Agência reguladora concluiu que o plano de contingência da concessionária era insuficiente e não contemplava ações eficazes para mitigar os impactos da interrupção no fornecimento de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reafirmou, nesta terça-feira (7), sua postura rigorosa em relação à qualidade do serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica. Em decisão unânime, o órgão negou provimento ao recurso administrativo da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e manteve a multa de R$ 8,34 milhões, aplicada após a constatação de falhas graves na resposta da empresa a uma ocorrência de descontinuidade no fornecimento de energia em abril de 2024.
O caso teve origem em uma ação fiscalizatória realizada pela ANEEL nos dias 29 e 30 de abril de 2024. Segundo a agência, a inspeção identificou inadequações no plano de contingência da concessionária, que não previa medidas realistas para mitigar os efeitos de uma interrupção de grande porte. O documento, segundo a área técnica, não apresentava protocolos eficazes de atuação e tampouco contemplava a utilização de recursos disponíveis, como a Subestação Móvel, que acabou sendo acionada apenas de forma emergencial.
Concessionária contestou decisão e alegou desproporcionalidade
Em sua defesa, a CEA argumentou que o enquadramento da infração deveria ser mais brando e que o valor da multa era desproporcional em comparação a eventos semelhantes ocorridos anteriormente. A empresa sustentou que o episódio não deveria ser considerado grave o suficiente para justificar a penalidade aplicada, afirmando ainda que as medidas adotadas teriam sido adequadas diante das circunstâncias.
No entanto, o argumento não convenceu a diretoria da ANEEL. O colegiado acompanhou o parecer da área técnica, que destacou que a atuação da concessionária foi insuficiente frente à gravidade da situação, especialmente considerando o impacto da falha no fornecimento de energia para os consumidores do estado do Amapá.
De acordo com o relatório, o plano de contingência da CEA não previa o uso da Subestação Móvel — equipamento essencial para recompor o sistema em casos de emergência, o que evidenciou falhas no planejamento e na capacidade de resposta operacional da empresa.
Decisão reforça compromisso da ANEEL com a confiabilidade do sistema elétrico
Ao manter a penalidade, a ANEEL sinaliza ao setor elétrico que a fiscalização será cada vez mais criteriosa, principalmente em regiões que já enfrentaram históricos de instabilidade no fornecimento. O Amapá, que sofreu um apagão de grandes proporções em 2020, ainda convive com desafios estruturais na rede de energia, o que torna a atuação da concessionária um ponto de atenção constante da agência reguladora.
Segundo a ANEEL, o objetivo da sanção é garantir a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos consumidores, assegurando que concessionárias cumpram suas obrigações contratuais e invistam em infraestrutura e planejamento de contingência adequados.
A decisão também tem caráter pedagógico, servindo de alerta para outras distribuidoras do país sobre a necessidade de manter planos de contingência atualizados e operacionais, capazes de responder com rapidez e eficiência a eventuais falhas no sistema elétrico.
Fiscalização e transparência como pilares da regulação
A penalidade aplicada à CEA reforça o papel da ANEEL como entidade fiscalizadora e garantidora da segurança do fornecimento elétrico no Brasil. Em casos de interrupção prolongada ou falhas reiteradas, a agência tem adotado uma postura mais rígida, alinhada à sua missão institucional de proteger os direitos dos consumidores e promover a estabilidade do sistema elétrico nacional.
Com a manutenção da multa, a ANEEL reafirma que falhas operacionais e ausência de planejamento não serão toleradas, especialmente quando comprometem a segurança energética e a confiança da população nos serviços públicos essenciais.
