MP 1.300/2025 já recebeu mais de 600 emendas e propõe mudanças profundas no modelo de comercialização de energia no Brasil
O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira, 5 de agosto de 2025, a Comissão Mista que analisará a Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025, responsável por promover a mais ampla reforma no modelo comercial do setor elétrico brasileiro desde a década de 1990. A proposta, editada pelo governo federal em 21 de maio deste ano, já recebeu mais de 600 emendas de parlamentares da Câmara e do Senado, refletindo a complexidade e o impacto das mudanças sugeridas.
A medida, que altera oito leis federais ligadas à produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, tem como foco modernizar o setor, ampliar o acesso ao mercado livre de energia, combater distorções tarifárias e garantir justiça social para consumidores de baixa renda.
A comissão instalada nesta terça-feira será composta por 13 senadores e 13 deputados, titulares e suplentes. O relator e o presidente do colegiado ainda serão definidos, mas a expectativa é de que os trabalhos avancem rapidamente para cumprir o prazo legal: a comissão tem até o dia 18 de setembro de 2025 para apresentar parecer, que será posteriormente analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Reforma busca justiça tarifária e liberdade de escolha
Entre as principais medidas previstas na MP 1.300/2025 está a isenção da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que consumam até 80 kWh por mês. A medida entrou em vigor em 5 de julho e representa um marco de proteção social no setor elétrico.
Também estão previstas a revisão dos subsídios cruzados — que, segundo o governo federal, são mal distribuídos e oneram os consumidores médios — e a redistribuição de tarifas, com a proposta de que consumidores com maior poder aquisitivo passem a contribuir mais, enquanto os de baixa renda paguem menos ou nada.
A medida contempla ainda a abertura gradual do mercado livre de energia para pequenos comércios e consumidores residenciais, ampliando a liberdade de escolha e incentivando a competição entre fornecedores.
Para evitar riscos durante a transição ao mercado livre, a proposta institui o Supridor de Última Instância (SUI), um agente que garantirá o fornecimento de energia aos consumidores que migrarem do mercado regulado, mas fiquem temporariamente sem contrato com um novo fornecedor.
Alexandre Silveira: “Seria irresponsável desmembrar a MP”
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), tem sido enfático quanto à necessidade de aprovação integral da proposta, sem “fatiamento” no Congresso. Em julho, durante sessão da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o ministro defendeu a manutenção da proposta como um todo:
“Desmembrar a Medida Provisória seria um ato de irresponsabilidade com o setor elétrico do país. Estaríamos desperdiçando uma grande oportunidade de concretizar a abertura de mercado após tanto esforço e dedicação”, afirmou Silveira.
O ministro também destacou que a reforma deve estar alinhada ao objetivo de ampliar a justiça social no acesso à energia elétrica, além de modernizar a regulação e melhorar a eficiência do setor.
Quem são os parlamentares que vão analisar a proposta
A Comissão Mista foi composta com representantes de diversas legendas e regiões do país. Confira a lista dos congressistas titulares que integram o colegiado:
| Senadores | Deputados |
| Eduardo Braga (MDB-AM) Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) Efraim Filho (União-PB) Carlos Viana (Podemos-MG) Lucas Barreto (PSD-AP) Sérgio Petecão (PSD-AC) Cid Gomes (PSB-CE)Rogério Marinho (PL-RN)Wellington Fagundes (PL-MT)Weverton (PDT-MA)Paulo Paim (PT-RS)Laércio Oliveira (PP-SE)Mecias de Jesus (Republicanos-RR) | João Carlos Bacelar (PL-BA) Joaquim Passarinho (PL-PA) Vander Loubet (PT-MS) Pedro Uczai (PT-SC) Fernando Coelho Filho (União-PE) Geraldo Mendes (União-PR) Marx Beltrão (PP-AL) Keniston Braga (MDB-PA) Otto Alencar Filho (PSD-BA) Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) Nely Aquino (Podemos-MG) Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) |
Perspectivas e próximos passos
O governo federal justifica a urgência da medida como forma de evitar o colapso do modelo atual, marcado por distorções tarifárias, concentração de subsídios e dificuldade de acesso ao mercado livre por pequenos consumidores. Com a tramitação da MP 1.300, o setor elétrico brasileiro pode dar um salto em direção à modernização regulatória, à competitividade e à equidade social.
A expectativa é que a Comissão Mista, formada por lideranças experientes, possa chegar a um consenso sobre o texto, incorporando as emendas que melhorem a proposta sem comprometer seu objetivo central.
