Debate ficará aberto até janeiro e agência projeta impacto tarifário de 0,71% para consumidores cativos; discussão sobre teto da CDE deve avançar em 2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (9/12) a abertura da consulta pública que discutirá o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o exercício de 2026. O valor preliminar previsto para a conta, um dos principais instrumentos de política pública do setor elétrico e responsável por financiar subsídios, políticas setoriais e encargos estruturantes, foi estimado em R$ 52,7 bilhões.
A tomada de subsídios ficará aberta entre 10 de dezembro de 2025 e 26 de janeiro de 2026, totalizando 47 dias de contribuições. A expectativa da área técnica é de que a deliberação final ocorra em fevereiro, a tempo de permitir seu alinhamento aos processos tarifários previstos para o início do ano.
CDE 2026: impacto tarifário estimado e reconfiguração do rateio
Segundo a análise apresentada pela Superintendência de Gestão Tarifária, o orçamento preliminar da CDE para 2026 deve gerar um impacto tarifário médio de 0,71% aos consumidores cativos. O indicador resulta principalmente de alterações na forma de rateio entre duas classes essenciais da estrutura do setor: o mercado cativo, atendido pelas distribuidoras locais, e o mercado livre, composto pelas unidades consumidoras que negociam energia diretamente com comercializadoras ou geradores.
A mudança segue diretrizes introduzidas pela Lei 15.269, derivada da MP 1.304, que redesenhou o arcabouço de subsídios setoriais e determinou novas regras de alocação de custos. A reestruturação da divisão de responsabilidades financeiras tende a reduzir distorções históricas entre os dois segmentos, mas também acende debates sobre impactos futuros para competitividade, sinalização econômica e previsibilidade regulatória.
Ao abrir a consulta pública, a ANEEL enfatizou que a etapa será fundamental para refinar a composição dos itens que compõem a CDE, incluindo subsídios à baixa renda, descontos tarifários, políticas de universalização, incentivos à micro e minigeração e manutenção de sistemas isolados.
A complexidade da CDE e seus desafios estruturais
A CDE é um dos mecanismos mais relevantes, e mais sensíveis, do setor elétrico brasileiro. Por meio dela, políticas públicas são operacionalizadas diretamente na tarifa de energia elétrica, o que faz com que sua evolução histórica seja constantemente acompanhada por agentes regulados, consumidores industriais e formuladores de política econômica.
Nos últimos anos, a conta experimentou crescimento expressivo, impulsionada por subsídios bilionários como a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), descontos tarifários para irrigação e saneamento, incentivo à geração distribuída, custos da tarifa social de baixa renda e componentes financeiros extraordinários.
Uma CDE estimada em R$ 52,7 bilhões coloca o debate regulatório em evidência: o equilíbrio entre modicidade tarifária e políticas setoriais se torna cada vez mais delicado em um contexto de transição energética, expansão das renováveis e pressão por eficiência econômica.
Teto da CDE a partir de 2027 será debatido no 2º semestre
A ANEEL também informou que o teto da CDE para 2027, previsto na Lei 15.269, deverá ser discutido apenas no segundo semestre de 2026. O mecanismo foi criado justamente para conter a escalada dos subsídios e introduzir previsibilidade ao custo da conta, hoje um dos maiores componentes tarifários do país.
A definição do teto envolverá análises de impacto econômico, simulações regulatórias e debates com agentes, dado que eventual limitação poderá exigir reformulações estruturais nas políticas financiadas pela CDE. Isso inclui potenciais revisões em programas setoriais, redistribuição de encargos ou redefinições de prioridades em subsídios.
A abertura antecipada da consulta pública de 2026 amplia a visibilidade do tema e deve atrair contribuições qualificadas de representantes do mercado livre, associações industriais, distribuidoras, consumidores, consultorias e centros de pesquisa.
Participação pública como pilar da regulação
A ANEEL reforça que a consulta pública é parte essencial do processo regulatório, permitindo aprimoração técnica e transparência. A metodologia de análise da CDE inclui projeções de demanda, evolução dos encargos, simulações tarifárias, custo de políticas setoriais e expectativa de comportamento do mercado ao longo de 2026.
A expectativa é que o processo receba volume expressivo de contribuições, considerando a relevância da CDE como item sensível tanto para as distribuidoras quanto para consumidores residenciais, comerciais e industriais. A evolução das tarifas elétricas, altamente influenciada pelo orçamento da CDE, permanece como um dos temas centrais da pauta institucional da agência.
