Parlamentares devem analisar medida provisória que propõe reformulação estrutural no setor elétrico, incluindo mudanças na tarifa social, acesso ao mercado livre e revisão de subsídios
A comissão mista do Congresso Nacional encarregada de examinar a Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025 será instalada na terça-feira, 5 de agosto, às 14h30. A instalação marca o início da tramitação formal de uma das propostas mais relevantes dos últimos anos para o marco regulatório do setor elétrico brasileiro.
Durante a sessão de abertura, os parlamentares irão eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado. A partir disso, caberá ao presidente da comissão indicar o relator, responsável pela elaboração do parecer que será submetido à votação no colegiado antes de seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
MP propõe ampla revisão legal no setor de energia
Editada pelo Executivo em 21 de maio de 2025, a MP 1.300 altera oito leis federais que regulamentam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil. Até o momento, o texto já recebeu mais de 600 emendas parlamentares, demonstrando o alto grau de interesse e o potencial de impacto da proposta.
Entre os destaques da medida estão:
- A reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), ampliando os critérios de gratuidade para famílias de baixa renda;
- A ampliação do acesso ao mercado livre para consumidores de baixa tensão;
- O fim de subsídios tarifários para novos contratos firmados a partir de 2026;
- A redistribuição de encargos setoriais, hoje concentrados sobre os consumidores do mercado regulado;
A autorização para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) atue também em mercados correlatos, como carbono e certificações ambientais.
Criação do Supridor de Última Instância (SUI)
Um dos pontos mais inovadores do texto é a instituição do Supridor de Última Instância (SUI). Esse novo agente terá a função de garantir o fornecimento de energia a consumidores do mercado livre que ficarem temporariamente sem contrato, reforçando a segurança desse ambiente de contratação, especialmente diante da abertura gradual para novos perfis de consumo.
A criação do SUI busca evitar situações em que consumidores fiquem desassistidos no processo de migração para o ambiente de contratação livre (ACL), promovendo mais estabilidade ao modelo.
Governo defende modernização e equilíbrio competitivo
Ao justificar a edição da medida provisória, o governo federal afirmou que a MP é essencial para modernizar o setor elétrico brasileiro, aumentar a liberdade de escolha para os consumidores e corrigir distorções na alocação de custos, que hoje penalizam desproporcionalmente os consumidores do mercado cativo.
Segundo técnicos do Ministério de Minas e Energia (MME), a atual estrutura de encargos e subsídios precisa ser redesenhada para refletir o novo momento do setor, que avança para um modelo mais descentralizado, com maior participação de fontes renováveis e digitalização da cadeia de valor.
Tramitação deve envolver debates técnicos e políticos intensos
A partir da instalação da comissão, espera-se um intenso debate entre representantes do governo, especialistas do setor, associações de consumidores e agentes do mercado, uma vez que a MP 1.300 toca em temas sensíveis como subsídios cruzados, encargos, tarifas, liberdade contratual e segurança do abastecimento.
Por se tratar de medida provisória, a proposta já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias a partir da publicação. Caso não seja votada nesse prazo, perderá validade, gerando insegurança jurídica para os agentes do setor.
Cenário de transição e desafios regulatórios
A MP 1.300 chega em um momento estratégico. O Brasil avança na digitalização do sistema elétrico, no crescimento do mercado livre e na busca por uma transição energética justa, com descarbonização da matriz e inclusão social.
A ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, por exemplo, é uma das bandeiras do novo marco, garantindo isenção total para o consumo de até 80 kWh/mês para famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo — medida considerada fundamental para mitigar a pobreza energética.
Já a retirada progressiva de subsídios e a reestruturação de encargos visam aumentar a transparência e a competitividade entre os mercados livre e regulado, corrigindo desequilíbrios históricos que oneram parte significativa dos consumidores residenciais.
