Segunda fase da CP 64/2022 busca sugestões para revisar a norma que orienta a gestão regulatória da Agência, com contribuições abertas até 10 de novembro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um novo passo para fortalecer a governança regulatória no setor elétrico brasileiro. A diretoria colegiada da autarquia aprovou, nesta terça-feira (23/9), a reabertura da Consulta Pública (CP) nº 64/2022, que trata da revisão da Norma de Organização ANEEL 40/2013, documento que estabelece as diretrizes para a Governança Regulatória da Agência.
A segunda fase da consulta estará aberta para contribuições entre 25 de setembro e 10 de novembro.
Objetivo da revisão
Nesta etapa, será analisada a minuta de ato normativo que implementará a alternativa escolhida na Análise de Impacto Regulatório (AIR), processo que identifica e avalia as melhores opções para aprimorar a gestão regulatória da ANEEL. O objetivo é padronizar procedimentos e incentivar a adoção de boas práticas, fortalecendo instrumentos como a Agenda Regulatória, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e a Gestão do Estoque Regulatório.
A revisão da Norma de Organização ANEEL 40/2013 é considerada um passo estratégico para garantir maior previsibilidade, transparência e eficiência na atuação da Agência, que é responsável por regular e fiscalizar um setor essencial para o desenvolvimento econômico do país.
Participação da sociedade e histórico da consulta
Na primeira fase da CP 64/2022, a ANEEL recebeu 135 contribuições de nove participantes, entre usuários, consumidores de energia elétrica e agentes regulados. Essas sugestões foram fundamentais para orientar a construção da minuta que agora será submetida à nova rodada de debate.
Segundo técnicos da Agência, o objetivo é aprofundar a participação social, garantindo que todos os interessados, desde empresas do setor elétrico até representantes da sociedade civil, possam apresentar suas considerações sobre a minuta de ato normativo antes de sua aprovação final.
Em nota, a ANEEL destacou que a segunda fase da consulta representa “um momento decisivo para consolidar práticas regulatórias mais eficientes e alinhadas às necessidades do setor elétrico brasileiro”. A autarquia reforçou que a participação pública é essencial para que as mudanças reflitam as expectativas dos agentes de mercado e dos consumidores.
Importância da governança regulatória
A governança regulatória é um conjunto de práticas e processos que visam garantir que as decisões de uma agência reguladora sejam tomadas de forma transparente, baseada em evidências e com ampla participação social. Para o setor elétrico, isso significa maior previsibilidade nas regras, mais segurança para investidores e melhor qualidade dos serviços prestados aos consumidores.
A Agenda Regulatória, por exemplo, é o instrumento que define as prioridades da ANEEL para cada ciclo de planejamento, indicando os temas que serão objeto de estudo, revisão ou regulamentação. Já a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) permite verificar se as normas em vigor estão atingindo os objetivos propostos, enquanto a Gestão do Estoque Regulatório busca simplificar e atualizar o conjunto de regras existentes, evitando burocracias desnecessárias.
Próximos passos
Com a reabertura da consulta pública, os interessados poderão enviar suas contribuições até 10 de novembro por meio do site da ANEEL, onde também estarão disponíveis mais informações sobre a minuta em análise. Após o encerramento do prazo, a Agência analisará as sugestões recebidas e poderá incorporar ajustes antes da aprovação final da nova norma.
O processo reforça a importância da participação social na formulação de políticas e regulações para o setor elétrico, que vive um momento de transformação marcado pela transição energética, pelo crescimento das fontes renováveis e pelo avanço da digitalização na operação do sistema elétrico.
