Com apoio de mais de 70 entidades do setor, o movimento solicita ao governo federal o veto a dispositivos da Medida Provisória 1.304 que, segundo o grupo, comprometem a modernização, o equilíbrio econômico e ambiental do sistema elétrico
O Movimento União Pela Energia, que reúne mais de 70 associações e federações representativas do setor elétrico brasileiro, enviou uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministros de Estado pedindo vetos a dispositivos específicos da Medida Provisória 1.304, que trata da reforma do setor elétrico.
A manifestação, encaminhada nesta segunda-feira (10), também foi endereçada aos ministros da Casa Civil, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Minas e Energia, e Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O documento alerta que alguns trechos aprovados no texto final da MP podem elevar custos, aumentar as emissões de carbono e comprometer o planejamento energético nacional.
Segundo o movimento, os pontos destacados representam riscos à competitividade, previsibilidade e sustentabilidade da matriz elétrica brasileira, reconhecida mundialmente por sua elevada participação de fontes renováveis.
Pontos de maior preocupação
O Movimento União Pela Energia destacou, entre os dispositivos considerados mais problemáticos, sete artigos e parágrafos que, segundo avaliação técnica das entidades, podem gerar distorções no mercado e custos bilionários aos consumidores:
- Art. 1º-A da Lei 10.848/2004 – Cria uma segunda solução para o curtailment (redução compulsória da geração de energia eólica e solar), transferindo quase todo o custo aos consumidores, com impacto estimado em R$ 7 bilhões até o fim de 2025.
- § 8º do art. 16-B da Lei 9.074/1995 – Restringe novos arranjos de autoprodução e cria reserva de mercado, estimulando a construção de usinas mesmo em cenário de sobracontratação de energia.
- Art. 13-B da Lei 10.438/2002 – Autoriza o uso de recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para financiar antenas de TV via satélite (banda Ku), o que, segundo o movimento, desvia a finalidade do encargo setorial, cujo valor já ultrapassa R$ 50 bilhões por ano.
- Art. 3º-D da Lei 10.848/2004 – Determina a contratação compulsória de térmicas a carvão até 2040, com custo estimado em R$ 1 bilhão anual, medida vista como retrocesso ambiental.
- §§ 15-A e 19 do art. 1º da Lei 14.182/2021 – Prevê contratação obrigatória de 3 GW de biomassa e 3 GW de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), com impacto potencial de R$ 7,9 bilhões anuais, contrariando o princípio do planejamento técnico de expansão.
- Art. 2º-A da Lei 10.847/2004 – Define prioridade para a interligação Porto Velho–Manaus, considerada interferência política no planejamento de transmissão.
- Art. 18 do PLV 10/2025 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa, ponto que, segundo o grupo, foge completamente do escopo energético da MP.
“Risco de retrocesso na transição energética”
Na avaliação do Movimento União Pela Energia, a MP 1.304 trouxe avanços importantes para a modernização regulatória e o fortalecimento do mercado livre de energia, mas os dispositivos citados precisam ser vetados para preservar o equilíbrio técnico e econômico do sistema.
Em nota, o movimento destacou que a inclusão de dispositivos estranhos ao mérito da MP — prática conhecida como “jabuti legislativo”, compromete a coerência da política energética nacional e pode impactar negativamente o bolso do consumidor e os compromissos climáticos do país.
De acordo com o documento, se mantidas, as medidas poderão “encarecer e carbonizar” a matriz elétrica brasileira, gerando distorções tarifárias e dificultando o avanço da transição energética justa e competitiva.
“Apoiamos os avanços da MP em relação à modernização do setor elétrico, mas defendemos que os dispositivos citados sejam vetados para garantir energia limpa, barata e segura, e manter o país competitivo na transição energética global”, afirma o texto assinado pelo Movimento União Pela Energia.
Impactos econômicos e ambientais em jogo
Os cálculos apresentados pelas entidades apontam para impactos financeiros diretos de mais de R$ 15 bilhões anuais, caso os dispositivos questionados sejam mantidos. Além do aumento tarifário, há riscos de sobrecontratação e de incentivo a fontes altamente emissoras, como o carvão mineral.
Na visão dos representantes do setor, medidas compulsórias de contratação distorcem os sinais de mercado e reduzem a eficiência econômica do setor elétrico, prejudicando o avanço de fontes renováveis que vêm conquistando espaço pela competitividade natural dos leilões e PPAs (contratos bilaterais).
O uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para finalidades alheias ao setor também preocupa. A CDE, originalmente destinada a subsidiar tarifas e promover a universalização do acesso à energia, tem sido alvo de críticas por custos crescentes e baixa transparência na aplicação dos recursos.
O que o setor espera do governo
Com a sanção presidencial da MP 1.304 prevista para os próximos dias, o movimento espera que o governo analise tecnicamente cada um dos dispositivos questionados e priorize decisões que mantenham o país competitivo no cenário da transição energética global.
O documento reforça que o Brasil está em posição estratégica para liderar o movimento internacional por energia limpa, mas que esse protagonismo depende de previsibilidade regulatória, segurança jurídica e racionalidade técnica nas decisões de política pública.
