Proposta do governo mineiro enviada ao Tesouro Nacional inclui ações da companhia no Programa de Pleno Pagamento de Precatórios; estrutura considera modelo de corporação previsto em projeto de lei estadual
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) comunicou ao mercado nesta quarta-feira (6/11) que o governo de Minas Gerais, seu acionista controlador, encaminhou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma proposta de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Precatórios (PROPAG), contemplando ativos destinados à amortização extraordinária da dívida pública estadual.
Entre os ativos mencionados está a participação societária do Estado na Cemig, o que reacende o debate sobre o futuro da estatal e o modelo de governança previsto no Projeto de Lei nº 3.053/2024, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A companhia destacou que recebeu o Ofício SEDE/SECADJ nº 66/2025, por meio do qual o governo mineiro comunicou formalmente o envio da proposta ao Ministério da Fazenda. O documento integra as tratativas do Estado com a União em busca de soluções para o equacionamento fiscal e a redução do endividamento público.
Cemig pode integrar programa federal de amortização de precatórios
O PROPAG, criado pelo governo federal, tem como objetivo permitir que estados e municípios quitem precatórios e dívidas judiciais de forma integral, utilizando ativos financeiros ou participações societárias como instrumentos de pagamento.
No caso de Minas Gerais, o governo propõe incluir parte de sua fatia acionária na Cemig como ativo de garantia, dentro de um modelo de corporativização da estatal, alinhado ao Projeto de Lei nº 3.053/2024, que prevê a transformação da companhia em uma corporação de capital pulverizado, sem acionista controlador definido.
A inclusão da Cemig no escopo da proposta indica um movimento estratégico do Estado para reorganizar seu portfólio de ativos, reduzir o passivo com precatórios e, ao mesmo tempo, atrair investimentos privados por meio de uma estrutura de governança mais moderna e transparente.
Modelo de corporação pode redefinir estrutura de controle
O Projeto de Lei nº 3.053/2024, encaminhado pelo governo mineiro à ALMG, estabelece as bases para que a Cemig adote o modelo de corporação, inspirado em companhias de capital pulverizado que não possuem um controlador majoritário.
Na prática, essa estrutura retira o controle direto do Estado e distribui o poder decisório entre acionistas e mercado, com foco em eficiência operacional, transparência e governança corporativa.
Especialistas avaliam que a proposta representa um avanço no modelo de gestão das estatais brasileiras, mas também reabre discussões sobre o papel estratégico da Cemig na matriz energética nacional e na política energética de Minas Gerais.
Embora o governo estadual ainda não tenha divulgado detalhes sobre o percentual de ações que poderia ser destinado ao PROPAG, o movimento é visto como parte de um plano mais amplo de reestruturação fiscal, que também inclui ativos de outras empresas públicas estaduais.
Cemig mantém compromisso com transparência e governança
Em comunicado oficial, a Cemig reforçou seu compromisso de transparência e conformidade regulatória, assegurando que manterá acionistas e o mercado informados sobre o andamento das tratativas e eventuais impactos.
A companhia reiterou que qualquer decisão envolvendo sua estrutura societária seguirá as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as exigências legais aplicáveis ao mercado de capitais.
A nota divulgada ao mercado enfatiza que a Cemig continuará cumprindo suas obrigações de comunicação conforme estabelece a Resolução CVM nº 44/2021, que trata da divulgação de informações relevantes ao mercado.
Contexto político e impacto potencial no setor elétrico
A movimentação ocorre em um momento de reestruturação fiscal dos estados e de redefinição do papel das estatais no setor elétrico brasileiro. Com ações listadas na B3 e na Bolsa de Nova York (NYSE), a Cemig é uma das principais companhias integradas de energia do país, com atuação em geração, transmissão e distribuição.
A eventual adesão da empresa ao PROPAG e a adoção do modelo de corporação podem alterar significativamente sua estrutura de capital e de governança, influenciando estratégias de investimento, rating de crédito e percepção de mercado.
A proposta será analisada pela Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com a equipe econômica do Ministério da Fazenda, e poderá passar por ajustes técnicos e jurídicos antes de eventuais desdobramentos no mercado.
