Agência extingue consulta sobre fim dos descontos na TUSD/TUST após MP 1.304, formaliza Comitê de Governança dos Modelos e estende prazo para uniformização dos códigos de UC até junho de 2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, em bloco, um conjunto de decisões com impacto direto sobre a estrutura regulatória do setor elétrico, envolvendo governança dos modelos de planejamento e operação, padronização cadastral e o encerramento de discussões sobre descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). As deliberações ocorreram na reunião pública desta terça-feira (9), em meio a um ciclo mais amplo de revisões regulatórias conduzidas pela agência.
As medidas incluem a extinção da Consulta Pública 20/2023, que tratava do fim de incentivos tarifários, após mudanças introduzidas pela Medida Provisória 1.304; a prorrogação até 30 de junho de 2026 do prazo para padronização do número das unidades consumidoras (UCs); a aprovação do Comitê de Governança dos Modelos; e a revisão da Norma de Organização da autarquia, conferindo mais clareza e alinhamento às estruturas internas.
Encerramento da CP 20/2023: MP 1.304 altera cenário regulatório dos descontos TUST/TUSD
A principal decisão diz respeito ao encerramento da Consulta Pública 20/2023, aberta para discutir o fim gradual dos descontos nas tarifas de uso da transmissão e da distribuição, aplicados a fontes incentivadas. O debate abarcava os impactos na expansão renovável, a competitividade dos projetos e a transição para um ambiente de redução de subsídios no setor elétrico.
A análise se tornou desnecessária após a publicação da MP 1.304, que redefiniu o marco legal para os incentivos, alterando diretamente as bases que motivaram a consulta. Ao extinguir o processo, a Aneel sinaliza alinhamento ao novo arcabouço federal, evitando duplicidade regulatória e garantindo segurança jurídica durante a transição.
A decisão encerra formalmente um debate que vinha sendo acompanhado de perto por agentes do mercado livre, investidores em renováveis e especialistas em planejamento energético, que aguardavam previsibilidade sobre o cronograma de retirada de subsídios.
Padronização de unidades consumidoras é prorrogada até junho de 2026
Outra medida relevante foi a prorrogação do prazo para a padronização dos números das unidades consumidoras, agora estendido até 30 de junho de 2026. A padronização é considerada estratégica para aumentar a rastreabilidade, reduzir erros cadastrais, melhorar auditorias e garantir interoperabilidade entre bases de dados de distribuidoras, comercializadoras e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O processo de uniformização enfrenta desafios operacionais, especialmente para distribuidoras com grande dispersão geográfica, cadastros antigos ou sistemas legados. A prorrogação é vista pelo setor como necessária para garantir uma transição sem impacto para consumidores, agentes de mercado e sistemas de faturamento e medição.
Aneel formaliza Comitê de Governança dos Modelos
Em linha com a crescente complexidade dos modelos computacionais utilizados no planejamento e na operação do sistema elétrico, a Aneel aprovou oficialmente o Comitê de Governança dos Modelos, estrutura voltada à supervisão, transparência, confiabilidade e aprimoramento metodológico das ferramentas utilizadas por agentes públicos e privados.
A iniciativa reforça a necessidade de padronização e supervisão técnica sobre modelos que sustentam decisões de grande impacto, como previsões de carga, despacho hidrotérmico, curvas de aversão ao risco, projeções de afluências e análises de segurança energética. A criação do comitê responde a uma demanda histórica do setor por maior institucionalização, governança sólida e participação estruturada de especialistas.
Revisão da Norma de Organização moderniza estrutura interna
Completando o bloco de decisões, a Aneel aprovou a revisão da Norma de Organização, instrumento que define a estrutura administrativa e as competências internas da autarquia. Ajustes desse tipo são periódicos e necessários para acompanhar o crescimento das atribuições regulatórias, o avanço tecnológico e a evolução do ambiente de energia no Brasil.
A modernização deve contribuir para maior eficiência institucional, clareza nas atribuições e alinhamento entre áreas técnicas e diretivas, especialmente em temas sensíveis como outorgas, fiscalização, tarifas, mercado livre e expansão da infraestrutura elétrica.
Pacote de decisões reforça agenda de estabilidade regulatória
As medidas aprovadas pela Aneel consolidam uma agenda de transição regulatória marcada por modernização, racionalização processual e reforço à governança técnica. A extinção da CP 20/2023 remove um ponto de incerteza relevante sobre o futuro dos incentivos tarifários, enquanto a prorrogação da padronização das unidades consumidoras reduz riscos operacionais.
Ao mesmo tempo, a formalização de um comitê dedicado ao acompanhamento dos modelos utilizados na operação e planejamento do sistema reforça a confiabilidade das bases técnicas que suportam decisões de grande impacto econômico e energético.
