Recém-instalado, o CNPM dá início à construção de uma nova governança para a mineração brasileira, com foco em sustentabilidade, minerais críticos e modernização regulatória
Menos de um mês após sua instalação oficial, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou suas primeiras seis resoluções, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5/11). As medidas marcam o início da atuação do colegiado e estabelecem as bases de uma agenda estratégica para o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor mineral brasileiro.
Criado para assessorar o governo federal na formulação e execução da Política Mineral Nacional, o CNPM é composto por representantes de diferentes ministérios, entidades reguladoras, setor produtivo e sociedade civil. A aprovação das primeiras resoluções reflete a prioridade do Ministério de Minas e Energia (MME) em fortalecer a governança institucional e coordenar políticas públicas voltadas à mineração em linha com as metas de transição energética e economia verde.
As seis resoluções inaugurais do CNPM
O pacote inicial de resoluções contempla temas estruturantes para a política mineral brasileira, abordando desde questões administrativas até pontos estratégicos para o futuro do setor. Entre as medidas publicadas estão:
- Aprovação do Regimento Interno do CNPM – que define o funcionamento, a estrutura e as competências do colegiado, garantindo maior transparência e eficiência às suas deliberações.
- Criação de Grupo de Trabalho (GT) sobre taxas e encargos minerais – com o objetivo de revisar e propor melhorias nos mecanismos de arrecadação e na distribuição de recursos advindos da atividade mineral.
- Criação de GT sobre minerais críticos e estratégicos – responsável por mapear os insumos essenciais à indústria de alta tecnologia, energia limpa e defesa, fortalecendo o papel do Brasil nas cadeias globais de suprimentos.
- Resolução sobre desenvolvimento sustentável na mineração – que busca alinhar a exploração mineral às diretrizes ambientais e sociais da Política Nacional de Meio Ambiente.
- Definição das prioridades da política mineral brasileira – incluindo inovação tecnológica, diversificação produtiva, agregação de valor e fortalecimento das cadeias minerais.
- Diagnóstico da fiscalização das atividades de mineração no país – com o objetivo de aprimorar os mecanismos de controle e segurança operacional, em articulação com a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Com esse conjunto inicial, o CNPM inaugura um novo ciclo de planejamento estratégico e integração institucional, com foco na sustentabilidade e na competitividade internacional do setor.
Modernização e alinhamento com a transição energética
As resoluções do CNPM são consideradas marcos fundacionais de uma política mineral que busca responder aos desafios da nova economia global, marcada pela descarbonização e pela crescente demanda por minerais críticos, como lítio, níquel, grafite e terras-raras, todos essenciais para baterias, veículos elétricos e tecnologias renováveis.
O Brasil, com seu potencial geológico e posição estratégica no contexto latino-americano, pode assumir papel de destaque nesse cenário. A atuação coordenada do CNPM surge, portanto, como um instrumento de governança técnica e interministerial capaz de orientar investimentos e políticas de longo prazo.
Ao estabelecer grupos de trabalho voltados à sustentabilidade e minerais estratégicos, o conselho reforça o compromisso do país com a transparência, inovação e responsabilidade socioambiental na mineração, setores que, até então, enfrentavam desafios de dispersão regulatória e sobreposição institucional.
Regulação e fiscalização: pilares de uma nova governança
Outro eixo de destaque entre as resoluções é o diagnóstico sobre a fiscalização das atividades minerárias, um tema sensível após tragédias ambientais e desafios de fiscalização em áreas remotas. O CNPM pretende articular órgãos federais e estaduais para propor mecanismos de monitoramento mais eficazes, incorporando tecnologias como sensoriamento remoto, IA e sistemas geoespaciais.
Essa iniciativa está alinhada às metas do governo federal de fortalecer a Agência Nacional de Mineração (ANM) e ampliar a capacidade do Estado de garantir operações seguras, transparentes e sustentáveis em todo o território nacional.
Integração com o MME e foco no desenvolvimento sustentável
A criação dos grupos de trabalho sobre taxas, encargos e sustentabilidade reforça a articulação entre o CNPM e o Ministério de Minas e Energia (MME), que tem priorizado uma agenda de modernização da política mineral. O ministério tem enfatizado a importância de atrair investimentos responsáveis e de promover a agregação de valor à produção nacional, reduzindo a dependência de exportação de minérios brutos.
As resoluções aprovadas também buscam fortalecer a integração com políticas ambientais e sociais, ampliando o diálogo com comunidades locais, empresas e instituições de pesquisa. A meta é garantir que a mineração brasileira se desenvolva de forma compatível com os compromissos climáticos internacionais, como o Acordo de Paris e as metas da COP 30, a ser realizada em Belém em 2025.
Um marco para o futuro da mineração brasileira
A aprovação das seis primeiras resoluções representa o primeiro passo concreto do CNPM rumo à consolidação de uma nova governança mineral nacional, pautada pela transparência, responsabilidade e alinhamento às transformações globais.
Com isso, o Brasil reforça sua posição como ator relevante na cadeia de minerais estratégicos e avança na direção de uma mineração mais inclusiva, segura e sustentável, princípios fundamentais para o fortalecimento da política mineral nas próximas décadas.
