Projeto de Decreto Legislativo que susta resoluções da Aneel volta à pauta após um ano parado; proposta reacende disputa entre defensores da regulação tarifária atual e críticos dos impactos regionais do modelo
Após meses de hiato, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado volta a colocar em pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 365/2022, que busca sustar as Resoluções Normativas nº 1.024 e nº 1.041 da Aneel, ambas publicadas em 2022. O texto é de autoria do deputado Danilo Forte (União/CE) e tem como relator o senador Cid Gomes (PSB-CE).
A matéria, incluída na pauta da 38ª reunião da CCJ, marcada para o próximo dia 5 de novembro de 2025, reacende um dos debates regulatórios mais sensíveis do setor elétrico nos últimos anos: a aplicação do sinal locacional nas tarifas de transmissão.
Na prática, o modelo aprovado pela Aneel busca refletir o custo real da localização geográfica das usinas geradoras e dos centros consumidores na formação das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST). Já os defensores do PDL 365 argumentam que a metodologia penaliza regiões distantes dos centros de carga, especialmente o Nordeste, cuja matriz é predominantemente renovável.
Entenda o que está em jogo
O PDL 365/2022 pretende anular os efeitos das resoluções da Aneel que atualizaram os submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). Essas mudanças definem as novas regras de cálculo da TUST e de remuneração das transmissoras, impactando diretamente os custos regionais de geração e consumo.
Para os críticos, o modelo atual distorce a competitividade das fontes renováveis, em especial as eólicas e solares do Nordeste, que se localizam longe dos grandes centros consumidores do Sudeste. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e a Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres) também manifestaram preocupação quanto ao repasse desigual dos encargos tarifários.
Em contrapartida, a Aneel defende que o sinal locacional promove maior eficiência no uso da rede de transmissão, desestimulando a concentração de empreendimentos em regiões já saturadas e contribuindo para a redução de investimentos ociosos em infraestrutura.
Histórico de tramitação e posições no Senado
Desde que chegou ao Senado, o PDL passou por intensa discussão na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), sob relatoria do senador Otto Alencar (PSD/BA). Após audiência pública em julho de 2023, o parecer favorável foi aprovado com 12 votos a favor e 2 contrários, encaminhando a proposta à CCJ.
Durante a audiência, representantes da Aneel, EPE, Ministério de Minas e Energia, Abradee, ABEEólica, Engie Brasil Energia, FNCE e Abrace apresentaram diferentes visões sobre os impactos do modelo. O deputado Danilo Forte, autor do projeto, defendeu a suspensão imediata das resoluções:
“As novas regras criam uma penalidade injusta às regiões que mais investem em energias renováveis. O Brasil precisa de um modelo tarifário que valorize a geração limpa e a integração nacional, e não o contrário”, afirmou o parlamentar.
Já o diretor de Regulação da Engie Brasil, Marcos Keller Amboni, ponderou que a sinalização locacional é essencial para a sustentabilidade de longo prazo do sistema. “É uma ferramenta que induz eficiência, orienta novos investimentos e evita custos desnecessários com reforços na rede”.
A divergência também se refletiu entre senadores. Enquanto Otto Alencar destacou que a medida da Aneel “impõe ônus desproporcional às regiões exportadoras de energia”, parlamentares como Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Jader Barbalho (MDB/PA) apresentaram votos em separado pela rejeição do PDL, defendendo o papel técnico da agência e a estabilidade regulatória.
O próximo passo: CCJ pode destravar decisão política
Com o texto agora sob relatoria de Cid Gomes, a expectativa é que a CCJ dê prosseguimento à análise jurídica do decreto, avaliando se há competência do Legislativo para sustar atos normativos de agência reguladora em matéria de natureza técnica e tarifária.
Caso o parecer seja aprovado, o projeto segue para deliberação no plenário do Senado, onde ainda pode enfrentar resistência de setores que temem interferência política na regulação do setor elétrico.
Independentemente do resultado, o debate sobre o sinal locacional deve seguir como tema central da agenda regulatória de 2025, especialmente diante da necessidade de expansão equilibrada da rede de transmissão para suportar o avanço da geração renovável e da transição energética no país.
