Conselho Nacional de Direitos Humanos reforça posição do Ibama e aponta ameaça a escola rural, aumento de emissões e incompatibilidade com metas de descarbonização do Brasil
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomendou, por meio da Recomendação nº 14/2025, a suspensão e o arquivamento do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica (UTE) Brasília, localizada em Samambaia (DF). A decisão, aprovada por unanimidade na 93ª reunião do colegiado, reforça os argumentos do Ibama, que já havia indeferido a Licença Prévia (LP) do projeto por considerar sua inviabilidade ambiental e locacional.
O parecer do CNDH cita ameaças diretas a comunidades locais, em especial à Escola Classe Guariroba, única unidade rural da região, onde 560 crianças estudam a menos de 1 km do local previsto para instalação da usina. O conselho também alerta para a supressão de 32 hectares de vegetação nativa, a poluição atmosférica local e o potencial aumento das emissões de gases de efeito estufa, que, segundo o órgão, poderiam dobrar as emissões do setor energético do Distrito Federal.
Projeto inviável e de alto impacto climático
A UTE Brasília é o maior projeto termelétrico a gás natural já proposto no bioma Cerrado, com 1.470 MW de potência instalada e emissões estimadas em 4,7 milhões de toneladas de CO₂ por ano. O empreendimento foi barrado pelo Ibama após análise técnica que apontou riscos ambientais e climáticos significativos, incompatíveis com a política nacional de descarbonização e com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.
A recomendação do CNDH, portanto, reforça a posição federal e amplia o debate sobre os limites da expansão termelétrica em meio ao avanço da agenda de transição energética justa. A decisão também impede a participação do projeto nos próximos leilões de reserva de capacidade, o que representa um freio a iniciativas semelhantes que buscam enquadramento em programas de expansão da geração térmica.
Sociedade civil celebra decisão e alerta para riscos à saúde e à educação
A sociedade civil organizada teve papel determinante na mobilização contra o projeto. O pedido de suspensão do licenciamento foi apresentado pelo Instituto Internacional Arayara, organização dedicada à promoção da transição energética e à defesa de comunidades impactadas por combustíveis fósseis.
Para Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora executiva da Arayara, a deliberação do CNDH reforça o princípio da justiça climática e a necessidade de alinhar decisões energéticas com a proteção social.
“A instalação de uma termelétrica fóssil ao lado de uma escola é inaceitável em qualquer contexto. Essa decisão reafirma que a transição energética não pode se dar às custas da saúde, da educação e do futuro das crianças brasileiras.”
A fala de Nicole contextualiza a principal crítica feita ao projeto: a ausência de salvaguardas sociais e ambientais mínimas, em uma região densamente habitada e carente de infraestrutura pública.
“Transição pró-fóssil” e contradição com metas da COP 30
Durante a reunião do CNDH, Renata Prata, coordenadora de advocacy do Instituto Arayara, destacou que o caso da UTE Brasília expõe as contradições da política energética nacional, especialmente no contexto da realização da COP 30, em Belém (PA).
“O caso da UTE Brasília evidencia a contradição da chamada ‘transição energética pró-fóssil’. Nosso papel é expor essas falsas soluções e garantir que o Estado brasileiro cumpra seus compromissos de descarbonização, justiça social e respeito aos direitos humanos, especialmente enquanto estamos na COP30 reforçando a importância do Brasil liderar a transição energética pelo bom exemplo”, afirmou.
A declaração de Renata reforça o argumento de que a descarbonização e os direitos humanos são agendas indissociáveis. Para especialistas, decisões como a do CNDH sinalizam uma mudança de postura institucional em relação a projetos de alto impacto ambiental e reforçam a necessidade de revisão do papel do gás natural na matriz elétrica.
Contexto político e tentativa de reversão da decisão
Mesmo após o indeferimento da Licença Prévia pelo Ibama, a empresa Termo Norte Energia, responsável pelo empreendimento, apresentou pedido de revisão da decisão, buscando reverter a negativa e retomar o processo de licenciamento. O caso ainda não foi apreciado novamente pelo órgão ambiental federal.
A recomendação do CNDH, no entanto, pode enfraquecer a tentativa de reversão, ao consolidar um posicionamento político e técnico contrário ao avanço do projeto. O documento será encaminhado a órgãos federais e estaduais, incluindo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ibama, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME), além do Governo do Distrito Federal.
Debate sobre termelétricas e justiça climática ganha força
A decisão ocorre em um momento em que o Brasil discute o papel das termelétricas a gás natural na segurança energética nacional e o equilíbrio entre segurança do suprimento e metas de descarbonização.
A recomendação do CNDH amplia a pressão sobre o governo federal para priorizar fontes renováveis e descentralizadas, especialmente em regiões urbanas e sensíveis, e restringir novos projetos fósseis que conflitam com metas de neutralidade de carbono.
A COP30, que marca o protagonismo brasileiro no debate global sobre clima, serve como pano de fundo político para decisões como essa, que buscam alinhamento entre direitos humanos, transição energética e política ambiental.
