Em reunião conjunta com quatro comissões da Câmara dos Deputados, diretora da ANEEL detalha impactos do contingenciamento orçamentário sobre fiscalização, modernização e proteção dos consumidores de energia
A crise orçamentária enfrentada pelas agências reguladoras federais voltou ao centro das atenções no Congresso Nacional. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (5/8) na Câmara dos Deputados, a diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes da Costa, alertou para os riscos que o contingenciamento imposto pelo governo federal representa à capacidade regulatória da agência e à proteção dos consumidores de energia.
A sessão foi convocada de forma conjunta pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Saúde; e Viação e Transportes, reunindo representantes de diferentes órgãos reguladores, entre eles ANA, ANAC, ANM, ANP, ANS, Anatel, ANTAQ, ANTT e Anvisa.
“Enfraquecer a regulação é desproteger o cidadão”
Em sua apresentação, Agnes da Costa chamou a atenção para a visão dos próprios consumidores de energia sobre o papel das agências. “Enfraquecer a regulação é desproteger o cidadão”, relembrou, citando o posicionamento do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica.
A diretora apresentou dados que evidenciam a robustez da capacidade arrecadatória da ANEEL por meio da Taxa de Fiscalização do Setor Elétrico (TSEE), que ultrapassou R$ 11 bilhões em 2024. Apesar disso, ressaltou que os recursos são parcialmente bloqueados pelo governo federal, o que compromete a atuação institucional da Agência.
Orçamento da ANEEL volta a patamares de 2016
O impacto do contingenciamento se traduziu, em junho, na redução do orçamento da ANEEL para 2025, fixado em R$ 117 milhões — o mesmo patamar nominal de 2016. A diretora apontou que, com essa limitação, a agência foi forçada a adotar cortes drásticos, como a demissão de pessoal terceirizado, a paralisação da ouvidoria e a diminuição do número de fiscalizações técnicas previstas para o próximo ano, que devem cair de 710 para 381.
“A atuação da ANEEL está diretamente ligada à segurança regulatória, à confiabilidade do setor elétrico e à qualidade do serviço prestado à população. O enfraquecimento da estrutura da Agência implica riscos crescentes para a governança do setor e para a efetividade das políticas públicas de energia”, afirmou Agnes da Costa.
Regulação de temas estratégicos está ameaçada
Entre as áreas sensíveis que podem ser prejudicadas pela restrição orçamentária estão a regulação de respostas a eventos climáticos extremos, a abertura do mercado livre de energia, os processos de concessão das distribuidoras, o avanço do armazenamento de energia, o licenciamento de data centers e a viabilização do hidrogênio de baixo carbono.
Também entram na lista iniciativas voltadas à eletromobilidade, ao corte na geração distribuída, à transição energética e à modernização geral do setor elétrico brasileiro. Segundo a diretora, os recursos aprovados na proposta orçamentária da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ficaram em R$ 404,4 milhões — bem abaixo dos R$ 533,1 milhões originalmente pleiteados pela ANEEL.
Liberação parcial do bloqueio traz alívio pontual, mas cronograma segue restritivo
O Decreto nº 12.477, de 30 de maio, estabeleceu um corte de R$ 38,62 milhões no orçamento da ANEEL. No início de agosto, houve uma redução parcial desse bloqueio, caindo para R$ 7,9 milhões. A flexibilização foi considerada um avanço importante, permitindo a retomada parcial das atividades essenciais da agência reguladora.
No entanto, a maior parte das liberações está concentrada para o mês de dezembro, o que impõe severas restrições ao planejamento e à execução de ações ao longo do ano. A instabilidade orçamentária compromete o fluxo contínuo de trabalho e a previsibilidade necessária à gestão de um setor estratégico como o elétrico.
Debate avança no Legislativo com participação de outras agências
A audiência pública reuniu representantes de diversas autarquias reguladoras federais, todas afetadas pelo mesmo problema: orçamentos robustos em arrecadação própria, mas limitados por contingenciamentos centralizados. A convergência dos desafios enfrentados reforçou a urgência de uma revisão na sistemática de liberação de recursos para órgãos com atribuições técnicas e fiscalizatórias sensíveis.
A atuação independente e sustentável das agências reguladoras é condição essencial para a segurança jurídica, a atração de investimentos e o fortalecimento da confiança na governança dos setores regulados.
