Auditoria aponta ausência de financiamento de longo prazo e falta de política de proteção contra variações do câmbio no programa de extensão da vida útil da usina nuclear
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta importante sobre a sustentabilidade financeira das obras de extensão da vida útil da usina nuclear Angra 1, localizada em Angra dos Reis (RJ). A auditoria, realizada no âmbito do programa Fiscobras 2025, identificou riscos de falta de recursos financeiros para a conclusão das obras e a ausência de mecanismos para mitigar variações cambiais, fatores que podem comprometer a execução do projeto e gerar impactos relevantes sobre os cofres públicos.
A inspeção foi conduzida na Eletronuclear S.A., subsidiária da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), responsável pela operação das usinas Angra 1, 2 e 3. O empreendimento integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), relançado em 2023, e tem como meta estender a vida útil da usina Angra 1 por mais duas décadas.
O relatório do TCU também buscou verificar se os cinco contratos auditados estavam em conformidade com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e com os regulamentos internos da empresa, avaliando especialmente aspectos ligados a orçamento, contratação e execução.
Falta de financiamento de longo prazo ameaça continuidade das obras
De acordo com o levantamento, o principal risco identificado é a ausência de fonte de financiamento de longo prazo, o que deixa a Eletronuclear dependente de empréstimos de curto prazo, mais caros e com vencimento previsto para dezembro de 2025. Essa condição fragiliza o planejamento financeiro da companhia e ameaça o cronograma do projeto.
O TCU destacou ainda a existência de uma pendência judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada a um acordo que pode liberar R$ 2,4 bilhões em debêntures voltadas ao financiamento das obras. Enquanto o impasse não é resolvido, o projeto segue vulnerável à falta de liquidez, elevando o risco de atrasos, aumento de custos e prejuízos aos cofres públicos.
A energia nuclear, considerada uma fonte limpa, estável e estratégica para a segurança energética do país, é também uma das principais receitas da Eletronuclear. Angra 1, primeira usina do parque nuclear brasileiro, entrou em operação em 1985 e desempenha papel importante na diversificação da matriz elétrica nacional, sobretudo por garantir oferta firme e independente de condições climáticas.
Falta de proteção cambial amplia vulnerabilidade financeira
Outro ponto crítico identificado pela auditoria é a ausência de uma política formal de proteção cambial. A Eletronuclear possui contratos em moeda estrangeira, mas não adota instrumentos financeiros para mitigar os efeitos das flutuações do câmbio.
O TCU constatou que, em média, os valores dos contratos aumentaram cerca de 18% desde a assinatura até a data de análise, em razão da atualização monetária e da variação cambial. Essa oscilação tem potencial de pressionar o fluxo de caixa da empresa, uma vez que as receitas da Eletronuclear são recebidas em reais, o que agrava a exposição financeira e dificulta o equilíbrio econômico do empreendimento.
A ausência de mecanismos de hedge ou de políticas corporativas voltadas à gestão desses riscos compromete o planejamento de médio e longo prazo e pode resultar em custos adicionais significativos.
TCU recomenda criação de política cambial e monitoramento contínuo
Em resposta aos achados da auditoria, o Tribunal determinou que a Eletronuclear estabeleça, no prazo de 120 dias, uma política formal para monitorar e reduzir a exposição às variações do câmbio que afetem seus ativos e passivos. O objetivo é mitigar impactos financeiros negativos e promover maior estabilidade nos resultados da empresa.
Além disso, o TCU autorizou a continuidade do monitoramento para avaliar as medidas que serão implementadas pela Eletronuclear.
O relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, destacou a importância de fortalecer a governança financeira e a previsibilidade dos investimentos. O magistrado substitui o ministro Jorge Oliveira na condução do caso, que integra o escopo de auditorias estratégicas do Fiscobras 2025.
Energia nuclear e os desafios da transição energética
A auditoria ocorre em um momento de renovado interesse pela energia nuclear como vetor da transição energética. Considerada uma fonte livre de emissões diretas de carbono e com alta confiabilidade, ela é vista como complementar às fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica.
No entanto, a sustentabilidade econômica dos projetos nucleares continua sendo um dos principais desafios do setor. O caso de Angra 1 evidencia a necessidade de planejamento financeiro robusto e políticas de mitigação de riscos, especialmente em um cenário de instabilidade cambial e pressões fiscais.
O avanço da extensão da vida útil da usina é essencial não apenas para manter a capacidade instalada do parque nuclear brasileiro, mas também para garantir a diversificação da matriz elétrica nacional e o cumprimento das metas de descarbonização do país.
