Novo instrumento recompõe trecho vetado da Lei Geral do Licenciamento e redefine limites da LAC; proposta deve ser votada pelo Senado em regime de urgência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2/12) a Medida Provisória 1.308/2024, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como estratégicos pelo governo federal. A medida recompõe trecho vetado pelo Executivo durante a sanção da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 14.486/2024) e restabelece regras que haviam sido suprimidas na tramitação original do PL 2.159/21.
O texto aprovado segue para apreciação no Senado, que deve deliberar ainda nesta quarta-feira (3/12) para evitar a perda de validade da MP. A votação abre nova etapa no debate ambiental brasileiro, com impactos diretos sobre energia, logística, mineração, combustíveis de baixo carbono, infraestrutura crítica e projetos associados à transição energética.
LAE: rito especial para destravar obras estratégicas
A criação da LAE é o ponto central da medida provisória. O novo instrumento permite consolidar etapas do licenciamento em um rito mais ágil para empreendimentos considerados de interesse estratégico nacional. A proposta busca garantir previsibilidade, segurança jurídica e redução de prazos sem suprimir exigências socioambientais.
A definição de quais setores poderão ser enquadrados como estratégicos ficará a cargo do Poder Executivo. Na prática, o escopo deve incluir:
- linhas de transmissão de grande porte,
- usinas renováveis e hidrelétricas,
- gasodutos e infraestrutura de transporte de combustíveis,
- projetos de hidrogênio e combustíveis sustentáveis,
- obras logísticas essenciais,
- instalações classificadas como críticas para segurança energética e soberania nacional.
O objetivo é permitir que empreendimentos de alta relevância obtenham licenças em prazos compatíveis com cronogramas de expansão da infraestrutura, reduzindo gargalos históricos que travam investimentos estruturantes.
Relator recompõe bases do licenciamento e afasta modelo monofásico
O texto aprovado é resultado do substitutivo apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL–MG). O parlamentar recuperou trechos vetados pelo Executivo para evitar o chamado “modelo monofásico”, que concentraria todas as análises em uma única fase, formato criticado por especialistas e órgãos ambientais pela ausência de camadas de controle.
Com a recomposição, a MP preserva a estrutura tradicional das licenças prévia, de instalação e operação, ao mesmo tempo em que cria um rito diferenciado para projetos estratégicos. O relator também promoveu ajustes para solucionar dúvidas jurídicas surgidas após a sanção da Lei Geral do Licenciamento.
A medida foi articulada com líderes partidários para garantir alinhamento com governadores, setores econômicos e órgãos ambientais, evitando sobreposições normativas e ampliando a capacidade de gestão de grandes obras.
Licença por Adesão e Compromisso ganha limites mais claros
Outro eixo importante da MP é o redesenho das regras da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O instrumento, pensado para atividades de baixo impacto ambiental, vinha sendo utilizado de forma desigual por estados e municípios, gerando controvérsias e insegurança entre empreendedores.
O texto aprovado deixa explícito que a LAC não poderá ser aplicada a empreendimentos de significativo impacto ambiental, estará vedada quando houver exigência de estudos aprofundados como EIA/Rima e dependerá de critérios objetivos definidos pelos órgãos ambientais.
A intenção é resguardar a função original da LAC como ferramenta de simplificação, preservando sua aplicação para empreendimentos compatíveis com o instrumento e reduzindo o risco de judicialização.
Setores de infraestrutura e energia acompanham com expectativa
A aprovação da MP ocorre em um momento de revisão dos principais marcos regulatórios ambientais e de infraestrutura. O Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Minas e Energia, o IBAMA e reguladores como ANEEL e ANP têm buscado modernizar procedimentos e reduzir gargalos, especialmente para projetos associados à transição energética.
No setor elétrico, a LAE pode ter impacto direto na viabilização de:
- linhas de transmissão estratégicas para integração de renováveis,
- reforços estruturais do SIN,
- projetos de armazenamento,
- sistemas logísticos para gás natural e hidrogênio,
- infraestrutura necessária ao crescimento de solar e eólica.
A demora no licenciamento é hoje uma das principais causas de atraso em obras que afetam a segurança do suprimento, aumentam custos sistêmicos e dificultam o avanço da transição energética.
Senado decide nesta quarta-feira o futuro do novo marco
Com prazo apertado, o Senado deve votar a MP ainda nesta quarta-feira, em sessão deliberativa. Caso os senadores mantenham integralmente o texto vindo da Câmara, a medida será convertida em lei. Se houver mudanças, o material retorna ao plenário dos deputados.
Representantes do governo, lideranças partidárias e setores diretamente envolvidos seguem em articulação para assegurar a aprovação definitiva antes do vencimento da MP.
