamento sem penalizar quem não consegue se adaptar. A Austrália é um exemplo de como estimular o consumo fora do pico sem impor aumentos diretos de custo.
No Brasil, a discussão aberta pela Consulta Pública nº 46/2025 representa uma oportunidade rara de amadurecimento regulatório. O debate não deveria se limitar a preços por horário, mas avançar para modelos que combinem inteligência de rede, automação, armazenamento e resposta da demanda, reduzindo a necessidade de transferir risco ao consumidor final.
Modernizar, sim, mas com cautela
A tarifa horária não é, por si só, um erro. O risco está em tratá-la como solução universal para problemas sistêmicos complexos. Modernizar o setor elétrico exige mais do que sinalização de preços: exige coordenação regulatória, investimentos em tecnologia e, sobretudo, respeito à previsibilidade como valor central.
Se a transição energética pretende ser socialmente sustentável, ela não pode avançar à custa da segurança financeira de quem consome energia. Caso contrário, o debate sobre eficiência corre o risco de se transformar em mais um capítulo de desconfiança entre regulador, setor e sociedade.
