ABIHV afirma que medida ameaça R$ 110 bilhões em investimentos e pode comprometer o avanço da indústria de hidrogênio verde e data centers no Brasil
A Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde (ABIHV) fez um forte apelo ao governo federal para vetar o artigo da Medida Provisória nº 1304/2025 que introduz o conceito de adicionalidade em novos contratos de autoprodução de energia. Em ofício encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a entidade argumenta que a exigência, incluída no texto final do PLV 10/2025, ameaça diretamente a viabilidade de projetos eletrointensivos, como os de hidrogênio verde e data centers, pilares da nova economia de baixo carbono.
Segundo a associação, que reúne 38 empresas com investimentos previstos de mais de R$ 110 bilhões até 2029, a medida pode desestimular a transição energética, elevar custos e gerar insegurança regulatória em um momento decisivo para a atração de novos empreendimentos industriais e tecnológicos no país.
“A exigência de adicionalidade se traduz em negação e punição a toda a trajetória histórica bem-sucedida do nosso País rumo à transição energética”, destaca o documento assinado pela ABIHV. “Não precisamos adicionar nova energia renovável, pois já a possuímos em fartura e a preços competitivos.”
Adicionalidade: conceito global, mas contexto brasileiro diferente
O texto aprovado no Congresso estabelece que novos contratos de autoprodução, regime em que grandes consumidores se associam a geradores para produzir sua própria energia, devem ser firmados exclusivamente com novos parques geradores.
Segundo a ABIHV, esse modelo busca garantir que a geração contratada adicione capacidade renovável ao sistema, um conceito originalmente aplicado em países com matriz elétrica intensiva em combustíveis fósseis. No entanto, o cenário brasileiro, que já possui cerca de 90% da matriz elétrica limpa, torna a medida inadequada e contraproducente.
“Sob o equivocado pretexto de promover energia limpa, a adicionalidade prejudica de forma ampla e profunda o sistema elétrico nacional”, afirma a entidade. “Obrigar o autoprodutor a implantar nova geração impedirá o escoamento da energia existente, mantendo o desequilíbrio entre oferta e demanda elétrica e perpetuando o curtailment.”
O fenômeno do curtailment, que ocorre quando há excesso de geração e limitação para o despacho de energia, já preocupa o setor. A associação argumenta que forçar a criação de novos empreendimentos de geração, mesmo com sobras de energia renovável, agravaria o problema, gerando ineficiência e custos adicionais para a indústria.
Impactos sobre hidrelétricas, hidrogênio e data centers
A ABIHV alerta que a medida também inviabiliza o uso das hidrelétricas existentes por novos consumidores de grande porte, como produtores de hidrogênio verde e operadores de data centers.
Esses setores, que dependem de energia limpa e previsível para operar, poderiam ser privados de contratar energia proveniente das usinas já amortizadas, cuja utilização garantiria competitividade e estabilidade de custos.
“Exigir parques novos impedirá que as nossas hidrelétricas sejam utilizadas pelos grandes consumidores que ingressarão no país nos próximos anos”, pontua o ofício. “Negaremos todo o esforço empreendido pelo Brasil nas últimas décadas para a construção de um complexo hidrelétrico sólido e confiável.”
Para o setor de hidrogênio verde, cuja produção é altamente eletrointensiva, a elevação dos custos energéticos poderia inviabilizar projetos estratégicos e afastar o Brasil de uma posição de liderança na transição energética global.
A ABIHV ainda recorda que a proposta não passou por debate técnico prévio, tendo sido incluída oralmente durante a votação na Comissão Mista. Isso, segundo a associação, reforça o caráter precipitado da medida e sua falta de alinhamento com o marco legal do setor.
Setor defende veto e elogia prorrogação do PHBC
Além do pedido de veto à adicionalidade, a ABIHV manifestou apoio à manutenção do artigo 19 do PLV 10/2025, que prorroga o início do Programa de Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) para 2030, preservando sua duração e estrutura original.
“O adiamento é de elevada pertinência considerando os desafios na infraestrutura de transmissão de energia elétrica. Sem repactuação entre os prazos do PHBC e as datas de entrega das obras de reforço da rede, haveria risco real de baixo desempenho do programa por pura inexistência de empreendimentos em operação”, defende a associação.
O PHBC, instituído pelas Leis 14.948 e 14.990, é um dos principais instrumentos para estimular o hidrogênio de baixo carbono no Brasil, articulando incentivos fiscais e financiamento de projetos-piloto.
Consenso setorial: risco de retrocesso energético
A crítica à adicionalidade não é isolada. Diversos representantes da indústria e do setor elétrico têm se manifestado contra o dispositivo, argumentando que ele reduz a competitividade do mercado livre, aumenta barreiras de entrada para novos consumidores e compromete o aproveitamento da infraestrutura existente.
Ao final do ofício, a ABIHV solicita “a sensibilidade do Poder Executivo” para vetar integralmente o artigo 16-B, parágrafo 8º, da Lei 9.074/1995, conforme redação dada pelo PLV 10/2025. A decisão presidencial sobre a MP 1304/2025 deve ser tomada nos próximos dias, e o tema promete ser um dos mais sensíveis da agenda energética nacional neste final de ano legislativo.
