Entidade defende manutenção do caráter permanente do Pró-Amazônia Legal, que já mostrou impacto positivo na redução da Conta de Consumo de Combustível (CCC) e na transição energética da região Norte
O debate em torno do Projeto de Lei nº 4.881/2023, em tramitação no Senado Federal, ganhou novo capítulo com o posicionamento da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE).
A entidade manifestou preocupação com as alterações previstas para o Pró-Amazônia Legal, programa criado com o objetivo de reduzir de forma permanente a Conta de Consumo de Combustível (CCC), o segundo maior encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e que impacta diretamente na tarifa de milhões de brasileiros.
O papel estratégico do Pró-Amazônia Legal
O programa, que conta com aportes obrigatórios de R$ 295 milhões anuais da Eletronorte durante dez anos, tem foco em projetos definidos pelo Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal (CGPAL). Entre as prioridades estão a interligação de sistemas isolados, a substituição de usinas térmicas a diesel por fontes renováveis, com ou sem armazenamento, iniciativas de eficiência energética e ações de redução de perdas elétricas.
Até o momento, os resultados comprovam a relevância da iniciativa. Para cada R$ 1 investido, estima-se uma redução de R$ 1,70 na CCC, efeito que garante benefícios duradouros a todo o sistema elétrico brasileiro.
O balanço mais recente mostra que o CGPAL já aprovou 14 projetos, somando R$ 829 milhões em investimentos, dos quais R$ 510 milhões foram aportados pelo programa. Essas ações representam a economia de 270 milhões de litros de diesel, a evitação de 800 mil toneladas de CO₂ e benefícios diretos a 652 mil pessoas em 36 localidades da Amazônia Legal.
Mudança de direcionamento no Senado
O PL 4.881/2023, entretanto, propõe mudanças significativas no escopo do programa. O texto em discussão prevê que 60% dos recursos sejam destinados exclusivamente à redução tarifária imediata em alguns estados da região Norte.
A proposta, segundo a ABSAE, enfraquece o caráter estrutural do Pró-Amazônia Legal ao substituir investimentos de longo prazo em infraestrutura energética por medidas compensatórias de efeito limitado.
A posição da ABSAE
Em nota, a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia destacou a necessidade de revisão do projeto. Para a entidade, a alteração ameaça a lógica do programa ao priorizar benefícios temporários em detrimento de soluções permanentes.
“A proposta substitui uma solução estrutural, capaz de reduzir o custo da energia para todos no futuro, por uma medida compensatória que beneficia apenas alguns estados e por tempo limitado”, destacou a entidade.
Outro ponto levantado pela ABSAE é o peso crescente dos subsídios sobre as tarifas. Hoje, eles já representam quase um quinto da conta de luz residencial, com a CCC figurando entre os maiores encargos da CDE. Nesse cenário, preservar a finalidade original do Pró-Amazônia Legal se torna ainda mais estratégico.
“A ABSAE defende que os recursos oriundos da Eletrobras sejam aplicados em projetos de renováveis, interligações e armazenamento. Tais investimentos são capazes de reduzir permanentemente a CCC, avançar na transição energética, assegurar a modicidade tarifária no longo prazo e evitar a dependência de subsídios temporários”, reforçou a associação.
Energia limpa e modicidade tarifária como metas conjuntas
A posição da ABSAE dialoga com a necessidade de conciliar sustentabilidade ambiental e justiça tarifária. Ao incentivar a substituição de térmicas a diesel por fontes renováveis e promover a integração de sistemas isolados, o Pró-Amazônia Legal não apenas reduz custos estruturais, como também contribui para a descarbonização do setor elétrico brasileiro.
Em contrapartida, a destinação imediatista de parte majoritária dos recursos para subsídios tarifários pode representar alívio de curto prazo, mas fragiliza a possibilidade de ganhos duradouros. O risco, segundo especialistas, é que a conta volte a crescer nos próximos anos, exigindo novos aportes e mantendo o círculo vicioso da dependência de subsídios.
O que está em jogo
A discussão sobre o PL 4.881/2023 transcende a simples escolha entre tarifas menores agora ou investimentos para o futuro. Trata-se de uma decisão estratégica sobre como financiar a transição energética na região Norte e, ao mesmo tempo, garantir a sustentabilidade econômica do setor elétrico nacional.
Com os dados já comprovando a eficácia do Pró-Amazônia Legal, a expectativa é que o debate avance no Senado com base em evidências técnicas e na busca por soluções que aliem eficiência econômica, redução de emissões e modicidade tarifária.
