Instituto defende que consumidores do mercado livre compartilhem os custos adicionais do sistema de bandeiras, apontando distorções que penalizam famílias de baixa renda.
Um debate sobre justiça tarifária voltou ao centro das atenções no setor elétrico. Durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) defendeu que os custos das bandeiras tarifárias de energia sejam compartilhados com o mercado livre, ambiente em que grandes consumidores compram energia diretamente de geradores ou comercializadores, fora das tarifas reguladas da ANEEL.
A proposta busca corrigir o que o Inesc considera uma assimetria estrutural do modelo tarifário atual: enquanto consumidores cativos arcam sozinhos com o custo adicional das bandeiras, grandes empresas e indústrias livres desse encargo acabam beneficiadas em períodos de escassez hídrica e uso de termelétricas, quando o custo marginal da energia dispara.
O tema, sensível e recorrente no debate regulatório, ganhou novo fôlego a partir da divulgação do estudo “O impacto das bandeiras tarifárias na renda das famílias mais pobres”, apresentado pelo Inesc durante a audiência.
“Por que o mercado livre não paga a conta?”
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) foi um dos principais defensores da revisão do modelo. Ele afirmou que o pagamento do custo das bandeiras pelo mercado livre seria uma forma de “restabelecer a justiça tarifária” e reduzir o peso da energia no orçamento das famílias de menor renda.
“Por que o mercado livre não paga a conta? Deixa o sistema regulado para menos gente, para os mais pobres, com exceção aqui da justiça tarifária… Todo mundo vai pagar a conta quanto menos gente fica no mercado regulado. Não há uma injustiça nesse sistema, nesse modelo?”, questionou o parlamentar.
A fala reflete uma preocupação crescente no Congresso e no setor elétrico: o avanço da migração para o mercado livre, que deve atingir o atacado residencial e de pequenos comércios nos próximos anos, pode ampliar a concentração de encargos e subsídios sobre os consumidores cativos, distorcendo a lógica da modicidade tarifária.
Desigualdade de impacto: o peso maior sobre esse grupo
O assessor político do Inesc, Cássio Carvalho, apresentou os principais dados do estudo e destacou que as bandeiras tarifárias afetam de forma desproporcional grupos mais vulneráveis, que destinam quase 12% da renda mensal à energia elétrica. Já as famílias com maior poder aquisitivo, gastam, em média, 3,4%.
“Elas não vão deixar de tomar o banho, não vão poder desligar a sua geladeira. Aí é preciso o sistema das bandeiras entender que o objetivo não está sendo alcançado com essas famílias”, afirmou Carvalho.
O levantamento também indica que, quando a bandeira vermelha patamar 2 entra em vigor, período em que o custo adicional por quilowatt-hora é o mais alto, o impacto orçamentário chega a 10% para as famílias de baixa renda, contra 6,2% para famílias de alta renda.
O estudo questiona, portanto, a efetividade das bandeiras como instrumento de incentivo à redução do consumo, já que as famílias mais pobres não possuem margem para economizar energia.
Entenda o sistema de bandeiras tarifárias
Criado em 2015 pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias foi desenvolvido para refletir mensalmente o custo real da geração de energia, evitando repasses retroativos e juros acumulados. Quando há escassez hídrica e é necessário acionar termelétricas, as bandeiras amarela e vermelha (patamares 1 e 2) indicam acréscimos na conta de luz. Já a bandeira verde sinaliza normalidade, sem custo adicional.
Segundo a técnica da ANEEL, Flávia Pederneiras, a lógica das bandeiras foi fundamental para dar transparência e previsibilidade ao custo da energia.
“Antes das bandeiras, esse custo era repassado anualmente com juros porque já havia sido pago pelo sistema. Desde 2015, as bandeiras teriam evitado uma conta de juros de quase R$ 13 bilhões”, explicou Pederneiras.
Ela acrescentou que as famílias inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) não são afetadas pelas bandeiras, mas reconheceu que os consumidores fora do mercado livre têm arcado com uma carga maior de encargos setoriais.
Avanços na tarifa social e ampliação do acesso
Representando o Ministério de Minas e Energia (MME), André Luiz de Oliveira destacou as medidas recentes do governo para mitigar desigualdades tarifárias e garantir o acesso universal à energia.
“O programa de tarifa social foi reformulado e agora tem energia gratuita para o consumo de até 80 quilowatts-hora por mês”, explicou Oliveira.
Ele também citou os resultados do programa Luz para Todos, que, em 20 anos, universalizou o acesso à eletricidade em quase todo o país.
Segundo o MME, apenas 290 mil unidades consumidoras ainda não têm acesso — número historicamente baixo e que reflete avanços significativos na inclusão energética.
Debate deve crescer com abertura total do mercado livre
A proposta do Inesc de ratear os custos das bandeiras tarifárias com o mercado livre ganha relevância em um momento de profunda transição no setor elétrico.
Com a abertura gradual do mercado livre para todos os consumidores até 2028, o desafio será garantir que a modicidade tarifária e a equidade social não sejam comprometidas pela concentração dos custos regulatórios em um grupo cada vez menor.
O debate sobre quem paga a conta da energia, e em que proporção, promete se intensificar nos próximos meses, especialmente nas discussões sobre revisão dos encargos setoriais e modernização da regulação.
