Agência aperfeiçoa procedimentos para AIRs e ARRs, reforça gestão do estoque regulatório e incorpora boas práticas após contribuições da Consulta Pública nº 64/2022
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (16/9), a revisão da Norma de Organização nº 40/2013, que estabelece diretrizes para a Governança Regulatória no setor elétrico. A atualização, deliberada pela diretoria colegiada, busca padronizar procedimentos internos, fortalecer instrumentos regulatórios e alinhar a atuação da agência às melhores práticas de governança já aplicadas em organismos internacionais.
A norma revisada impacta diretamente quatro pilares: a Agenda Regulatória, a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e a Gestão do Estoque Regulatório. Com as alterações, a ANEEL pretende garantir maior previsibilidade e qualidade nos processos decisórios, além de reforçar a transparência junto a consumidores, agentes regulados e demais stakeholders do setor elétrico.
Avanços nas análises de impacto e resultado regulatório
Entre os pontos centrais da revisão estão:
- Padronização de critérios para casos em que a AIR e a ARR podem ser dispensadas;
- Retirada da obrigatoriedade de previsão de ARR em todos os atos normativos, tornando a avaliação mais flexível;
- Desenvolvimento de programas específicos para elevar a qualidade das AIRs e ARRs previstas no Planejamento Estratégico 2024-2027 da ANEEL;
- Possibilidade de ARRs temáticas, permitindo análises mais abrangentes e transversais;
- Ampliação do prazo de 2 para 3 anos para realização de ARR em atos cuja AIR tenha sido dispensada por motivo de urgência.
Essas mudanças refletem um esforço de modernização regulatória, em linha com a tendência de órgãos reguladores de priorizar decisões baseadas em evidências.
Gestão contínua do estoque regulatório
Outro avanço relevante foi a inclusão de procedimentos específicos para a gestão do estoque regulatório da ANEEL. O objetivo é criar um processo contínuo de avaliação, revisão e eventual consolidação dos atos normativos vigentes.
Essa medida atende a uma demanda recorrente do setor elétrico: reduzir a complexidade regulatória e evitar sobreposição de normas, sem comprometer a segurança jurídica. A gestão do estoque regulatório é vista como ferramenta estratégica para manter o arcabouço normativo atualizado e eficiente, acompanhando a evolução tecnológica e de mercado.
Participação social e contribuições da consulta pública
As alterações aprovadas pela diretoria colegiada da ANEEL são resultado de um processo de consulta pública robusto. A Consulta Pública nº 64/2022, realizada entre 15 de dezembro de 2022 e 17 de fevereiro de 2023, recebeu 135 contribuições de nove participantes, incluindo consumidores de energia elétrica e agentes regulados.
De acordo com técnicos da agência, o processo de consulta permitiu refinar pontos sensíveis da norma, garantindo maior aderência às necessidades reais do setor. Esse modelo participativo reforça a legitimidade da regulação e contribui para reduzir assimetrias de informação entre regulador e regulados.
Reforço institucional e alinhamento estratégico
Ao justificar as alterações, representantes da ANEEL destacaram que o aprimoramento da norma de governança regulatória é parte de uma estratégia mais ampla de fortalecimento institucional.
Segundo a diretoria, “o objetivo da revisão é garantir maior qualidade e consistência nas análises regulatórias, além de reduzir custos desnecessários tanto para a agência quanto para os agentes do setor. A gestão do estoque regulatório é uma inovação que reforça o compromisso da ANEEL com a transparência e a melhoria contínua.”
Outro ponto destacado é a conexão das mudanças com o Planejamento Estratégico 2024-2027, que tem como meta consolidar a ANEEL como uma referência em boas práticas regulatórias no Brasil e na América Latina.
Importância para o setor elétrico
O aperfeiçoamento da governança regulatória tem impacto direto na previsibilidade do ambiente de negócios. Para investidores e empresas do setor elétrico, a clareza nos processos de análise e revisão regulatória é determinante para a tomada de decisão em projetos de longo prazo, como geração, transmissão e distribuição.
Além disso, o fortalecimento dos instrumentos de AIR e ARR amplia a segurança regulatória ao avaliar antecipadamente os efeitos das normas e mensurar seus resultados após a implementação.
Conclusão
A revisão da Norma de Organização nº 40/2013 representa um avanço relevante no arcabouço regulatório do setor elétrico. Com maior flexibilidade, transparência e foco em qualidade regulatória, a ANEEL se posiciona para enfrentar os desafios da modernização do setor e responder às demandas de consumidores, agentes e investidores.
As mudanças também reforçam a tendência de alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de governança, consolidando a agência como ator-chave na condução da transição energética e na regulação de um setor estratégico para o país.
