Tribunal reconhece avanços da agência na regulação dos abatimentos de TUST e TUSD para renováveis e cobra aprimoramentos para evitar distorções como fragmentação indevida de projetos
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu às determinações estabelecidas em 2023 para aumentar o controle regulatório sobre os descontos no fio, benefícios que reduzem a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) para empreendimentos de fontes renováveis.
A decisão, anunciada nesta terça-feira (18) em sessão plenária, reconhece que a agência implementou medidas estruturantes para reduzir distorções, corrigir incentivos desbalanceados e modernizar o monitoramento dos descontos, que historicamente estimularam uma expansão acelerada das renováveis, mas também abriram espaço para práticas irregulares e perda de eficiência econômica no setor elétrico.
Contexto regulatório e preocupação com distorções
Criados para fomentar a expansão de fontes alternativas, inicialmente eólica, PCH, biomassa e, posteriormente, solar, os descontos no fio cumpriram importante papel na diversificação da matriz elétrica brasileira. Porém, o prolongamento sucessivo desses benefícios nos últimos anos gerou efeitos adversos, como sobrecarga tarifária para consumidores e migração artificial de projetos para classes incentivadas.
O TCU vinha acompanhando o tema desde 2022, quando foram identificados indícios de fragmentação ilícita de grandes empreendimentos em unidades menores, com o objetivo de enquadramento indevido nos descontos de 50% aplicados à TUST e à TUSD. As distorções pressionaram o orçamento das distribuidoras, aumentaram o custo da política pública e produziram assimetrias competitivas.
Zymler destaca avanços da Aneel e confirma cumprimento das determinações
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, afirmou que o acompanhamento do tribunal confirmou que a Aneel adotou medidas concretas para atender o conjunto de determinações e recomendações do acórdão de 2023.
Antes de apresentar sua conclusão, Zymler relembrou a gravidade das distorções identificadas ao longo do acompanhamento, destacando que os alongamentos sucessivos dos incentivos provocaram disputas e comportamentos oportunistas, especialmente no ambiente de geração centralizada.
“Fico feliz de destacar, ao final, de forma conclusiva, que o monitoramento revelou que a ANEEL vem adotando medidas relevantes para cumprir as determinações do TCU”, concluiu.
A análise técnica do tribunal aponta que a agência avançou no aperfeiçoamento regulatório, no fortalecimento de mecanismos de fiscalização e na construção de diretrizes mais robustas para enquadramento de empreendimentos.
TCU reconhece “corrida do ouro” e fragmentação ilícita de projetos
Zymler também enfatizou que o ambiente regulatório criado pelos incentivos acabou estimulando uma verdadeira “corrida do ouro” no desenvolvimento de projetos renováveis. Segundo ele, geradores de grande porte passaram a ser divididos artificialmente com o único objetivo de acessar o benefício tarifário.
Os sucessivos alongamentos dos benefícios provocaram uma “corrida do ouro”, com geradores de grande porte sendo fragmentados “ilicitamente” em projetos menores para que pudessem se beneficiar do desconto de 50% aplicado à Tust e à Tusd”.
Essa prática vinha sendo alvo de questionamentos por parte do TCU e de agentes setor elétrico, que apontavam tanto impacto tarifário quanto desorganização do planejamento energético.
Aneel adota medidas estruturantes para atender recomendações
O tribunal destacou que a Aneel cumpriu as principais determinações relacionadas a:
- suspensão condicionada de novos descontos,
- elaboração de plano de ação estruturado,
- criação de nova regulamentação baseada no conceito de complexo de geração,
- reforço das campanhas de fiscalização,
- tratamento prospectivo para mudanças regulatórias, evitando retroatividade e insegurança jurídica.
A adoção do conceito de “complexo de geração” é vista pelo TCU como um marco importante, pois permite avaliar projetos de forma unificada quando houver elementos operacionais ou territoriais que indiquem integração artificial.
Tribunal recomenda novos refinamentos regulatórios
Apesar de reconhecer o avanço, o relator apresentou, no acórdão aprovado, a recomendação de que a Aneel continue aprimorando as regras. Zymler propõe que a agência busque novos “refinamentos” para fortalecer o controle regulatório sobre a concessão de descontos, de modo a prevenir reincidências e manter o benefício alinhado a sua finalidade original.
A continuidade desse aperfeiçoamento inclui:
- maior precisão na definição de critérios de elegibilidade;
- aprofundamento dos mecanismos de verificação de fraude;
- reforço da articulação entre planejamento, regulação e fiscalização;
- tratamento diferenciado para tecnologias emergentes e novas modalidades de geração.
Para especialistas do setor, as recomendações refletem um momento de maturidade do debate regulatório sobre incentivos às renováveis. O desafio agora é equilibrar estímulo à inovação, modicidade tarifária e racionalidade econômica, em um ambiente de crescente expansão solar, híbridos e eólicas offshore.
