Tribunal acata pedido do Ministério de Minas e Energia e cria espaço para negociação antes do leilão de transmissão marcado para outubro
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo importante em um dos impasses regulatórios mais sensíveis do setor de transmissão de energia elétrica. O presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, aceitou o pedido do Ministério de Minas e Energia (MME) para a abertura de processo de solução consensual envolvendo as concessões da MEZ Energia que tiveram recomendação de caducidade feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Em despacho assinado na última sexta-feira (15), o ministro determinou o início do procedimento e comunicou formalmente o MME e a ANEEL para que avaliem a possibilidade de suspensão dos processos de caducidade já em andamento. A medida representa uma tentativa de conciliação em um momento crucial, diante da proximidade do leilão de transmissão marcado para 31 de outubro de 2025, que inclui ativos da MEZ entre os lotes ofertados.
Concessões em risco e impacto no leilão
A ANEEL havia deliberado em 13 de maio pela recomendação de caducidade de cinco concessões de transmissão da MEZ Energia, adquiridas em leilões realizados em 2020 e 2021. Segundo a agência, os projetos localizados em São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul não avançaram conforme os cronogramas contratuais.
Após recurso negado pela ANEEL, o Ministério de Minas e Energia foi notificado em 30 de junho. A pasta, por sua vez, solicitou a abertura da solução consensual como alternativa antes da decisão final.
No documento, o presidente do TCU lembrou que o leilão de transmissão em outubro já contempla os empreendimentos da MEZ. A exclusão desses ativos dependerá de decisão do poder concedente, caso a negociação avance.
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), do TCU, reforçou que não vê necessidade de suspender o certame.
“Na hipótese de se alcançar uma solução consensual para os contratos em tela, a consequência prática será a exclusão dos lotes correspondentes do certame, ato que já seria de discricionariedade do poder concedente.”
ANEEL pressiona por definição até setembro
Em paralelo, a ANEEL tem cobrado uma posição definitiva do governo para evitar insegurança jurídica no leilão. No início de agosto, o diretor da agência, Fernando Mosna, enviou ofício ao MME ressaltando a necessidade de decisão até 15 de setembro, prazo que permitiria consolidar a versão final do edital de transmissão.
No documento, Mosna destacou que a manutenção ou exclusão dos projetos da MEZ impactará diretamente a formatação do certame. Atualmente, os ativos estão incluídos nos lotes 7 a 10 do edital preliminar.
Contexto regulatório e importância do caso
O episódio envolvendo a MEZ Energia expõe desafios recorrentes do setor de transmissão: o cumprimento de cronogramas, a viabilidade financeira dos empreendedores e o papel dos órgãos de controle e regulação no equilíbrio entre segurança jurídica e eficiência.
Para a ANEEL, o atraso na execução das obras compromete a expansão da rede de transmissão e coloca em risco a confiabilidade do sistema. Já para a MEZ, a abertura de uma negociação pode evitar a perda definitiva das concessões e possibilitar ajustes que viabilizem a continuidade dos projetos.
A postura do TCU em aceitar a solução consensual representa um sinal de abertura institucional para conciliações no setor elétrico, reforçando o papel da Corte não apenas como fiscalizadora, mas também como mediadora em situações de conflito regulatório.
O que esperar até o leilão
Com o leilão de outubro no horizonte, o cronograma torna-se apertado. Caso a solução consensual prospere, o poder concedente terá a prerrogativa de retirar os ativos da MEZ do certame, ajustando o edital às condições negociadas. Se não houver acordo, a tendência é que as concessões sigam para caducidade e sejam novamente ofertadas aos investidores.
Independentemente do desfecho, o caso da MEZ Energia deve servir como referência para futuros processos no setor, em especial quanto à utilização de mecanismos de consenso antes da aplicação de penalidades severas.
