Proposta suspende cobrança de bandeiras tarifárias e proíbe cortes no fornecimento durante emergências; especialistas defendem equilíbrio entre justiça social, sustentabilidade e regulação eficiente
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que poderá aliviar o peso das contas de luz, água e esgoto para consumidores diretamente afetados por situações de calamidade pública.
O PL 124/2022, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e segue agora para análise nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que terão a decisão final.
Suspensão de tarifas e proteção ao consumidor
A proposta altera a Lei 12.608/2012 para suspender a cobrança de parcelas relacionadas à antecipação do custo da energia, como as bandeiras tarifárias, durante o período de calamidade. Além disso, impede cortes no fornecimento por atraso ou falta de pagamento, isentando os consumidores de multas e juros enquanto durar a suspensão.
Para custear as medidas, o projeto prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), alterando também a Lei 12.340/2010. No setor de saneamento, a iniciativa modifica a Lei 11.445/2007, determinando que concessionárias reduzam as tarifas de água e esgoto em casos de calamidade.
Relator defende equilíbrio entre solidariedade e sustentabilidade
Ao apresentar seu parecer, o senador Luis Carlos Heinze destacou que a medida reconhece a importância de manter o acesso a serviços essenciais como energia, água e saneamento básico em situações de emergência. Ele ressaltou que o custeio pelo Funcap evita a transferência dos custos para os demais consumidores via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Para Heinze, a medida fortalece um modelo regulatório que alia justiça social e eficiência. “A proposição reafirma o compromisso do Estado com a justiça social e com a eficiência regulatória. A modicidade tarifária é preservada ao impedir a socialização indiscriminada dos custos; as empresas são resguardadas mediante ressarcimento adequado; e as populações afetadas encontram no ordenamento jurídico uma rede de proteção que lhes garante a continuidade do acesso a serviços indispensáveis à vida”, afirmou o relator.
Energia renovável em debate
Além da aprovação do PL 124/2022, a Comissão de Infraestrutura também analisou os desafios do setor elétrico frente à expansão das energias renováveis. O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentou dois requerimentos direcionados à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
O primeiro deles, o REQ 74/2025, solicita informações sobre os impactos tarifários para os consumidores caso avancem na Justiça ou no Congresso pedidos de ressarcimento de geradores eólicos e solares devido a cortes na produção.
Segundo Rogério, a rápida expansão da geração renovável trouxe desafios para o equilíbrio do sistema. “É fundamental que a Aneel, como órgão regulador, garanta a proteção dos interesses dos consumidores, evitando que sejam onerados por situações que, em grande parte, derivam de um descompasso entre a expansão da capacidade de geração pautada por subsídios e a evolução da demanda por energia elétrica”, afirmou.
Segurança do abastecimento em foco
O segundo requerimento, o REQ 73/2025, pede informações à Aneel e ao ONS sobre os resultados do Plano de Operação Energética de 2025 e sobre os avanços regulatórios voltados à segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional.
Essas demandas reforçam o debate sobre os riscos associados ao crescimento acelerado da matriz renovável, que precisa ser acompanhada de medidas regulatórias e de infraestrutura para garantir estabilidade e confiabilidade no fornecimento.
Caminho no Congresso e impactos esperados
Com a aprovação na CI, o PL 124/2022 avança no Senado e deve ganhar protagonismo nas próximas etapas legislativas, especialmente diante da crescente frequência de situações de calamidade climática no Brasil, como enchentes e deslizamentos.
Especialistas do setor avaliam que a medida pode representar um avanço social importante, assegurando a dignidade de comunidades afetadas por desastres e ao mesmo tempo evitando que os custos recaiam sobre os consumidores em geral.
Se aprovado, o projeto deverá criar uma rede de proteção mais robusta para milhões de brasileiros vulneráveis, reforçando o papel do setor elétrico e de saneamento como pilares da segurança e da qualidade de vida.
