Proposta busca regulamentar despacho de geração por garantia de suprimento energético e ampliar acesso da sociedade às deliberações do CMSE
O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, na última quinta-feira (21/08), a abertura da Consulta Pública nº 193, instituída pela Portaria nº 857/2025, com o objetivo de aprimorar a transparência das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). A iniciativa permitirá que sociedade, empresas e especialistas enviem contribuições até o dia 9 de setembro, por meio do site oficial do MME.
A consulta visa regulamentar os procedimentos relativos ao despacho de geração por garantia de suprimento energético (GE), mecanismo utilizado para assegurar a confiabilidade do Sistema Elétrico Brasileiro em situações de risco ou emergência. A proposta faz parte do esforço do governo federal para atender a determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo maior clareza sobre decisões que impactam diretamente a operação do setor elétrico.
Transparência como prioridade
Segundo o MME, a iniciativa atende ao “Achado 4: Falta de clareza e transparência das deliberações para geração fora da ordem do mérito”, constante no item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário. O documento aponta a necessidade de elaboração de um plano de ação para regulamentar a transparência das decisões relacionadas ao despacho de geração por GE.
A medida busca, portanto, não apenas formalizar procedimentos internos do CMSE, mas também oferecer à sociedade acesso a informações estratégicas do Sistema Elétrico Brasileiro, contribuindo para um setor mais confiável e previsível.
O MME destaca que a consulta pública é uma oportunidade para que diferentes atores do setor — desde empresas de geração e distribuição até pesquisadores e cidadãos — possam apresentar sugestões e ajustes à proposta de resolução, fortalecendo a governança e a participação social.
Despacho de geração por GE: segurança e previsibilidade
O despacho de geração por garantia de suprimento energético é um mecanismo utilizado pelo CMSE em situações de risco para assegurar que a oferta de energia elétrica no país seja suficiente para atender à demanda, mesmo em condições adversas. Esse tipo de despacho pode ocorrer fora da ordem do mérito econômico, ou seja, priorizando a confiabilidade do sistema em detrimento do custo mais baixo.
A consulta pública visa definir critérios claros sobre quando e como esse despacho pode ser acionado, promovendo maior previsibilidade para agentes do setor elétrico e reforçando a segurança energética do país.
Além disso, a regulamentação permitirá maior transparência sobre os fatores que motivam decisões do CMSE, incluindo informações sobre volumes de energia despachados, custos associados e impactos esperados na operação do sistema.
Participação da sociedade e controle social
A abertura da consulta pública reforça a importância da participação social na governança do setor elétrico, promovendo um ambiente de maior confiança e accountability. Interessados podem enviar contribuições até 9 de setembro, detalhando sugestões sobre os procedimentos propostos e apontando possíveis melhorias.
O MME ressaltou que a iniciativa não se limita à formalidade regulatória, mas busca estimular o debate técnico e democrático, garantindo que decisões estratégicas sobre a operação do sistema elétrico brasileiro sejam acompanhadas por informações acessíveis e compreensíveis para todos os interessados.
“A consulta pública é uma ferramenta fundamental para ampliar a transparência e fortalecer a governança do setor elétrico, permitindo que sociedade, academia e empresas participem ativamente da definição de regras que impactam diretamente a segurança energética do país”, afirma nota do MME.
