Proposta de emenda à MP do setor elétrico prevê corte gradual de benefícios até 2029 e criação de um teto para descontos nas tarifas de uso do sistema, em movimento que pode redefinir o equilíbrio econômico da transição energética no país
O Ministério da Fazenda apresentou um conjunto de propostas que promete mexer profundamente na estrutura de custos e incentivos do setor elétrico brasileiro. Em emenda à Medida Provisória (MP) de reforma do setor elétrico, a pasta propõe antecipar o fim dos subsídios concedidos à micro e minigeração distribuída (MMGD), e criar um teto para descontos aplicados às fontes eólica e solar no uso das redes de transmissão e distribuição.
A iniciativa, segundo o governo, faz parte de uma agenda de ajuste tarifário e racionalização dos encargos setoriais, com o objetivo de promover o que a equipe econômica chama de “justiça tarifária”. As medidas estão sendo articuladas com o relator da MP, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve apresentar o relatório para votação na comissão mista nas próximas semanas.
“Subsídios deixaram de fazer sentido”, diz Fazenda
Para o secretário de Políticas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, os incentivos atuais da geração distribuída e das fontes incentivadas criaram distorções no mercado, onerando consumidores que não possuem sistemas próprios de geração.
“Temos hoje no Brasil uma série de subsídios no setor elétrico que deixaram de fazer sentido, estão distorcendo muito o funcionamento do mercado e levando a gente para um caminho sem saída. Assim como acontece na tributação da renda, aqui a gente tem o morador da cobertura deixando de pagar o condomínio e os outros moradores tendo que pagar mais por isso”, afirmou o secretário.
Segundo a Fazenda, os incentivos à geração distribuída custam R$ 14,3 bilhões em 2025 aos demais consumidores. O argumento central é que, embora a MMGD tenha sido essencial para impulsionar a expansão da energia solar no país, o cenário atual de custos menores e altas taxas de retorno exige uma revisão dos prazos de subsídio.
Geração distribuída: transição mais curta para pagamento integral
Atualmente, quem solicitou conexão de geração distribuída até o início de 2023 tem direito à isenção quase total do pagamento pelo uso da rede até 2045. Para novos sistemas, há cobrança escalonada. A proposta da Fazenda antecipa esse prazo: a partir de 2026, todos os geradores passariam a pagar gradualmente pela rede, com transição concluída em 2029.
Outra alternativa seria manter os benefícios até 2030, ainda assim reduzindo o horizonte atual em 15 anos. A equipe técnica da Fazenda sustenta que o prazo de amortização médio desses investimentos é de até quatro anos, o que justificaria o encurtamento.
Em nota técnica, o ministério aponta que o retorno médio dos projetos de MMGD chegou a 48% ao ano em 2024, impulsionado pela queda expressiva no custo dos equipamentos fotovoltaicos desde 2017. Assim, o governo avalia que a antecipação do fim dos benefícios não compromete a viabilidade econômica nem altera decisões de investimento passadas.
Fazenda quer incluir geração distribuída nos cortes de produção
A proposta também atinge outro ponto sensível: o curtailment, ou corte de geração, que ocorre quando há excesso de produção renovável durante o dia. Atualmente, as usinas centralizadas, como parques eólicos e solares contratados, arcam sozinhas com os custos de compensação.
A Fazenda quer incluir a geração distribuída nesse rateio, criando mecanismos para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) possa controlar a injeção de carga desses sistemas e garantir maior previsibilidade na operação.
Armazenamento e hidrelétricas reversíveis entram no radar
Para mitigar impactos da intermitência das fontes renováveis e evitar cortes de geração, o governo também propõe novas regras para o armazenamento de energia, com foco em usinas hidrelétricas reversíveis, estruturas que reaproveitam a água em reservatórios, funcionando como baterias naturais do sistema elétrico.
Essa iniciativa faz parte de uma estratégia mais ampla de modernização da matriz elétrica e de redução dos custos operacionais, criando espaço para fontes renováveis sem comprometer a segurança do sistema.
Teto para incentivos a eólicas e solares e revisão da CDE
A Fazenda propõe ainda um teto de R$ 35 a R$ 40 por MWh para os descontos aplicados às fontes eólicas e solares no uso das redes. Outra opção seria reduzir o benefício em 10 pontos percentuais por ano até sua extinção em 10 anos.
Os subsídios a essas fontes somaram R$ 13,05 bilhões em 2024 e devem chegar a R$ 17 bilhões em 2025. Esses encargos são repassados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A Fazenda quer impor um teto para a CDE e criar uma espécie de “Lei de Responsabilidade Fiscal do Setor Elétrico”, exigindo que qualquer novo subsídio tenha estimativa prévia de impacto econômico.
“Esse acréscimo de subsídios é, na prática, uma elevação de gastos fora do Orçamento, dentro da CDE, que é um orçamento paralelo, com um custo invisível para a população”, disse Marcos Pinto. “Acaba beneficiando algumas pessoas em detrimento da população como um todo.”
Mercado livre e precificação dinâmica
Outra proposta da Fazenda é acelerar a abertura do mercado livre de energia, permitindo que mais consumidores escolham de quem comprar eletricidade. A pasta também sugere alterar o modelo de formação de preços para um sistema baseado em oferta e demanda, em que o preço cai com o aumento da geração e sobe em períodos de escassez.
O texto da Fazenda, segundo Marcos Pinto, foi acertado com o Ministério de Minas e Energia e conta com apoio político para tramitar com rapidez. “A gente tem construído um diálogo excelente com o senador Eduardo Braga. Assim como na reforma tributária, acreditamos que há espaço para uma reforma estruturante também no setor elétrico”.
