Nova norma permite votações assíncronas em sistema informatizado, aumenta a eficiência administrativa e reforça a transparência nas deliberações da agência reguladora do setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 22 de setembro, a Norma de Organização nº 1, que oficializa a criação do circuito deliberativo como novo formato para aprovação de decisões da diretoria. A medida é parte de um conjunto de aprimoramentos no processo decisório da agência, previstos no Regimento Interno que entrou em vigor em 1º de julho de 2025.
Com a mudança, as deliberações poderão ocorrer de forma assíncrona, por meio de registro de votos dos diretores em um sistema informatizado, sem a necessidade de reunião presencial. O objetivo é agilizar os trâmites, reduzir custos e ampliar a transparência, acompanhando a modernização já adotada por outras agências reguladoras.
Como funcionará o circuito deliberativo
Segundo a nova norma, o circuito deliberativo seguirá um rito semelhante ao das reuniões públicas da ANEEL. A pauta será divulgada com três dias de antecedência, sempre às quintas-feiras, e deverá conter os votos dos relatores — no mesmo formato do bloco deliberativo.
Os diretores terão até a terça-feira seguinte, das 8h às 18h, para registrar seus votos no sistema. Processos que receberem destaques serão automaticamente incluídos na pauta da reunião subsequente. A Secretaria-Geral da agência publicará em seu site a relação dos circuitos em andamento, e as atas serão divulgadas em até cinco dias úteis após o encerramento.
Além disso, poderão ser convocados circuitos extraordinários em casos de urgência, garantindo flexibilidade para decisões que demandem resposta rápida.
Calendário e integração com reuniões presenciais
Os circuitos deliberativos ocorrerão de acordo com calendário pré-definido, intercalados com as reuniões públicas presenciais da diretoria. O primeiro circuito está marcado para a próxima terça-feira (30), e outros quatro serão realizados até o fim do ano: 14/10, 28/10, 14/11 e 25/11. As últimas reuniões públicas de 2025, programadas para 2 e 9 de dezembro, seguirão no formato presencial.
Atualmente, a ANEEL é a única agência reguladora com reunião presencial semanal, enquanto mais de 70% das demais já utilizam circuitos deliberativos ou sistemas semelhantes. A adoção desse modelo coloca a ANEEL em sintonia com as melhores práticas de governança e eficiência regulatória.
Resultados já perceptíveis na gestão
A criação do circuito deliberativo é fruto de um processo de modernização que vem trazendo resultados expressivos. Desde 2022, o tempo médio de deliberação dos processos caiu de 110 para 80 dias, uma redução de 27%. O estoque mensal de processos em tramitação também apresentou queda significativa, passando de 758 em 2022 para 332 em 2025.
Esses avanços foram impulsionados, em parte, pela delegação de competências para as unidades organizacionais da agência, medida adotada em 2023, que reduziu a quantidade de processos que precisam ser deliberados pela diretoria colegiada.
Transparência, agilidade e economia de recursos
De acordo com a ANEEL, fatores como modernização administrativa, agilidade no processo decisório, segurança na gestão documental e redução de custos operacionais foram determinantes para a inclusão do circuito deliberativo no Regimento Interno.
O novo modelo permite que a sociedade acompanhe as decisões com mais clareza e previsibilidade. A publicação prévia das pautas e a divulgação das atas no site da agência fortalecem a rastreabilidade e o acesso público às deliberações, ampliando a transparência regulatória no setor elétrico.
Base legal e próximos passos
A Portaria nº 6.980/2025, publicada em julho, aprovou a revisão do Regimento Interno da ANEEL e instituiu o circuito deliberativo como nova forma de deliberação da diretoria colegiada. Em agosto, a diretoria aprovou, em reunião administrativa, a consolidação das Normas de Organização 1 e 18, que agora compõem a NO nº 1, publicada oficialmente em setembro.
Com a regulamentação, a ANEEL se prepara para implementar definitivamente o novo modelo, que deve tornar o processo regulatório mais ágil e eficiente, sem abrir mão da qualidade técnica e da participação social.
