Veneziano defende estabilidade regulatória enquanto CI adia votação sobre PDL que mira a política de renovação das concessões de distribuição
A disputa política e regulatória em torno da renovação das concessões de distribuição de energia ganhou novo capítulo nesta terça-feira (25), após o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentar voto em separado contra a aprovação do PDL 319/2025, que susta o decreto presidencial que regula as renovações. O tema está em análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado e teve sua votação adiada para a próxima semana.
A proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), altera o desenho atual do processo de renovação das distribuidoras e endurece regras aplicadas às empresas. O relatório do PDL, elaborado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), recomenda a aprovação da sustação, o que abrira caminho para derrubar o decreto que norteia as decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do Ministério de Minas e Energia (MME).
O posicionamento de Veneziano intensifica o embate político, ao mesmo tempo em que acende um alerta no setor elétrico sobre a possibilidade de insegurança jurídica e perda de previsibilidade regulatória em um momento estratégico para as distribuidoras e para o ciclo de investimentos em modernização da rede.
Argumentos contra a sustação: estabilidade regulatória e respeito às decisões da ANEEL
No voto em separado, Veneziano defende a rejeição do PDL, sob o argumento de que interferências tardias criariam assimetrias no processo de renovação. Ao contextualizar sua posição, o senador enfatizou que grande parte das análises já foi concluída pela agência reguladora.
Segundo o parlamentar, “a ANEEL já deliberou sobre 14 das 19 renovações”, e reverter as regras neste estágio representaria uma quebra de critérios técnicos consolidados.
Ao justificar sua avaliação, Veneziano reforçou o risco de distorções: “Uma mudança de regras agora representaria ‘quebra de isonomia’ e ‘instabilidade’.”
Ele argumenta ainda que o decreto que embasa as decisões do governo federal possui sustentação jurídica e técnica adequada, reforçando que o tema já passou pelo crivo regulatório. Conforme destacou “O decreto que rege as renovações tem plena legalidade e adequação técnica.”
A manifestação do senador dialoga diretamente com a preocupação de agentes do setor elétrico, que acompanham com apreensão qualquer movimento que possa reabrir discussões já encaminhadas no âmbito regulatório.
Críticas ao decreto: acusação de fragilização da ANEEL e questionamentos sobre autonomia regulatória
Apesar da posição de Veneziano, a reunião desta terça-feira foi marcada por críticas contundentes ao decreto de renovação das concessões. O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), contextualizou seu posicionamento afirmando que o modelo adotado pelo Executivo esvazia o papel regulador da ANEEL.
Durante o debate, o senador argumentou que o decreto compromete a autoridade técnica da agência: “O decreto de renovação provocou um ‘esvaziamento da agência reguladora, que virou só uma carimbadora nesse processo’.”
Ele também observou que, embora a ANEEL já tenha deliberado sobre 14 distribuidoras, a decisão final em grande parte dos casos ainda depende do Ministério de Minas e Energia, o que na avaliação dele evidencia problemas na arquitetura regulatória: “Embora a ANEEL tenha decidido sobre 14 distribuidoras, a maioria ainda não teve decisão final do MME.”
As declarações expõem uma divergência profunda entre o Legislativo e a estrutura regulatória, reacendendo debates sobre governança, autonomia das agências e o desenho institucional do setor elétrico.
Implicações para o setor elétrico e para a agenda de renovação das concessões
A tramitação do PDL 319/2025 ocorre no momento em que o país decide o futuro das concessões de distribuição, etapa crucial para assegurar investimentos contínuos em digitalização, automação de redes, melhoria dos indicadores de qualidade e expansão de infraestrutura.
Qualquer alteração legislativa que interfira na validade do decreto presidencial tende a gerar repercussões imediatas para a programação das concessionárias, além de afetar o ambiente de negócios e a previsibilidade normativa, pontos críticos para investidores que avaliam aportes bilionários em modernização da rede.
O adiamento da votação abre espaço para articulações políticas e para que entidades do setor intensifiquem o diálogo com parlamentares. A pressão sobre o tema deve crescer à medida que o Senado se aproxima da decisão.
Próximos passos: votação na CI e possíveis impactos no plenário
A votação do PDL 319/2025 foi remarcada para a próxima semana, quando a CI deverá decidir se acolhe ou rejeita o voto em separado apresentado por Veneziano. Em caso de aprovação do relatório favorável ao PDL, o tema seguirá para apreciação do plenário do Senado.
Independentemente do desfecho, a discussão já se consolidou como um dos temas mais sensíveis da política energética em 2025, com repercussões diretas para regulação, governança, investimentos e estabilidade jurídica do setor de distribuição.
