Projeto segue para sanção e altera a Lei 12.783/2013, garantindo que empregados que não permaneçam na empresa privatizada sejam absorvidos por outras estatais com funções e salários compatíveis
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 1.791/2019, que estabelece novas regras para a realocação de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico submetidas a processos de privatização. A proposta, que altera dispositivos da Lei 12.783/2013, segue agora para sanção presidencial e introduz um mecanismo considerado inédito no marco regulatório do setor: a obrigatoriedade de absorção dos funcionários que optarem por não permanecer na empresa privatizada, ou cujo aproveitamento não seja possível, por outras empresas estatais ou sociedades de economia mista da União.
O objetivo central da medida é garantir proteção trabalhista em um cenário marcado pela reconfiguração do mercado elétrico, que nos últimos anos acumulou privatizações relevantes, como Eletrobras e distribuidoras regionais. O texto aprovado determina que os empregados sejam alocados em funções equivalentes às suas formações e experiências, mantendo salários compatíveis aos exercidos antes da transferência.
A proposta é de autoria do deputado federal Assis Carvalho (PI), já falecido, cuja atuação teve forte foco na defesa dos trabalhadores de setores estratégicos e na preservação de impactos sociais em políticas de desestatização.
Ajustes na Lei 12.783 e novo parâmetro para processos de desestatização
A alteração legislativa insere um novo dispositivo no marco legal que regulamenta a prorrogação e transferência de concessões do setor elétrico. Até hoje, a lei tratava principalmente das condições para renovação de concessões, obrigações de investimentos, tarifas e regras de prestação dos serviços. A questão trabalhista, embora presente, não tinha um mecanismo tão explícito de proteção.
Com a mudança, as empresas públicas e de economia mista federais passam a ter a obrigação de absorver servidores celetistas oriundos das companhias privatizadas, desde que haja compatibilidade de atribuições e que a realocação não implique perdas salariais.
Analistas do setor veem o movimento como uma resposta a tensões geradas nos últimos anos por processos de privatização que resultaram em incertezas quanto ao futuro profissional dos funcionários, sobretudo em distribuidoras que apresentavam déficits financeiros antes da desestatização.
Impactos sociais e debate sobre eficiência
Durante a votação, o relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ressaltou que a preocupação central do projeto é equilibrar objetivos de eficiência, frequentemente apontados como justificativa para a privatização, com a necessidade de mitigar efeitos colaterais sobre os trabalhadores.
O senador salienta que, historicamente, a transição do regime estatal para a gestão privada implica impactos diretos sobre o quadro funcional. O projeto em questão, segundo ele, busca minimizar os riscos de desligamentos involuntários ou precarização.
“processos de privatização costumam ser defendidos sob o argumento de maior eficiência, mas podem gerar efeitos sociais adversos”, destacou Sérgio
A fala do relator ocorre em um contexto em que o tema da privatização permanece sensível no setor elétrico. A reestruturação do parque estatal, antes centrado na Eletrobras, abriu espaço para uma participação maior de agentes privados na geração, transmissão e distribuição, ao mesmo tempo em que reacendeu debates sobre o papel social das estatais e a necessidade de proteção aos trabalhadores.
Potenciais desafios de implementação
Ainda que o texto estabeleça a obrigatoriedade da realocação, especialistas ouvidos por consultorias e entidades do setor consideram que a implementação prática pode exigir diretrizes adicionais. Entre os pontos sensíveis citados estão:
- definição clara de critérios de compatibilidade de cargos;
- possíveis impactos no orçamento das estatais que receberão os funcionários;
- distribuição equilibrada dos profissionais absorvidos;
- riscos de judicialização, caso haja divergência sobre condições salariais ou funções atribuídas.
Há também expectativa de que o Poder Executivo edite regulamentações complementares após a sanção, a fim de padronizar procedimentos entre as empresas envolvidas.
Apesar desses desafios, a avaliação entre parlamentares favoráveis à matéria é que a alteração reduz tensões e traz previsibilidade aos processos de desestatização, que continuarão presentes na agenda econômica dos próximos anos, seja por pressão fiscal, seja por reestruturação setorial.
