Propostas tratam de perdas hídricas, reajustes tarifários, participação dos prossumidores e ampliação da Tarifa Social em condomínios multifamiliares
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, quatro pareceres relatados pelo deputado federal Domingos Neto (PSD/CE). As matérias contemplam temas centrais para a política energética e para o cotidiano da população brasileira, envolvendo combate a perdas de água, regras de reajuste tarifário, fortalecimento da representatividade dos consumidores e ampliação do acesso a benefícios sociais na conta de luz.
As propostas chegam em um momento de crescente debate nacional sobre eficiência hídrica, modicidade tarifária, participação social no setor elétrico e inclusão de famílias vulneráveis em programas de proteção. Para especialistas do setor legislativo, a aprovação desses pareceres avança na construção de um ambiente regulatório mais moderno, equilibrado e sensível às necessidades do consumidor.
PL 370/2022: combate às perdas de água e uso eficiente do recurso
O primeiro relatório aprovado, referente ao Projeto de Lei 370/2022, propõe medidas para reduzir perdas de água decorrentes de vazamentos nas redes de distribuição. As mudanças são direcionadas à chamada Lei das Águas, com o objetivo de fortalecer políticas de uso racional e garantir maior eficiência hídrica.
A proposta prevê estímulos à modernização dos sistemas de monitoramento, adoção de tecnologias de detecção de vazamentos e aperfeiçoamento das metas de redução de perdas pelas operadoras. Em um cenário nacional em que índices de perdas superam 30% em diversos municípios, o PL busca atacar um dos maiores gargalos estruturais do saneamento brasileiro.
PL 290/2019: critérios mais transparentes para reajustes tarifários
Também foi aprovado o parecer ao PL 290/2019, que estabelece parâmetros para os reajustes das tarifas de energia elétrica. O texto busca ampliar a previsibilidade regulatória, reforçar a transparência e fornecer ao consumidor maior clareza sobre a composição tarifária.
O debate sobre tarifas tem ganhado destaque em meio às variações de encargos, custos de transmissão, subsídios e efeitos do mercado de energia. Ao propor critérios mais definidos, o projeto abre espaço para fortalecer mecanismos de modicidade tarifária e reduzir a assimetria de informação entre agentes e usuários.
PL 1554/2022: prossumidores ganham representação nos Conselhos de Consumidores
O terceiro relatório aprovado trata do PL 1554/2022, que propõe a inclusão formal dos prossumidores, consumidores que também geram energia, especialmente via geração distribuída, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. A medida amplia a representatividade e atualiza a governança do setor diante do crescimento acelerado da micro e minigeração distribuída (MMGD).
Ao justificar a relevância do projeto, Domingos Neto destacou o impacto das tarifas de energia na população. “É preciso lembrar que a conta de energia possui um grande impacto para o consumidor”, lembra o deputado.
O ingresso dos prossumidores nesses colegiados reflete a nova dinâmica do setor, que passa a contar com consumidores mais ativos, produtores de energia limpa e participantes cada vez mais relevantes das decisões tarifárias e regulatórias.
PL 4679/2023: Tarifa Social também para áreas comuns em edificações multifamiliares
O quarto parecer aprovado é relativo ao PL 4679/2023, que altera a legislação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para permitir que famílias de baixa renda residentes em edificações multifamiliares, como conjuntos habitacionais, condomínios populares ou residenciais de interesse social, tenham acesso ao benefício também nas áreas de uso comum.
A mudança corrige uma limitação que penalizava famílias vulneráveis ao deixar fora do subsídio consumos essenciais como iluminação de corredores, portarias, elevadores sociais ou sistemas de bombeamento de água. A nova redação garante maior justiça social e amplia o alcance de uma das políticas públicas mais importantes do setor elétrico.
Deputado destaca impacto social das propostas
Após a aprovação dos pareceres, Domingos Neto ressaltou o alcance das medidas. “São quatro projetos de grande impacto social na política elétrica do Brasil, de grande benefício para o povo brasileiro”, destaca.
As propostas serão encaminhadas para tramitação nas demais comissões e, quando aplicável, para votação em plenário. Caso avancem, poderão resultar em atualizações significativas no marco normativo de água, energia e proteção ao consumidor.
Agenda do consumidor e transição energética ganham centralidade na CME
Com a aprovação dos quatro projetos, a Comissão de Minas e Energia reforça uma tendência crescente: a convergência entre políticas sociais, modernização regulatória e transição energética. A inclusão dos prossumidores nos conselhos, a ampliação da Tarifa Social e a revisão dos parâmetros tarifários estão diretamente conectadas às transformações tecnológicas e ao crescimento da participação ativa do consumidor no setor.
Além disso, medidas de eficiência hídrica são essenciais para enfrentar desafios estruturais, especialmente em regiões afetadas por estiagens recorrentes e pressões sobre os sistemas de abastecimento.
