Decisões tratam da manutenção de descontos nas tarifas TUST/TUSD, extensão de outorgas e regime jurídico de usinas cotistas após operação de R$ 1,4 bilhão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (5/8), durante Reunião Pública Ordinária, os critérios para aplicação dos rebatimentos associados ao Mecanismo Concorrencial previsto na Medida Provisória nº 1.300/2025. A medida é parte da solução definitiva para os efeitos financeiros do risco hidrológico (GSF) sobre o mercado de energia elétrica brasileiro. O leilão, realizado no dia 1º de agosto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), movimentou R$ 1,4 bilhão e representa um passo significativo rumo à liquidação de valores represados há anos por conta de disputas judiciais.
Com a decisão, a ANEEL definiu que os pedidos de extensão de outorga dos empreendimentos participantes do leilão serão analisados caso a caso pela Diretoria Colegiada. Uma das deliberações centrais foi a manutenção dos descontos nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST/TUSD) concedidos originalmente. Assim, mesmo com a extensão dos prazos de outorga decorrente da participação no mecanismo, os benefícios tarifários permanecem válidos.
Extensão de outorgas não afeta regime jurídico de cotas
Outro ponto relevante da deliberação foi a definição do prazo limite de sete anos para extensão de outorgas, conforme previsto na Lei nº 13.203/2015. A ANEEL esclareceu que esse limite se aplica exclusivamente às extensões concedidas no âmbito do mecanismo concorrencial previsto na MP 1.300/2025. Ou seja, o período adicional obtido por outros fundamentos legais ou regulamentares não será deduzido desse teto de sete anos.
A Agência também reforçou que, para as usinas cotistas participantes do mecanismo, a possibilidade de livre comercialização da energia gerada durante o período de extensão não altera o regime jurídico original das concessões. A energia destinada às distribuidoras sob o regime de cotas deve continuar sendo alocada conforme previsto nos contratos de concessão, não podendo ser objeto de livre disposição.
Avanços na resolução do GSF e segurança para investidores
A operação do leilão do GSF tem como objetivo compensar valores não pagos no mercado de curto prazo em decorrência das liminares judiciais que isentaram geradores hidrelétricos de arcar com os efeitos do risco hidrológico. Essas liminares travaram o fluxo financeiro no setor por quase uma década, impactando a liquidez e a previsibilidade do mercado de energia.
A aprovação dos rebatimentos pela ANEEL representa um avanço institucional relevante ao conferir clareza regulatória e segurança jurídica aos agentes participantes. Ao preservar os direitos previamente adquiridos – como os descontos na TUST/TUSD – e estabelecer diretrizes claras para a extensão das outorgas, a decisão contribui para restaurar a confiança dos investidores e operadores do setor.
Além disso, ao manter o regime jurídico das usinas cotistas mesmo durante o período adicional de outorga, a ANEEL evita distorções que poderiam afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e o suprimento regulado de energia às distribuidoras.
GSF: um histórico de disputas e impactos ao setor
O chamado Generation Scaling Factor (GSF) diz respeito ao risco hidrológico assumido por geradores hidrelétricos no mercado de curto prazo. Em períodos de escassez hídrica, as usinas entregam menos energia do que o contratado, sendo obrigadas a comprar o excedente no mercado. Desde 2015, diversas liminares judiciais isentaram os geradores de arcar com esses custos, gerando um passivo que bloqueou a liquidação de bilhões de reais na CCEE.
A criação do mecanismo concorrencial, instituído pela MP nº 1.300/2025, foi a resposta institucional à necessidade de recompor o fluxo financeiro do setor. Com a realização do leilão e a aprovação dos rebatimentos pela ANEEL, o caminho para normalização do mercado e retomada dos investimentos ganha novo fôlego.
