Representação assinada pelo subprocurador Lucas Furtado aponta possíveis irregularidades na condução do LRCap pelo Ministério de Minas e Energia e alerta para ameaças à segurança energética do país a partir de 2026.
O adiamento do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) pelo Ministério de Minas e Energia (MME) voltou ao centro do debate regulatório no setor elétrico. Em representação protocolada nesta semana, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Furtado, pediu que a Corte investigue possíveis irregularidades no processo de cancelamento do certame de 2025, bem como eventuais favorecimentos a empresas do setor.
Segundo Furtado, a decisão de postergar o leilão para 2026 pode “comprometer a segurança energética nacional” e caracterizar falhas de gestão e planejamento estratégico. Para ele, há “indícios preocupantes de que o adiamento possa estar associado a interesses de empresas temporariamente impedidas de participar do certame devido a contratos em vigor”, o que poderia configurar violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Cancelamento e disputas judiciais
O LRCap de 2025 foi cancelado em abril deste ano, após uma série de disputas judiciais envolvendo grupos ligados ao gás natural e aos biocombustíveis. As ações questionavam, sobretudo, o Custo Variável Unitário (CVU) máximo e o critério de flexibilidade — conhecido como fator “a” — utilizado no cálculo da disponibilidade de potência das termelétricas.
Em julho, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que uma nova consulta pública seria aberta em breve, o que empurraria a realização do leilão para 2026. A promessa, no entanto, acendeu o alerta em entidades do setor, que veem risco de déficit de potência caso o processo não seja conduzido com agilidade.
Abrage alerta para risco de apagões
Entre os argumentos que embasam a representação ao TCU, Furtado citou questionamentos da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage). A entidade defende que o LRCap é essencial para assegurar o equilíbrio entre a expansão das fontes renováveis intermitentes — como solar e eólica — e a necessidade de geração firme.
De acordo com a presidente da Abrage, Marisete Pereira, o Brasil precisará adicionar ao menos 5 GW de potência firme até 2026 para evitar riscos de desabastecimento. “A expansão acelerada de fontes intermitentes exige uma resposta imediata em termos de flexibilidade e segurança. Não se trata apenas de planejamento, mas de garantir confiabilidade ao consumidor brasileiro”, afirmou.
A Abrage não contestou as regras originais do certame, mas defendeu a inclusão de um produto hidrelétrico adicional para 2029, já que o modelo proposto contemplava apenas usinas termelétricas.
O que está em jogo no TCU
Na representação, o subprocurador pede que o TCU investigue:
- Os motivos oficiais do adiamento do leilão;
- Eventuais falhas no processo conduzido pelo MME e outros órgãos;
- Possíveis favorecimentos a empresas específicas;
- A ausência de incentivos às hidrelétricas em comparação aos subsídios concedidos às fontes incentivadas.
Furtado reforçou que a análise é urgente: “O país não pode se dar ao luxo de comprometer sua segurança energética por interesses específicos ou falhas de gestão. É papel do TCU zelar pela eficiência, pela competitividade e, sobretudo, pelos interesses dos consumidores.”
Riscos de abastecimento no horizonte
O governo, por sua vez, não vê risco imediato de abastecimento, já que o leilão cancelado contrataria usinas existentes entre 2025 e 2027. No entanto, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) alertou, em julho, para o esgotamento dos recursos de reserva já em 2025, estimado em 4,2 GW de demanda adicional.
Para contornar o cenário, o ONS antecipou a entrada em operação de termelétricas contratadas no LRCap de 2021 e discute com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formas de ampliar a flexibilidade do sistema, incluindo o aproveitamento de cerca de 6 GW em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e térmicas a biomassa.
Ainda assim, as projeções do Plano Decenal de Energia (PDE) 2034, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apontam um déficit de 5,5 GW já em 2028, com tendência de agravamento nos anos seguintes caso não haja novas contratações.
O relógio corre contra o setor
Com o adiamento do LRCap, o setor elétrico brasileiro se vê diante de um dilema: como garantir segurança energética em meio à transição para fontes renováveis e à pressão por eficiência econômica? O TCU, agora, terá papel decisivo em avaliar se houve falhas de planejamento e se o processo de leilão está sendo conduzido de forma transparente e isenta.
Quanto mais o governo atrasar a contratação de nova capacidade, menor será o prazo para entrada em operação dos empreendimentos, aumentando o risco de gargalos no fornecimento e de custos adicionais para o consumidor.
