Agência marca audiência pública virtual para 6 de novembro e abre debate sobre 67 temas prioritários que orientarão a regulação do setor elétrico nos próximos dois anos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu mais um passo importante em direção à transparência e previsibilidade regulatória ao aprovar, nesta terça-feira (28/10), a realização da Audiência Pública nº 7/2025, prevista para o dia 6 de novembro, em formato virtual. O evento terá como foco o debate sobre a minuta da Agenda Regulatória do biênio 2026-2027, documento que orienta os principais temas normativos a serem desenvolvidos pela agência nos próximos dois anos.
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento institucional e participação social que estabelece as prioridades da Aneel em matéria normativa. Criada em 2012 e prevista na Lei nº 13.848/2019, que trata da governança das agências reguladoras, ela é considerada uma das principais ferramentas de governança regulatória do setor elétrico brasileiro.
Participação da sociedade na construção da nova agenda
O processo de formulação da Agenda Regulatória 2026-2027 vem sendo conduzido de forma colaborativa. A primeira etapa, realizada entre 21 de julho e 20 de agosto de 2025, consistiu em uma Tomada de Subsídios, na qual agentes do setor, consumidores, associações e demais interessados puderam enviar sugestões e propostas de temas a serem incluídos no planejamento da agência.
Agora, com a abertura da audiência pública, a Aneel dá início à segunda fase do processo, abrindo espaço para debate direto com a sociedade sobre o conteúdo da minuta. Após essa etapa, o documento passará pela deliberação final da Diretoria Colegiada, que decidirá sobre a aprovação da versão definitiva.
O documento preliminar da agenda reúne 67 atividades regulatórias, divididas em três categorias principais:
- 40 atividades com previsão de edição de normas no biênio, compondo o núcleo da Agenda Regulatória;
- 20 classificadas como Demais Atividades Regulatórias, que ainda passarão por etapas de amadurecimento antes da normatização;
- 7 classificadas como Avaliações de Resultado Regulatório (ARR), com periodicidade quadrienal, conforme o Decreto nº 10.411/2020.
Instrumento estratégico para estabilidade e previsibilidade
A Agenda Regulatória da Aneel tem se consolidado como um instrumento estratégico de governança no setor elétrico. Ao definir de forma clara quais temas serão tratados, em que prazos e de que maneira, a iniciativa contribui para reduzir incertezas regulatórias e melhorar o ambiente de negócios.
Segundo especialistas, a previsibilidade regulatória é um dos pilares da atração de investimentos no setor elétrico, especialmente em um contexto de transição energética, expansão das renováveis e modernização do mercado livre de energia.
Além disso, a agenda proporciona maior transparência para os agentes e consumidores, permitindo o acompanhamento público das ações da Aneel. A publicação da Agenda é acompanhada de um Cronograma Referencial, que detalha todas as etapas e prazos de elaboração das atividades regulatórias da agência.
Foco em governança, inovação e desburocratização
Embora o conteúdo completo da Agenda Regulatória 2026-2027 ainda seja objeto de consulta, a expectativa é de que temas como modernização do setor elétrico, gestão de redes inteligentes, integração de fontes renováveis distribuídas, transição energética e simplificação de processos de outorga estejam entre os eixos centrais do biênio.
A Aneel tem buscado, nos últimos ciclos, fortalecer práticas de avaliação de impacto regulatório (AIR) e avaliação de resultado regulatório (ARR), ampliando a base técnica para suas decisões e reduzindo sobreposições normativas. Essa abordagem visa tornar a regulação mais responsiva, eficiente e alinhada às transformações tecnológicas do setor.
Em nota, a Agência destacou que a manutenção da Agenda Regulatória é uma prática de transparência ativa e de diálogo institucional. “A participação da sociedade é fundamental para a construção de um ambiente regulatório estável e previsível, que favoreça o desenvolvimento sustentável do setor elétrico brasileiro”, reforçou o órgão.
Consulta pública e próximos passos
A Audiência Pública nº 7/2025 será realizada de forma virtual no dia 6 de novembro de 2025, permitindo a participação de agentes, consumidores e instituições de todas as regiões do país. Após o encerramento das contribuições, a Aneel deve consolidar as sugestões recebidas e encaminhar a minuta final da Agenda Regulatória 2026-2027 para deliberação da Diretoria Colegiada ainda neste ano.
As edições anteriores da Agenda Regulatória estão disponíveis no site da agência, no espaço dedicado ao Cronograma Referencial de Atividades Regulatórias, que reúne todas as informações sobre prazos, status e temas normativos em andamento.
