Relator da Medida Provisória 1304/2025 prevê que o adiamento do início de execução e do pagamento do encargo permitirá maior segurança jurídica às usinas com contratos prorrogados pela MP 1.212/24, enquanto a Câmara se prepara para votar o texto antes da análise do Senado
O relator da Medida Provisória 1304/2025, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo complemento ao seu parecer que flexibiliza as regras para o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), medida que atende diretamente às usinas que tiveram seus contratos prorrogados pela MP 1.212/2024.
De acordo com o texto, essas usinas poderão ajustar livremente, e de forma não onerosa, o início de execução do CUST, desde que já tenham o contrato assinado e não tenham comercializado energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Essa possibilidade vem acompanhada de uma exigência de apresentação de garantia prévia, que servirá como salvaguarda à postergação.
A proposta tem o objetivo de oferecer maior previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que enfrentam dificuldades para viabilizar suas operações dentro dos prazos originalmente estabelecidos.
Ajuste no CUST busca alinhar cronogramas e destravar projetos
O mecanismo de adiamento do início de execução e do pagamento do CUST busca corrigir distorções geradas pela sobreposição de prazos de diferentes medidas provisórias e leilões. Muitos empreendedores vêm enfrentando desafios relacionados a licenciamento ambiental, conexão à rede e cronogramas de obras, especialmente após as sucessivas alterações regulatórias do setor.
Ao permitir a flexibilização, o relator pretende reduzir a exposição financeira de usinas que ainda não conseguiram iniciar a operação comercial, evitando o pagamento de encargos em períodos de inatividade.
Fontes do setor avaliam que essa alteração traz alívio financeiro temporário, especialmente para projetos que ainda não obtiveram outorga definitiva ou não estão plenamente conectados à rede.
Eduardo Braga projeta votação ainda nesta semana
Em entrevista após a divulgação do novo texto, Eduardo Braga afirmou que pretende concluir a votação da MP 1304/2025 ainda nesta semana na Câmara dos Deputados, abrindo espaço para que o Senado Federal tenha mais tempo de examinar a matéria antes do prazo final de vigência.
“A votação nesta semana na Câmara permite que o Senado tenha mais tempo para analisar a matéria”, destacou o parlamentar.
A fala reflete uma estratégia de tramitação acelerada, típica de medidas provisórias que tratam de temas complexos e de grande impacto econômico. Braga, que também foi relator da MP 1.212/2024, tem atuado de forma a alinhar as regras de prorrogação contratual e equilíbrio financeiro do setor elétrico, conciliando demandas de agentes geradores e diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME).
Entenda o CUST e sua relevância para os empreendimentos de geração
O Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) é um instrumento essencial para viabilizar o escoamento da energia gerada pelas usinas até o sistema interligado nacional. Ele define as condições técnicas e financeiras de uso da infraestrutura de transmissão, incluindo prazos de execução, encargos e responsabilidades contratuais.
Em muitos casos, o pagamento do CUST se inicia antes mesmo da entrada em operação da usina, o que pode gerar pressões financeiras relevantes para empreendedores com obras atrasadas ou ainda sem receita operacional.
Com a nova proposta, essas obrigações poderão ser temporariamente adiadas, desde que as condições estabelecidas pelo relator sejam atendidas, o que inclui a não comercialização de energia no ACR e a apresentação de garantias de execução.
Impactos esperados e próximos passos da tramitação
O setor elétrico observa com atenção a tramitação da MP 1304, que integra um pacote mais amplo de ajustes na estrutura contratual e regulatória do setor. A proposta de Braga é vista como uma tentativa de acomodar a realidade operacional dos agentes e mitigar os riscos financeiros associados a atrasos não imputáveis às empresas.
Especialistas avaliam que, caso aprovada, a medida pode evitar litígios e pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, reduzindo a pressão sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e sobre o MME.
Com a votação na Câmara prevista para os próximos dias, o texto ainda poderá sofrer ajustes no Senado, conforme sinalizou o próprio relator. O desafio será encontrar equilíbrio entre flexibilidade operacional e preservação da estabilidade regulatória, mantendo a confiança dos investidores no ambiente contratual do setor elétrico.
