Diretor Fernando Mosna pede vista de processo e aponta possível ilegalidade em portaria; leilão está marcado para sexta-feira (1º), mas incerteza jurídica pode levar à suspensão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) adiou, nesta terça-feira (29), a deliberação sobre o processo que trata do leilão de passivos do GSF (risco hidrológico), previsto para ocorrer na próxima sexta-feira (1º). O pedido de vista feito pelo diretor Fernando Mosna interrompeu a votação após divergências quanto à recomendação ao Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o eventual adiamento do certame, em função de dúvidas quanto à taxa de desconto (WACC) fixada na portaria que regulamenta o processo.
A controvérsia gira em torno da legalidade da portaria que estabeleceu uma taxa de desconto de 10,94%, enquanto mecanismos anteriores do GSF — de 2015 e 2020 — utilizaram 9,63%, valor historicamente adotado pela ANEEL para a extensão de outorgas com base em parâmetros regulatórios. Para Mosna, a discrepância pode configurar um vício legal que compromete a segurança jurídica do leilão.
“A portaria estabelece um valor que, ao meu ver, não tem amparo legal nos parâmetros regulatórios previamente definidos pela agência. Isso não se trata de um mero controle de legalidade, mas de uma questão que afeta diretamente a integridade do certame e a própria atuação da ANEEL”, afirmou Mosna durante a reunião da diretoria.
Pedido de suspensão formal e novo edital
O diretor defendeu que a agência deveria recomendar expressamente ao MME a suspensão do leilão, a republicação da portaria ministerial com a correção da taxa de desconto e a reedição do edital pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). Apesar disso, não houve consenso entre os membros da diretoria.
A relatora do processo, diretora Agnes Costa, optou por uma abordagem mais moderada, sugerindo que o MME apenas reavalie os fundamentos da taxa de desconto, e que, se julgar necessário, delibere pelo adiamento do leilão. Agnes foi acompanhada pelos diretores substitutos Daniel Danna e Ivo Nazareno.
“Não me considero na posição de realizar o controle de legalidade sobre atos normativos do ministério. Acredito que cabe à pasta reavaliar o fundamento utilizado para a definição do WACC e, se considerar necessário, decidir pelo sobrestamento do certame”, declarou Agnes.
Ofício ao MME e à CCEE
Mesmo com o pedido de vista, Mosna antecipou que encaminhará ofício ao MME e à CCEE apontando o que entende ser um vício jurídico na portaria ministerial. Ele também pretende ouvir a procuradoria da agência antes de formalizar seu voto.
Segundo Mosna, a Medida Provisória 1.300/2025 estabelece que a extensão das outorgas para viabilizar a quitação de passivos do GSF deve seguir parâmetros previamente definidos pela ANEEL, o que daria sustentação à taxa de 9,63%. Ao desconsiderar esse valor, a portaria, segundo o diretor, fragiliza juridicamente o leilão.
“Estamos falando de uma possível quebra de previsibilidade regulatória, que pode comprometer não só a realização do leilão, mas também a reputação institucional da ANEEL. Em alguns aspectos, a agência foi alijada de discussões fundamentais para o processo”, criticou Mosna.
Insegurança jurídica preocupa direção
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, também manifestou preocupação com a falta de clareza quanto à taxa a ser efetivamente aplicada no leilão do GSF. Para ele, o cenário atual não oferece a segurança necessária à continuidade do certame.
“Há uma dúvida objetiva sobre qual será a taxa de desconto adotada, o que, por si só, já recomenda cautela e uma reavaliação por parte do ministério”, destacou Feitosa, sem, no entanto, se posicionar firmemente sobre o adiamento.
Próximos passos
Com o pedido de vista, a decisão sobre a recomendação formal da ANEEL ao MME foi adiada, sem data para retomada do julgamento. O leilão segue oficialmente agendado para esta sexta-feira (1º), mas poderá ser suspenso por decisão do próprio MME, caso considere procedentes os questionamentos apresentados.
O processo envolve bilhões de reais em passivos relacionados ao risco hidrológico, e é considerado um dos principais instrumentos para equacionar pendências financeiras de geradores no mercado regulado e livre de energia.
