Entidade acusa proposta de antecipar o fim dos benefícios tarifários da micro e minigeração distribuída e denuncia tentativa de “recentralização do setor elétrico”
A proposta do Ministério da Fazenda de antecipar o fim do tratamento tarifário assegurado à micro e minigeração distribuída (MMGD) provocou reação imediata da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), que classificou a medida como “grave e injustificada”.
Segundo a entidade, a iniciativa parte de uma “premissa tecnicamente incorreta” e ameaça a segurança jurídica construída com a Lei Federal nº 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída, aprovado pelo Congresso Nacional com ampla maioria.
O que está em jogo: o futuro da GD e a confiança do investidor
A Lei 14.300/2022 estabeleceu regras claras para quem investiu em sistemas de energia solar e outras fontes renováveis no modelo de geração distribuída, garantindo estabilidade e previsibilidade a consumidores e empresas que apostaram na autogeração. A proposta da Fazenda, segundo a ABGD, rompe com esse pacto, ao propor a antecipação do fim das condições tarifárias atualmente asseguradas por lei.
Para a associação, tal mudança seria “injustificada” e baseada em interpretações equivocadas sobre o impacto da GD no sistema elétrico e na estrutura tarifária. A ABGD defende que não há subsídio na geração distribuída, uma vez que os investimentos são feitos com recursos privados e não representam custo algum ao Tesouro Nacional.
“É fundamental destacar que a Lei Federal nº 14.300/2022, aprovada pelo Congresso com 476 votos favoráveis e apenas três contrários, estabeleceu o marco legal da GD e, portanto, a segurança jurídica para os consumidores que investiram do próprio bolso na instalação de painéis solares”, afirmou a entidade em nota.
Justiça tarifária ou retrocesso regulatório?
Nos últimos anos, o debate sobre a chamada “justiça tarifária” tem se intensificado entre os agentes do setor elétrico. Para a ABGD, o argumento tem sido utilizado como “cortina de fumaça” para justificar retrocessos e recentralizar o setor elétrico, beneficiando grupos específicos. A entidade acusa o Ministério da Fazenda de adotar uma postura “subserviente aos interesses de grandes grupos econômicos”, em detrimento do consumidor e da competitividade do setor.
“É lamentável que o órgão, ao invés de reconhecer o papel transformador da GD, adote uma postura subserviente aos interesses de grandes grupos econômicos, atuando como escriba de grupos minoritários e não como guardião do interesse da população consumidora de energia”, destacou a nota.
O discurso da “justiça tarifária” tem sido usado, segundo a ABGD, para criar uma percepção equivocada de que a geração distribuída pesa nas contas dos demais consumidores. Na prática, a entidade argumenta que o modelo contribui para reduzir perdas na transmissão, aliviar picos de demanda e estimular investimentos descentralizados, gerando benefícios econômicos e ambientais que vão muito além do retorno individual.
A disputa entre arrecadação e sustentabilidade
A reação da ABGD insere-se em um momento de tensão crescente entre o governo federal e o setor de energia solar. O Ministério da Fazenda vem defendendo ajustes regulatórios com foco na sustentabilidade fiscal e tarifária, enquanto entidades representativas da geração distribuída insistem na necessidade de preservar a estabilidade regulatória para evitar insegurança jurídica e retração dos investimentos.
“A ABGD reitera que qualquer reforma do setor elétrico deve ser pautada pelo diálogo, pela previsibilidade e pela justiça, não pela submissão a interesses concentrados ou pelo impulso arrecadatório”, afirma o texto divulgado pela associação.
A entidade também destacou seu compromisso com o consumidor, o investimento privado e o futuro sustentável do Brasil, reiterando que o avanço da geração distribuída é um pilar essencial da transição energética e da democratização do acesso à energia limpa.
Setor alerta para efeitos colaterais
Especialistas do setor ouvidos por analistas do mercado destacam que qualquer alteração abrupta nas regras da GD pode gerar impactos relevantes, como a desconfiança de investidores, o encarecimento de novos projetos e a redução do ritmo de expansão da energia solar distribuída, que já ultrapassa 26 GW de potência instalada no país, segundo dados da Aneel.
O debate, portanto, transcende a questão tarifária e atinge o próprio modelo de participação do consumidor na matriz elétrica brasileira, um movimento considerado irreversível por entidades e empresas que atuam na área.
