Medida amplia liberdade de escolha, transparência e competitividade no setor elétrico, equilibrando custos entre todos os consumidores
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo histórico para a modernização do setor elétrico brasileiro ao aprovar, nesta terça-feira (2/09), a Consulta Pública nº 196, que regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para todos os consumidores, incluindo residenciais, comércio e pequenas indústrias.
A iniciativa faz parte do Eixo 2 – Liberdade para o Consumidor, previsto na Medida Provisória nº 1.300/2025, e visa proporcionar maior concorrência, mais opções de contratação e maior poder de negociação aos usuários.
Liberdade de escolha e maior poder de negociação
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, essas medidas visam modernizar o mercado, promovendo uma concorrência justa e um sistema mais equilibrado.
“A abertura do mercado de energia representa um marco para o setor elétrico brasileiro. Agora o consumidor brasileiro tem liberdade de escolha, mais opções de contratação e maior poder de negociação, sem deixar de garantir segurança no fornecimento e proteção às famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. Com essas medidas, estamos modernizando o mercado, promovendo concorrência justa e construindo um sistema mais transparente, equilibrado e sustentável para todos os brasileiros.”
O modelo proposto permitirá que consumidores residenciais, pequenas empresas e indústrias possam optar livremente por seu fornecedor de energia, similar ao que já ocorre nos setores de telefonia e internet. Essa abertura cria um ambiente competitivo mais transparente, estimulando inovação nos produtos e serviços oferecidos pelas comercializadoras e distribuidoras de energia.
Medidas regulatórias e proteção às distribuidoras
Para mitigar riscos às distribuidoras de energia elétrica e evitar impactos sobre os custos do sistema, a consulta pública prevê a instituição de encargos que compensam exposições involuntárias ou sobrecontratações de energia. Dessa forma, garante-se que a expansão da liberdade do consumidor não comprometa a segurança do fornecimento nem a sustentabilidade financeira das concessionárias.
A regulamentação também abrange aspectos técnicos e operacionais, incluindo:
- Prazos para que o consumidor que optar pelo mercado livre possa retornar ao mercado regulado;
- Regras para comunicação prévia às distribuidoras;
- Requisitos para medição, digitalização e integração de sistemas;
- Campanhas de conscientização e informação voltadas aos consumidores sobre seus direitos e opções de contratação.
Supridor de Última Instância e equilíbrio do mercado
Outro ponto central da consulta pública é a regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI). O mecanismo garante que consumidores que eventualmente fiquem sem fornecimento possam ter acesso à energia, definindo claramente:
- O responsável pela prestação do serviço;
- Os consumidores com direito ao SUI;
- Hipóteses de obrigatoriedade;
- Prazo máximo de fornecimento;
- Dispensa de lastro para contratação;
- Critérios de cálculo e alocação de custos.
Essa medida protege os consumidores e fortalece a confiabilidade do sistema elétrico, assegurando que a abertura do mercado não prejudique a continuidade do fornecimento.
Modernização e sustentabilidade do setor elétrico
A abertura total do mercado de energia elétrica integra um esforço mais amplo do governo federal para modernizar o setor, aumentar a competitividade, reduzir desigualdades e distribuir custos de maneira equilibrada. Ao permitir que todos os consumidores tenham liberdade de escolha, o MME busca criar um ambiente mais sustentável e eficiente, estimulando soluções tarifárias inovadoras e reforçando a transparência das operações.
Especialistas do setor apontam que a medida deve acelerar a adoção do mercado livre de energia, ampliar a digitalização das concessionárias e gerar impactos positivos na economia, estimulando o consumo consciente e o planejamento energético estratégico.
A consulta pública ficará aberta para contribuições da sociedade e de agentes do setor, garantindo que a regulamentação reflita as necessidades de consumidores, comercializadoras e distribuidoras, promovendo uma transição equilibrada e segura para o mercado livre de energia elétrica no Brasil.
